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Estrutura da Câmara
Mesa Diretora
A Mesa Diretora é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara de Vereadores.
São atribuições da Mesa Diretora:
Propor a criação, transformação e extinção de cargos da Câmara de Vereadores, fixar os respectivos vencimentos iniciais, conceder-lhes revisão geral anual e também arbitrar o índice de majoração ou reajuste real;
Promulgar emendas à lei orgânica do município;
Propor projetos de lei que fixem o subsídio dos vereadores, do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais;
Elaborar o orçamento da Câmara de Vereadores, enviando-o ao Chefe do Poder Executivo, até 31 de agosto de cada ano;
Elaborar e expedir, mediante ato da Mesa Diretora, as tabelas analíticas das dotações orçamentárias da Câmara de Vereadores, bem como alterá-las, quando necessário;
Por meio de ofício, solicitar ao Prefeito a elaboração e envio de mensagem e respectivo projeto de lei, bem como a expedição de decreto, dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, mediante a anulação parcial ou total de dotação da Câmara de Vereadores ou à conta de outros recursos disponíveis;
Devolver à Fazenda Municipal o saldo de caixa existente na Câmara de Vereadores, ao final do exercício financeiro;
Enviar ao Prefeito até o dia 15 (quinze) do mês subsequente as contas do mês anterior e até o dia 1º de março as contas do exercício anterior;
Declarar a perda do mandato de Vereador, de ofício ou por provocação, nas hipóteses previstas na legislação, assegurados a ampla defesa e o contraditório;
Organizar cronogramas de desembolso das dotações da Câmara de Vereadores vinculadamente ao seu repasse mensal pelo Poder Executivo Municipal;
Deliberar sobre a convocação de sessões extraordinárias da Câmara de Vereadores;
Receber as proposições e dar-lhes encaminhamento regimental;
Apresentar projetos de resoluções e de decretos legislativos;
Deliberar sobre a realização de sessões solenes;
Determinar, no início da Legislatura, o arquivamento das proposições não deliberadas ou sem parecer na Legislatura anterior;
Deliberar sobre os pedidos de posse tardia, com fundamento no artigo 8º, § 1º, deste Regimento Interno.
São atribuições da Mesa Diretora:
Propor a criação, transformação e extinção de cargos da Câmara de Vereadores, fixar os respectivos vencimentos iniciais, conceder-lhes revisão geral anual e também arbitrar o índice de majoração ou reajuste real;
Promulgar emendas à lei orgânica do município;
Propor projetos de lei que fixem o subsídio dos vereadores, do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais;
Elaborar o orçamento da Câmara de Vereadores, enviando-o ao Chefe do Poder Executivo, até 31 de agosto de cada ano;
Elaborar e expedir, mediante ato da Mesa Diretora, as tabelas analíticas das dotações orçamentárias da Câmara de Vereadores, bem como alterá-las, quando necessário;
Por meio de ofício, solicitar ao Prefeito a elaboração e envio de mensagem e respectivo projeto de lei, bem como a expedição de decreto, dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, mediante a anulação parcial ou total de dotação da Câmara de Vereadores ou à conta de outros recursos disponíveis;
Devolver à Fazenda Municipal o saldo de caixa existente na Câmara de Vereadores, ao final do exercício financeiro;
Enviar ao Prefeito até o dia 15 (quinze) do mês subsequente as contas do mês anterior e até o dia 1º de março as contas do exercício anterior;
Declarar a perda do mandato de Vereador, de ofício ou por provocação, nas hipóteses previstas na legislação, assegurados a ampla defesa e o contraditório;
Organizar cronogramas de desembolso das dotações da Câmara de Vereadores vinculadamente ao seu repasse mensal pelo Poder Executivo Municipal;
Deliberar sobre a convocação de sessões extraordinárias da Câmara de Vereadores;
Receber as proposições e dar-lhes encaminhamento regimental;
Apresentar projetos de resoluções e de decretos legislativos;
Deliberar sobre a realização de sessões solenes;
Determinar, no início da Legislatura, o arquivamento das proposições não deliberadas ou sem parecer na Legislatura anterior;
Deliberar sobre os pedidos de posse tardia, com fundamento no artigo 8º, § 1º, deste Regimento Interno.
Secretaria de Administração e Finanças
Secretário: Jefferson Osvaldo Santarém Azevedo
A Secretaria de Administração e Finanças é a unidade responsável pela gestão estratégica e operacional da Câmara de Vereadores de Itajaí. Compete à pasta, prioritariamente, a execução orçamentária e financeira, controle da contabilidade, guarda de valores e a movimentação monetária. A Secretaria detém, ainda, a competência na execução da política de Gestão de Pessoas, o que inclui o controle funcional e a administração do quadro de servidores e estagiários. Cabe também a pasta a coordenação integral dos processos licitatórios e a gestão de contratos. Além de garantir a manutenção da infraestrutura física, digital e a logística necessária ao pleno funcionamento do Legislativo, a pasta assegura a proteção e conservação dos bens móveis e imóveis da instituição.
Para o cumprimento de suas atribuições, a Secretaria de Administração e Finanças coordena os seguintes órgãos: Diretoria de Finanças, Orçamento, Contabilidade e RH; Diretoria de Licitações, Contratos e Compras; Diretoria Administrativa, Operacional e de Serviços; Diretoria de Tecnologia da Informação (D.T.I.); Coordenadoria de Patrimônio; Gestão de Comissões e Programas Institucionais.
Secretaria-Geral
Secretária: Valdirene Aparecida Mazzeto Moroso
A Secretaria-Geral é o departamento em que tramitam os projetos, requerimentos e indicações. Cabe à Secretaria-Geral protocolar as proposições dos vereadores, do Executivo e de iniciativa popular, encaminhá-las para tramitação nas comissões, organizar o roteiro das sessões ordinárias e extraordinárias e dar destino às matérias aprovadas em Plenário.
Chefia de Gabinete da Presidência
Chefe de Gabinete: Eduardo José Costa
O Gabinete da Presidência é um dos setores que garantem a dinâmica da gestão legislativa. O órgão estabelece as prioridades a serem cumpridas pela entidade, atendendo aos princípios administrativos aplicados pelo presidente da Câmara.
Procuradoria-Geral
Procurador: André Abreu Bindé
A Procuradoria-Geral é o órgão jurídico que representa a Câmara de Vereadores de Itajaí. Orientada pelos princípios da legalidade, moralidade e indisponibilidade do interesse público, a Procuradoria-Geral atua nas esferas judicial, legislativa, administrativas e de controle interno.
Secretaria de Comunicação e Promoção Social
Secretário: Marlon Willian das Neves
A Secretaria de Comunicação e Promoção Social é a repartição responsável pela divulgação das ações do Legislativo Municipal, tanto por meio do site institucional e da TV Câmara, como também para a imprensa em geral, coordenação de eventos e ainda a promoção da cidadania. As atividades são desenvolvidas por meio de quatro diretorias específicas: Diretoria de Comunicação Institucional, Diretoria Institucional de Relacionamento e Cerimonial, Diretoria de TV e Rádio, Diretoria de Atendimento à Cidadania.
Controle Interno
Controladora Interna: Andreza Correa Fernandes
O Controle Interno da Câmara de Vereadores visa assegurar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos a ela destinados. Ao Controle Interno compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas adotados para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas. O Controle Interno verifica a exatidão e a fidelidade das informações, assegurando o cumprimento da lei.