Solicitação 46046/2017 enviada para a Secretaria Legislativa para validação.
06/12/2017 13:38
Solicitação validada como o(a) Emenda Substitutiva 4 - Projeto de Lei Complementar 51/2017.
11/12/2017 13:30
Registrada a Leitura da Proposição, ocorrida na 80ª Sessão Ordinária - 07/12/2017.
11/12/2017 13:34
Emenda Substitutiva 4 - Projeto de Lei Complementar 51/2017 encaminhado(a) para análise da(s) comissão(ões): Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final