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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 1 Projeto de Lei Ordinária 145/2019 Níkolas Reis Moraes dos Santos Agendado para Leitura em Sessão
 2 Projeto de Lei Ordinária 144/2019 Níkolas Reis Moraes dos Santos Em Tramitação - Comissões
 3 Projeto de Lei Complementar 13/2019 Níkolas Reis Moraes dos Santos Em Tramitação - Comissões
 4 Projeto de Lei Ordinária 102/2019 Níkolas Reis Moraes dos Santos Em Tramitação - Comissões
 5 Projeto de Emenda à LOM 1/2019 Níkolas Reis Moraes dos Santos Aguardando Agenda para Leitura
 6 Projeto Substitutivo 4/2019 - Projeto de Lei Ordinária 35/2019 Níkolas Reis Moraes dos Santos Em Tramitação - Comissões
 7 Projeto de Lei Complementar 6/2019 Níkolas Reis Moraes dos Santos Em Tramitação - Comissões
 8 Projeto de Lei Ordinária 29/2019 Níkolas Reis Moraes dos Santos Em Tramitação - Comissões
 9 Projeto Substitutivo 2/2019 - Projeto de Lei Ordinária 19/2019 Níkolas Reis Moraes dos Santos Em Tramitação - Comissões
 10 Projeto de Lei Ordinária 24/2019 Níkolas Reis Moraes dos Santos Em Tramitação - Comissões
 11 Projeto de Lei Ordinária 23/2019 Níkolas Reis Moraes dos Santos Em Tramitação - Comissões
 12 Projeto de Lei Ordinária 22/2019 Níkolas Reis Moraes dos Santos Em Tramitação - Comissões
 13 Projeto de Lei Ordinária 21/2019 Níkolas Reis Moraes dos Santos Em Tramitação - Comissões
 14 Projeto de Lei Ordinária 19/2019 Níkolas Reis Moraes dos Santos Em Tramitação - Comissões
 15 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 9/2018 Níkolas Reis Moraes dos Santos Em Tramitação - Comissões
 16 Projeto de Lei Ordinária 126/2018 Níkolas Reis Moraes dos Santos Em Tramitação - Comissões
 17 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 59/2018 Níkolas Reis Moraes dos Santos Em Tramitação - Comissões
 18 Projeto Substitutivo 4/2018 - Projeto de Lei Ordinária 59/2018 Níkolas Reis Moraes dos Santos Retirado
 19 Projeto de Lei Ordinária 70/2018 Níkolas Reis Moraes dos Santos Aguardando Agenda para Votação
 20 Projeto de Lei Ordinária 59/2018 Níkolas Reis Moraes dos Santos Em Tramitação - Comissões