| Fernando Martins Pegorini |
| 16/07/2019 |
| Parecer Contrário |
| Sim |
| 46ª Sessão Ordinária - 01/08/2019 |
| 46ª Sessão Ordinária - 01/08/2019 |
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Histórico de Trâmite |
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| | Data/Hora | Registro |
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| 16/07/2019 16:05 | Criada a Solicitação 55511/2019 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Fernando Martins Pegorini. | | 18/07/2019 18:29 | Solicitação 55511/2019 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 18/07/2019 18:52 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 175/2019. | | 18/07/2019 18:52 | Leitura da Proposição reagendada para a 46ª Sessão Ordinária - 01/08/2019. | | 18/07/2019 18:52 | 175/2019 agendado para Leitura na 46ª Sessão Ordinária - 01/08/2019. | | 01/08/2019 20:46 | Leitura da proposição efetivada na 46ª Sessão Ordinária - 01/08/2019 | | 02/08/2019 08:16 | Projeto de Lei Ordinária 175/2019 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | | 13/12/2019 08:27 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Contrário
| | 24/01/2020 14:25 | Projeto de Lei Ordinária 175/2019 foi arquivado. |
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -  |
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| | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Laudelino Lamim | Favorável | | Vice Presidente | Vanderley Dalmolin | Favorável | | Relator | Dulce Maria Amaral Pereira | Favorável |
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| 21/11/2019 |
| Parecer Contrário |
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Opinião Popular |
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