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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 1 Projeto de Lei Ordinária 86/2020 Níkolas Reis Moraes dos Santos Em Tramitação - Comissões
 2 Projeto de Lei Ordinária 53/2020 Níkolas Reis Moraes dos Santos Em Tramitação - Comissões
 3 Emenda Aditiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 50/2020 Níkolas Reis Moraes dos Santos Em Tramitação - Comissões
 4 Projeto de Lei Ordinária 5/2020 Níkolas Reis Moraes dos Santos Em Tramitação - Comissões
 5 Emenda Aditiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 172/2019 Níkolas Reis Moraes dos Santos Em Tramitação - Comissões
 6 Emenda Aditiva 2 - Projeto de Lei Ordinária 154/2019 Níkolas Reis Moraes dos Santos Em Tramitação - Comissões
 7 Emenda Supressiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 154/2019 Níkolas Reis Moraes dos Santos Em Tramitação - Comissões
 8 Projeto de Lei Ordinária 253/2019 Níkolas Reis Moraes dos Santos Aguardando Agenda para Leitura
 9 Projeto de Lei Ordinária 244/2019 Níkolas Reis Moraes dos Santos Em Tramitação - Comissões
 10 Projeto de Lei Ordinária 190/2019 Níkolas Reis Moraes dos Santos Em Tramitação - Comissões
 11 Projeto de Lei Ordinária 186/2019 Níkolas Reis Moraes dos Santos Aguardando Agenda para Votação
 12 Projeto de Lei Ordinária 183/2019 Níkolas Reis Moraes dos Santos Aguardando Agenda para Votação
 13 Projeto de Lei Ordinária 172/2019 Níkolas Reis Moraes dos Santos Em Tramitação - Comissões
 14 Projeto de Lei Ordinária 157/2019 Níkolas Reis Moraes dos Santos Em Tramitação - Comissões
 15 Projeto de Lei Ordinária 154/2019 Níkolas Reis Moraes dos Santos Em Tramitação - Comissões
 16 Projeto de Lei Ordinária 145/2019 Níkolas Reis Moraes dos Santos Aguardando Agenda para Votação
 17 Projeto de Lei Ordinária 144/2019 Níkolas Reis Moraes dos Santos Em Tramitação - Comissões
 18 Projeto de Lei Complementar 13/2019 Níkolas Reis Moraes dos Santos Aguardando Agenda para Votação
 19 Projeto de Lei Ordinária 102/2019 Níkolas Reis Moraes dos Santos Aguardando Agenda para Votação
 20 Projeto de Emenda à LOM 1/2019 Níkolas Reis Moraes dos Santos Aguardando Agenda para Leitura