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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 1 Emenda Substitutiva 75 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Osmar Anibal Teixeira Júnior Retirado
 2 Emenda Substitutiva 74 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Osmar Anibal Teixeira Júnior Aprovado
 3 Emenda Substitutiva 73 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Osmar Anibal Teixeira Júnior Retirado
 4 Emenda Substitutiva 72 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Osmar Anibal Teixeira Júnior Aprovado
 5 Emenda Substitutiva 71 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Osmar Anibal Teixeira Júnior Aprovado
 6 Emenda Substitutiva 65 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Osmar Anibal Teixeira Júnior Aprovado
 7 Emenda Substitutiva 64 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Osmar Anibal Teixeira Júnior Retirado
 8 Emenda Substitutiva 62 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Osmar Anibal Teixeira Júnior Retirado
 9 Emenda Substitutiva 61 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Osmar Anibal Teixeira Júnior Aprovado
 10 Emenda Substitutiva 60 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Osmar Anibal Teixeira Júnior Retirado
 11 Emenda Substitutiva 59 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Osmar Anibal Teixeira Júnior Aprovado
 12 Emenda Substitutiva 56 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Osmar Anibal Teixeira Júnior Aprovado
 13 Emenda Substitutiva 52 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Osmar Anibal Teixeira Júnior Retirado
 14 Emenda Substitutiva 45 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Osmar Anibal Teixeira Júnior Retirado
 15 Emenda Substitutiva 44 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Osmar Anibal Teixeira Júnior Retirado
 16 Emenda Substitutiva 43 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Osmar Anibal Teixeira Júnior Retirado
 17 Emenda Substitutiva 36 - Projeto de Lei Ordinária 128/2023 Osmar Anibal Teixeira Júnior Aprovado
 18 Emenda Substitutiva 35 - Projeto de Lei Ordinária 128/2023 Osmar Anibal Teixeira Júnior Aprovado
 19 Emenda Substitutiva 34 - Projeto de Lei Ordinária 128/2023 Osmar Anibal Teixeira Júnior Retirado
 20 Emenda Substitutiva 33 - Projeto de Lei Ordinária 128/2023 Osmar Anibal Teixeira Júnior Retirado