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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 261 Emenda Supressiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 68/2025 20ª Legislatura - Comissão de Constituição e Justiça Aprovado
 262 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Complementar 12/2025 20ª Legislatura - Comissão de Constituição e Justiça Aprovado
 263 Projeto de Lei Ordinária 102/2025 Carlos Alexandre Raimundo (Xande Celular) Em Tramitação - Comissões
 264 Projeto de Lei Ordinária 94/2025 Sueverton João de Aquino (Ver. Maninho) Em Tramitação - Comissões
 265 Projeto de Lei Ordinária 91/2025 Executivo Municipal Sancionado
 266 Projeto de Lei Ordinária 90/2025 Executivo Municipal Sancionado
 267 Projeto de Lei Ordinária 89/2025 Executivo Municipal Aguardando Agenda para Votação
 268 Projeto de Lei Ordinária 99/2025 Carlos Alexandre Raimundo (Xande Celular) Em Tramitação - Comissões
 269 Projeto de Lei Ordinária 88/2025 Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) Aguardando Agenda para Votação
 270 Projeto de Lei Ordinária 86/2025 Executivo Municipal Aprovado
 271 Emenda Supressiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 61/2025 Carlos Alexandre Raimundo (Xande Celular) Aguardando Agenda para Votação
 272 Projeto de Lei Ordinária 85/2025 20ª Legislatura - MESA DIRETORA 2025-2026 Sancionado
 273 Projeto de Lei Ordinária 84/2025 Executivo Municipal Sancionado
 274 Projeto de Lei Ordinária 83/2025 Executivo Municipal Sancionado
 275 Projeto Substitutivo 5/2025 - Projeto de Lei Ordinária 60/2025 Carlos Alexandre Raimundo (Xande Celular) Retirado
 276 Projeto de Lei Ordinária 87/2025 Victor R. Nascimento Em Tramitação - Comissões
 277 Projeto de Lei Ordinária 82/2025 Adão Bittencourt Em Tramitação - Comissões
 278 Emenda Substitutiva 1 - Projeto Substitutivo 3/2025 - Projeto de Lei Ordinária 36/2025 Sandro Roberto Serpa Aprovado
 279 Projeto de Lei Complementar 14/2025 Sandro Roberto Serpa Em Tramitação - Comissões
 280 Projeto de Lei Ordinária 81/2025 Sandro Roberto Serpa Aguardando Agenda para Votação