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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 321 Projeto de Lei Ordinária 219/2019 Antônio Aldo da Silva Sancionado
 322 Projeto de Lei Ordinária 220/2019 Antônio Aldo da Silva Sancionado
 323 Projeto de Lei Ordinária 218/2019 Antônio Aldo da Silva Sancionado
 324 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 200/2019 Fabrício Marinho Aprovado
 325 Projeto de Lei Ordinária 217/2019 Otto Luiz Quintino Junior Aguardando Agenda para Votação
 326 Projeto de Lei Ordinária 216/2019 Otto Luiz Quintino Junior Aguardando Agenda para Votação
 327 Projeto de Lei Ordinária 215/2019 Executivo Municipal Sancionado
 328 Projeto de Lei Ordinária 214/2019 Otto Luiz Quintino Junior Aguardando Agenda para Votação
 329 Projeto de Lei Ordinária 213/2019 Gilberto Jesus Mendes Em Tramitação - Comissões
 330 Projeto de Lei Ordinária 212/2019 Gilberto Jesus Mendes Em Tramitação - Comissões
 331 Projeto de Lei Ordinária 211/2019 Robison José Coelho Sancionado
 332 Projeto de Lei Ordinária 234/2019 Sergio Murilo Pereira Aguardando Agenda para Votação
 333 Projeto de Lei Ordinária 210/2019 Paulo Manoel Vicente Sancionado
 334 Projeto de Lei Ordinária 208/2019 Gilberto Jesus Mendes Em Tramitação - Comissões
 335 Projeto de Lei Ordinária 209/2019 Paulo Manoel Vicente Sancionado
 336 Emenda Substitutiva 6 - Projeto de Lei Ordinária 192/2019 Robison José Coelho Aguardando Agenda para Votação
 337 Emenda Aditiva 5 - Projeto de Lei Ordinária 192/2019 Robison José Coelho Aprovado
 338 Emenda Substitutiva 4 - Projeto de Lei Ordinária 192/2019 Robison José Coelho Aguardando Agenda para Votação
 339 Emenda Substitutiva 3 - Projeto de Lei Ordinária 192/2019 Robison José Coelho Aprovado
 340 Emenda Substitutiva 2 - Projeto de Lei Ordinária 192/2019 Robison José Coelho Rejeitado