| Fabrício Marinho |
| | Signatários | Autorizado | Co-Autoria |
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| Eduardo de Camargo Assis | Sim | Sim | | Amarildo Antenor Vieira | Sim | Não |
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| 18/06/2019 |
| Retirado |
| Não |
| 39ª Sessão Ordinária - 27/06/2019 |
| 39ª Sessão Ordinária - 27/06/2019 |
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Histórico de Trâmite |
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| | Data/Hora | Registro |
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| 18/06/2019 15:28 | Criada a Solicitação 55098/2019 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Fabrício Marinho. | | 25/06/2019 15:19 | Solicitação 55098/2019 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 25/06/2019 15:36 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 156/2019. | | 25/06/2019 15:36 | Leitura da Proposição reagendada para a 39ª Sessão Ordinária - 27/06/2019. | | 25/06/2019 15:36 | 156/2019 agendado para Leitura na 39ª Sessão Ordinária - 27/06/2019. | | 27/06/2019 20:21 | Leitura da proposição efetivada na 39ª Sessão Ordinária - 27/06/2019 | | 28/06/2019 07:56 | Projeto de Lei Ordinária 156/2019 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | | 01/12/2020 18:01 | Projeto de Lei Ordinária 156/2019 foi retirada pelo proponente na 58ª Sessão Ordinária - 01/12/2020. |
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
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| | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Laudelino Lamim | Favorável | | Vice Presidente | Fernando Martins Pegorini | Não registrado. | | Relator | Dulce Maria Amaral Pereira | Não registrado. |
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| Não registrada. |
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Opinião Popular |
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