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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 1 Projeto de Lei Ordinária 75/2018 José Acácio da Rocha Em Tramitação - Comissões
 2 Projeto de Lei Ordinária 71/2018 José Acácio da Rocha Em Tramitação - Comissões
 3 Projeto de Lei Ordinária 69/2018 José Acácio da Rocha Em Tramitação - Comissões
 4 Projeto de Lei Ordinária 65/2018 José Acácio da Rocha Em Tramitação - Comissões
 5 Projeto de Lei Ordinária 183/2017 José Acácio da Rocha Aguardando Agenda para Votação
 6 Projeto de Lei Ordinária 65/2017 José Acácio da Rocha Aguardando Agenda para Votação
 7 Projeto de Lei Ordinária 39/2017 José Acácio da Rocha Aguardando Agenda para Votação
 8 Projeto de Lei Ordinária 31/2017 José Acácio da Rocha Aguardando Agenda para Votação
 9 Projeto de Lei Ordinária 30/2017 José Acácio da Rocha Aguardando Agenda para Votação