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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 361 Projeto de Lei Ordinária 152/2019 Executivo Municipal Sancionado
 362 Projeto de Lei Ordinária 151/2019 Executivo Municipal Sancionado
 363 Projeto de Lei Ordinária 150/2019 Executivo Municipal Sancionado
 364 Projeto de Lei Ordinária 149/2019 Executivo Municipal Sancionado
 365 Emenda Supressiva 1 - Projeto de Decreto Legislativo 2/2019 Fabrício Marinho Retirado
 366 Projeto de Lei Ordinária 162/2019 Marcelo Werner Sancionado
 367 Projeto de Lei Ordinária 148/2019 Executivo Municipal Sancionado
 368 Projeto de Lei Ordinária 153/2019 Fabrício Marinho Sancionado
 369 Projeto de Lei Ordinária 147/2019 Marcelo Werner Sancionado
 370 Projeto de Lei Ordinária 146/2019 Executivo Municipal Sancionado
 371 Projeto de Decreto Legislativo 2/2019 18ª Legislatura - Mesa Diretora 2019-2020 Retirado
 372 Projeto de Lei Ordinária 145/2019 Níkolas Reis Moraes dos Santos Aguardando Agenda para Votação
 373 Projeto de Lei Ordinária 144/2019 Níkolas Reis Moraes dos Santos Em Tramitação - Comissões
 374 Emenda Supressiva 2 - Projeto de Lei Ordinária 117/2018 Dulce Maria Amaral Pereira Retirado
 375 Projeto de Lei Ordinária 143/2019 Robison José Coelho Em Tramitação - Comissões
 376 Projeto de Lei Complementar 16/2019 Executivo Municipal Sancionado
 377 Projeto de Lei Ordinária 227/2019 Marcelo Werner Sancionado
 378 Projeto de Lei Ordinária 140/2019 Executivo Municipal Sancionado
 379 Projeto de Lei Ordinária 138/2019 Paulo Manoel Vicente Aguardando Agenda para Votação
 380 Projeto de Lei Ordinária 137/2019 Renata Narcizo Machado Em Tramitação - Comissões