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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 21 Projeto de Lei Ordinária 49/2024 Christiane Stuart Em Tramitação - Comissões
 22 Projeto de Lei Ordinária 48/2024 Christiane Stuart Em Tramitação - Comissões
 23 Projeto de Lei Complementar 12/2024 19ª Legislatura - Mesa Diretora 2023-2024 Sancionado
 24 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Complementar 7/2024 Bruno Alfredo Laureano Retirado
 25 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 40/2024 19ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aprovado
 26 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 39/2024 19ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aprovado
 27 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Complementar 22/2023 19ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aprovado
 28 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 5/2024 19ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aprovado
 29 Projeto de Lei Complementar 11/2024 Marcelo Werner Em Tramitação - Comissões
 30 Projeto de Lei Ordinária 47/2024 Anna Carolina Cristofolini Martins Em Tramitação - Comissões
 31 Projeto de Lei Complementar 13/2024 Douglas Cristino da Silva Em Tramitação - Comissões
 32 Projeto de Lei Complementar 10/2024 Executivo Municipal Em Tramitação - Comissões
 33 Emenda Aditiva 1 - Projeto de Lei Complementar 5/2024 Executivo Municipal Aprovado
 34 Projeto de Lei Ordinária 44/2024 Executivo Municipal Retirado
 35 Projeto de Lei Ordinária 45/2024 Aline Seeberg Aranha Em Tramitação - Comissões
 36 Projeto de Lei Ordinária 43/2024 Executivo Municipal Em Tramitação - Comissões
 37 Projeto de Lei Ordinária 42/2024 Dulce Maria Amaral Pereira Em Tramitação - Comissões
 38 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 29/2024 Marcelo Werner Em Tramitação - Comissões
 39 Projeto de Lei Ordinária 40/2024 Executivo Municipal Sancionado
 40 Projeto de Lei Ordinária 39/2024 Executivo Municipal Sancionado