| Data/Hora | Registro |
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| 15/08/2017 17:33 | Criada a Solicitação 44295/2017 de Projeto de Lei Complementar. Autor: Níkolas Reis Moraes dos Santos . |
| 15/08/2017 17:45 | Solicitação 44295/2017 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 16/08/2017 12:47 | Proposição retornada ao Gabinete responsável para correções e ajustes. |
| 16/08/2017 13:43 | Solicitação 44295/2017 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 16/08/2017 13:48 | Solicitação validada como o(a) Projeto de Lei Ordinária 175/2017. |
| 16/08/2017 13:48 | Leitura da Proposição reagendada para a 51ª Sessão Ordinária - 17/08/2017. |
| 16/08/2017 13:48 | 175/2017 agendado(a) para Leitura na 51ª Sessão Ordinária - 17/08/2017. |
| 17/08/2017 20:36 | Leitura da proposição efetivada na 51ª Sessão Ordinária - 17/08/2017 |
| 18/08/2017 08:07 | Projeto de Lei Ordinária 175/2017 encaminhado(a) para análise da(s) comissão(ões): Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 09/11/2017 19:01 | Proponente registra contestação do parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 05/12/2017 14:16 | Registrado Parecer Contrário à Contestação do proponente, por parte da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 09/02/2018 14:15 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Contrário
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| 09/02/2018 14:16 | Projeto de Lei Ordinária 175/2017 foi arquivado. |
