| Data/Hora | Registro |
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| 17/05/2021 17:40 | Criada a Solicitação 64661/2021 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Bruno Alfredo Laureano. |
| 17/05/2021 17:53 | Solicitação 64661/2021 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 17/05/2021 17:55 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 92/2021. |
| 17/05/2021 17:55 | Leitura da Proposição reagendada para a 31ª Sessão Ordinária - 20/05/2021. |
| 17/05/2021 17:55 | 92/2021 agendado para Leitura na 31ª Sessão Ordinária - 20/05/2021. |
| 20/05/2021 18:57 | Leitura da proposição efetivada na 31ª Sessão Ordinária - 20/05/2021 |
| 20/05/2021 19:00 | Projeto de Lei Ordinária 92/2021 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 15/07/2021 11:33 | Proponente registra contestação do parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 04/08/2021 09:17 | Registrado Parecer Contrário à Contestação do proponente, por parte da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 16/09/2021 10:52 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Contrário
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| 23/09/2021 14:02 | Projeto de Lei Ordinária 92/2021 foi arquivado. |
