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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 321 Projeto de Lei Ordinária 156/2019 Fabrício Marinho Em Tramitação - Comissões
 322 Projeto de Lei Ordinária 152/2019 Executivo Municipal Sancionado
 323 Projeto de Lei Ordinária 151/2019 Executivo Municipal Sancionado
 324 Projeto de Lei Ordinária 150/2019 Executivo Municipal Sancionado
 325 Projeto de Lei Ordinária 149/2019 Executivo Municipal Sancionado
 326 Emenda Supressiva 1 - Projeto de Decreto Legislativo 2/2019 Fabrício Marinho Retirado
 327 Projeto de Lei Ordinária 162/2019 Marcelo Werner Sancionado
 328 Projeto de Lei Ordinária 148/2019 Executivo Municipal Sancionado
 329 Projeto de Lei Ordinária 153/2019 Fabrício Marinho Sancionado
 330 Projeto de Lei Ordinária 147/2019 Marcelo Werner Sancionado
 331 Projeto de Lei Ordinária 146/2019 Executivo Municipal Sancionado
 332 Projeto de Decreto Legislativo 2/2019 18ª Legislatura - Mesa Diretora 2019-2020 Retirado
 333 Projeto de Lei Ordinária 145/2019 Níkolas Reis Moraes dos Santos Aguardando Agenda para Votação
 334 Projeto de Lei Ordinária 144/2019 Níkolas Reis Moraes dos Santos Em Tramitação - Comissões
 335 Emenda Supressiva 2 - Projeto de Lei Ordinária 117/2018 Dulce Maria Amaral Pereira Retirado
 336 Projeto de Lei Ordinária 143/2019 Robison José Coelho Em Tramitação - Comissões
 337 Projeto de Lei Complementar 16/2019 Executivo Municipal Sancionado
 338 Projeto de Lei Ordinária 227/2019 Marcelo Werner Sancionado
 339 Projeto de Lei Ordinária 140/2019 Executivo Municipal Sancionado
 340 Projeto de Lei Ordinária 138/2019 Paulo Manoel Vicente Aguardando Agenda para Votação