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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 1 Projeto de Lei Ordinária 36/2024 Odivan Wivaldo Linhares Em Tramitação - Comissões
 2 Projeto de Lei Ordinária 19/2024 Odivan Wivaldo Linhares Em Tramitação - Comissões
 3 Emenda Substitutiva 38 - Projeto de Lei Complementar 28/2023 Odivan Wivaldo Linhares Rejeitado
 4 Emenda Substitutiva 30 - Projeto de Lei Complementar 28/2023 Odivan Wivaldo Linhares Rejeitado
 5 Emenda Substitutiva 23 - Projeto de Lei Complementar 28/2023 Odivan Wivaldo Linhares Aprovado
 6 Emenda Supressiva 24 - Projeto de Lei Complementar 28/2023 Odivan Wivaldo Linhares Aprovado
 7 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 91/2023 Odivan Wivaldo Linhares Em Tramitação - Comissões
 8 Emenda Substitutiva 33 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Odivan Wivaldo Linhares Aprovado
 9 Emenda Substitutiva 35 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Odivan Wivaldo Linhares Retirado
 10 Emenda Substitutiva 34 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Odivan Wivaldo Linhares Aprovado
 11 Projeto de Lei Ordinária 173/2023 Odivan Wivaldo Linhares Sancionado
 12 Emenda Substitutiva 57 - Projeto de Lei Ordinária 128/2023 Odivan Wivaldo Linhares Aprovado
 13 Emenda Substitutiva 49 - Projeto de Lei Ordinária 128/2023 Odivan Wivaldo Linhares Retirado
 14 Emenda Substitutiva 50 - Projeto de Lei Ordinária 128/2023 Odivan Wivaldo Linhares Retirado
 15 Emenda Substitutiva 51 - Projeto de Lei Ordinária 128/2023 Odivan Wivaldo Linhares Aprovado
 16 Projeto de Lei Ordinária 119/2023 Odivan Wivaldo Linhares Em Tramitação - Comissões
 17 Emenda Aditiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 56/2023 Odivan Wivaldo Linhares Retirado
 18 Projeto de Lei Ordinária 91/2023 Odivan Wivaldo Linhares Em Tramitação - Comissões
 19 Projeto Substitutivo 2/2023 - Projeto de Lei Complementar 15/2023 Odivan Wivaldo Linhares Sancionado
 20 Projeto de Lei Complementar 15/2023 Odivan Wivaldo Linhares Em Tramitação - Comissões