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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 1 Emenda Supressiva 2 - Projeto de Lei Ordinária 117/2018 Dulce Maria Amaral Pereira Retirado
 2 Projeto de Lei Ordinária 88/2019 Dulce Maria Amaral Pereira Em Tramitação - Comissões
 3 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 14/2019 Dulce Maria Amaral Pereira Em Tramitação - Comissões
 4 Emenda Substitutiva 3 - Projeto de Lei Ordinária 164/2017 Dulce Maria Amaral Pereira Em Tramitação - Comissões
 5 Projeto de Lei Ordinária 12/2019 Dulce Maria Amaral Pereira Em Tramitação - Comissões
 6 Projeto de Lei Ordinária 15/2019 Dulce Maria Amaral Pereira Em Tramitação - Comissões
 7 Projeto de Lei Ordinária 5/2019 Dulce Maria Amaral Pereira Em Tramitação - Comissões
 8 Projeto de Lei Ordinária 4/2019 Dulce Maria Amaral Pereira Em Tramitação - Comissões
 9 Projeto de Lei Ordinária 3/2019 Dulce Maria Amaral Pereira Em Tramitação - Comissões
 10 Projeto de Lei Ordinária 2/2019 Dulce Maria Amaral Pereira Em Tramitação - Comissões
 11 Projeto de Lei Ordinária 258/2018 Dulce Maria Amaral Pereira Aguardando Agenda para Votação
 12 Projeto de Lei Ordinária 251/2018 Dulce Maria Amaral Pereira Aguardando Agenda para Votação
 13 Projeto de Lei Ordinária 250/2018 Dulce Maria Amaral Pereira Em Tramitação - Comissões
 14 Projeto de Lei Ordinária 257/2018 Dulce Maria Amaral Pereira Aguardando Agenda para Votação
 15 Projeto de Lei Ordinária 189/2018 Dulce Maria Amaral Pereira Sancionado
 16 Projeto de Lei Ordinária 185/2018 Dulce Maria Amaral Pereira Em Tramitação - Comissões
 17 Projeto de Lei Ordinária 178/2018 Dulce Maria Amaral Pereira Aguardando Agenda para Votação
 18 Projeto de Lei Ordinária 162/2018 Dulce Maria Amaral Pereira Aguardando Agenda para Votação
 19 Projeto de Lei Ordinária 138/2018 Dulce Maria Amaral Pereira Aguardando Agenda para Votação
 20 Emenda Aditiva 5 - Projeto de Lei Ordinária 77/2018 Dulce Maria Amaral Pereira Em Tramitação - Comissões