| Otto Luiz Quintino Junior |
| 02/04/2019 |
| Parecer Contrário |
| Sim |
| 19ª Sessão Ordinária - 11/04/2019 |
| 19ª Sessão Ordinária - 11/04/2019 |
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Histórico de Trâmite |
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| | Data/Hora | Registro |
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| 02/04/2019 15:51 | Criada a Solicitação 53908/2019 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Otto Luiz Quintino Junior. | | 09/04/2019 15:35 | Solicitação 53908/2019 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 09/04/2019 15:37 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 79/2019. | | 09/04/2019 15:37 | Leitura da Proposição reagendada para a 19ª Sessão Ordinária - 11/04/2019. | | 09/04/2019 15:37 | 79/2019 agendado para Leitura na 19ª Sessão Ordinária - 11/04/2019. | | 11/04/2019 19:09 | Leitura da proposição efetivada na 19ª Sessão Ordinária - 11/04/2019 | | 11/04/2019 19:12 | Projeto de Lei Ordinária 79/2019 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | | 07/10/2019 08:45 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Contrário
| | 23/01/2020 17:34 | Projeto de Lei Ordinária 79/2019 foi arquivado. |
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -  |
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| | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Laudelino Lamim | Favorável | | Vice Presidente | Fernando Martins Pegorini | Favorável | | Relator | Dulce Maria Amaral Pereira | Favorável |
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| 12/07/2019 |
| Parecer Contrário |
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Opinião Popular |
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