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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 1 Projeto de Lei Ordinária 173/2019 José Acácio da Rocha Em Tramitação - Comissões
 2 Projeto de Lei Ordinária 86/2019 José Acácio da Rocha Em Tramitação - Comissões
 3 Projeto de Lei Ordinária 83/2019 José Acácio da Rocha Em Tramitação - Comissões
 4 Projeto de Lei Ordinária 80/2019 José Acácio da Rocha Em Tramitação - Comissões
 5 Projeto de Lei Ordinária 55/2019 José Acácio da Rocha Em Tramitação - Comissões
 6 Projeto de Lei Ordinária 25/2019 José Acácio da Rocha Sancionado
 7 Projeto de Lei Ordinária 14/2019 José Acácio da Rocha Aguardando Agenda para Votação
 8 Projeto de Lei Ordinária 147/2018 José Acácio da Rocha Sancionado
 9 Projeto de Lei Ordinária 146/2018 José Acácio da Rocha Sancionado
 10 Projeto de Lei Ordinária 128/2018 José Acácio da Rocha Aguardando Agenda para Votação
 11 Projeto de Lei Ordinária 75/2018 José Acácio da Rocha Aguardando Agenda para Votação
 12 Projeto de Lei Ordinária 71/2018 José Acácio da Rocha Aguardando Agenda para Votação
 13 Projeto de Lei Ordinária 69/2018 José Acácio da Rocha Aguardando Agenda para Votação
 14 Projeto de Lei Ordinária 65/2018 José Acácio da Rocha Aguardando Agenda para Votação
 15 Projeto de Lei Ordinária 183/2017 José Acácio da Rocha Aguardando Agenda para Votação
 16 Projeto de Lei Ordinária 65/2017 José Acácio da Rocha Aguardando Agenda para Votação
 17 Projeto de Lei Ordinária 39/2017 José Acácio da Rocha Aguardando Agenda para Votação
 18 Projeto de Lei Ordinária 31/2017 José Acácio da Rocha Aguardando Agenda para Votação
 19 Projeto de Lei Ordinária 30/2017 José Acácio da Rocha Aguardando Agenda para Votação