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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 1 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 9/2018 Níkolas Reis Moraes dos Santos Em Tramitação - Comissões
 2 Projeto de Lei Ordinária 126/2018 Níkolas Reis Moraes dos Santos Em Tramitação - Comissões
 3 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 59/2018 Níkolas Reis Moraes dos Santos Em Tramitação - Comissões
 4 Projeto Substitutivo 4/2018 - Projeto de Lei Ordinária 59/2018 Níkolas Reis Moraes dos Santos Retirado
 5 Projeto de Lei Ordinária 70/2018 Níkolas Reis Moraes dos Santos Em Tramitação - Comissões
 6 Projeto de Lei Ordinária 59/2018 Níkolas Reis Moraes dos Santos Em Tramitação - Comissões
 7 Projeto de Lei Ordinária 14/2018 Níkolas Reis Moraes dos Santos Aguardando Agenda para Votação
 8 Projeto de Lei Ordinária 16/2018 Níkolas Reis Moraes dos Santos Em Tramitação - Comissões
 9 Projeto de Lei Ordinária 9/2018 Níkolas Reis Moraes dos Santos Em Tramitação - Comissões
 10 Projeto de Lei Ordinária 234/2017 Níkolas Reis Moraes dos Santos Sancionado
 11 Projeto de Lei Ordinária 231/2017 Níkolas Reis Moraes dos Santos Sancionado
 12 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 190/2017 Níkolas Reis Moraes dos Santos Aprovado
 13 Projeto de Lei Complementar 42/2017 Níkolas Reis Moraes dos Santos Em Tramitação - Comissões
 14 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 174/2017 Níkolas Reis Moraes dos Santos Aprovado
 15 Emenda Substitutiva 2 - Projeto de Lei Complementar 40/2017 Níkolas Reis Moraes dos Santos Em Tramitação - Comissões
 16 Emenda Substitutiva 7 - Projeto de Lei Complementar 39/2017 Níkolas Reis Moraes dos Santos Rejeitado
 17 Emenda Substitutiva 2 - Projeto de Lei Complementar 39/2017 Níkolas Reis Moraes dos Santos Rejeitado
 18 Projeto de Lei Ordinária 190/2017 Níkolas Reis Moraes dos Santos Veto do Executivo - Em Trâmite
 19 Projeto Substitutivo 12/2017 - Projeto de Lei Complementar 1/2017 Níkolas Reis Moraes dos Santos Em Tramitação - Comissões
 20 Emenda Aditiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 176/2017 Níkolas Reis Moraes dos Santos Em Tramitação - Comissões