| Data/Hora | Registro |
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| 10/07/2019 14:00 | Criada a Solicitação 55426/2019 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Antônio Aldo da Silva. |
| 10/07/2019 14:01 | Solicitação 55426/2019 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 10/07/2019 14:05 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 164/2019. |
| 10/07/2019 14:07 | Leitura da Proposição reagendada para a 44ª Sessão Ordinária - 16/07/2019. |
| 10/07/2019 14:07 | 164/2019 agendado para Leitura na 44ª Sessão Ordinária - 16/07/2019. |
| 16/07/2019 20:51 | Leitura da proposição efetivada na 44ª Sessão Ordinária - 16/07/2019 |
| 16/07/2019 21:01 | Projeto de Lei Ordinária 164/2019 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 20/01/2020 08:11 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Contrário
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| 21/01/2020 16:23 | Projeto de Lei Ordinária 164/2019 foi arquivado. |
