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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 1 Emenda Substitutiva 3 - Projeto de Resolução 5/2021 Roberto Rivelino da Cunha Em Tramitação - Comissões
 2 Emenda Aditiva 14 - Projeto de Lei Complementar 28/2023 Roberto Rivelino da Cunha Aprovado
 3 Projeto de Lei Ordinária 5/2024 Roberto Rivelino da Cunha Em Tramitação - Comissões
 4 Emenda Aditiva 1 - Projeto de Lei Complementar 28/2023 Roberto Rivelino da Cunha Aprovado
 5 Projeto de Lei Ordinária 3/2024 Roberto Rivelino da Cunha Em Tramitação - Comissões
 6 Emenda Substitutiva 15 - Projeto de Lei Complementar 24/2023 Roberto Rivelino da Cunha Aprovado
 7 Emenda Substitutiva 14 - Projeto de Lei Complementar 24/2023 Roberto Rivelino da Cunha Aprovado
 8 Emenda Substitutiva 51 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Roberto Rivelino da Cunha Retirado
 9 Emenda Substitutiva 50 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Roberto Rivelino da Cunha Aprovado
 10 Emenda Substitutiva 3 - Projeto de Lei Complementar 24/2023 Roberto Rivelino da Cunha Aprovado
 11 Emenda Substitutiva 38 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Roberto Rivelino da Cunha Retirado
 12 Emenda Substitutiva 37 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Roberto Rivelino da Cunha Retirado
 13 Emenda Substitutiva 36 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Roberto Rivelino da Cunha Retirado
 14 Emenda Substitutiva 2 - Projeto de Lei Complementar 24/2023 Roberto Rivelino da Cunha Retirado
 15 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Complementar 24/2023 Roberto Rivelino da Cunha Retirado
 16 Projeto de Lei Ordinária 163/2023 Roberto Rivelino da Cunha Promulgado
 17 Emenda Substitutiva 39 - Projeto de Lei Ordinária 128/2023 Roberto Rivelino da Cunha Retirado
 18 Emenda Substitutiva 38 - Projeto de Lei Ordinária 128/2023 Roberto Rivelino da Cunha Aprovado
 19 Emenda Substitutiva 7 - Projeto de Lei Ordinária 128/2023 Roberto Rivelino da Cunha Aprovado
 20 Emenda Substitutiva 6 - Projeto de Lei Ordinária 128/2023 Roberto Rivelino da Cunha Rejeitado