| Níkolas Reis Moraes dos Santos |
| Signatários | Autorizado | Co-Autoria |
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Edson Alexandre Lapa da Silva | Sim | Não | Fernando Martins Pegorini | Sim | Não | Marcelo Werner | Sim | Não | Otto Luiz Quintino Junior | Sim | Não | Renata Narcizo Machado | Sim | Não | Robison José Coelho | Sim | Não | Rubens Angioletti | Sim | Não |
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| 27/03/2017 |
| Em Tramitação - Comissões |
| Sim |
| 15ª Sessão Ordinária - 28/03/2017 |
| 15ª Sessão Ordinária - 28/03/2017 |
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Histórico de Trâmite |
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| Data/Hora | Registro |
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27/03/2017 14:25 | Criada a Solicitação 41856/2017 de Projeto de Lei Complementar. Autor: Níkolas Reis Moraes dos Santos . | 27/03/2017 14:59 | Solicitação 41856/2017 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | 27/03/2017 15:09 | Solicitação validada como o(a) Projeto de Lei Complementar 21/2017. | 27/03/2017 15:09 | Leitura da Proposição reagendada para a 15ª Sessão Ordinária - 28/03/2017. | 27/03/2017 15:09 | 21/2017 agendado(a) para Leitura na 15ª Sessão Ordinária - 28/03/2017. | 28/03/2017 20:16 | Leitura da proposição efetivada na 15ª Sessão Ordinária - 28/03/2017 | 29/03/2017 12:51 | Projeto de Lei Complementar 21/2017 encaminhado(a) para análise da(s) comissão(ões): Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | 09/11/2017 19:04 | Proponente registra contestação do parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | 01/02/2018 14:51 | Projeto de Lei Complementar 21/2017 foi arquivado. |
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -  |
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| Cargo | Nome | Voto |
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Presidente | Thiago da Silva Morastoni | Favorável | Vice Presidente | Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) | Favorável | Relator | Fabrício Marinho | Favorável |
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| 19/09/2017 |
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Opinião Popular |
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