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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 1 Projeto de Lei Ordinária 41/2020 Fernando Martins Pegorini Aguardando Agenda para Leitura
 2 Emenda Substitutiva 12 - Projeto Substitutivo 10/2019 - Projeto de Lei Ordinária 226/2019 Fernando Martins Pegorini Em Tramitação - Comissões
 3 Emenda Substitutiva 13 - Projeto Substitutivo 10/2019 - Projeto de Lei Ordinária 226/2019 Fernando Martins Pegorini Em Tramitação - Comissões
 4 Emenda Substitutiva 14 - Projeto Substitutivo 10/2019 - Projeto de Lei Ordinária 226/2019 Fernando Martins Pegorini Em Tramitação - Comissões
 5 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 34/2019 Fernando Martins Pegorini Aprovado
 6 Projeto de Lei Ordinária 175/2019 Fernando Martins Pegorini Aguardando Agenda para Votação
 7 Emenda Substitutiva 2 - Projeto de Lei Ordinária 32/2019 Fernando Martins Pegorini Em Tramitação - Comissões
 8 Emenda Supressiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 32/2019 Fernando Martins Pegorini Em Tramitação - Comissões
 9 Emenda Supressiva 3 - Projeto de Lei Complementar 16/2019 Fernando Martins Pegorini Aguardando Agenda para Votação
 10 Emenda Substitutiva 4 - Projeto de Lei Complementar 16/2019 Fernando Martins Pegorini Retirado
 11 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 37/2019 Fernando Martins Pegorini Em Tramitação - Comissões
 12 Projeto de Lei Ordinária 37/2019 Fernando Martins Pegorini Em Tramitação - Comissões
 13 Projeto de Lei Ordinária 36/2019 Fernando Martins Pegorini Retirado
 14 Projeto de Lei Ordinária 34/2019 Fernando Martins Pegorini Sancionado
 15 Projeto de Lei Ordinária 32/2019 Fernando Martins Pegorini Em Tramitação - Comissões
 16 Projeto de Lei Ordinária 9/2019 Fernando Martins Pegorini Em Tramitação - Comissões
 17 Emenda Substitutiva 3 - Projeto de Lei Ordinária 228/2018 Fernando Martins Pegorini Aprovado
 18 Emenda Substitutiva 2 - Projeto de Lei Ordinária 228/2018 Fernando Martins Pegorini Retirado
 19 Projeto de Resolução 30/2018 Fernando Martins Pegorini Aguardando Agenda para Votação
 20 Projeto de Lei Ordinária 265/2018 Fernando Martins Pegorini Sancionado