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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 421 Projeto de Lei Ordinária 13/2022 Executivo Municipal Sancionado
 422 Projeto de Lei Ordinária 12/2022 Executivo Municipal Sancionado
 423 Projeto de Lei Ordinária 11/2022 Executivo Municipal Sancionado
 424 Projeto de Lei Ordinária 10/2022 Executivo Municipal Sancionado
 425 Projeto de Lei Complementar 3/2022 Executivo Municipal Sancionado
 426 Projeto de Lei Ordinária 9/2022 Executivo Municipal Sancionado
 427 Projeto de Lei Ordinária 8/2022 Executivo Municipal Sancionado
 428 Projeto de Lei Complementar 13/2022 Hilda Carolina Deola Aguardando Agenda para Votação
 429 Projeto de Lei Complementar 2/2022 Executivo Municipal Sancionado
 430 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 228/2021 19ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aprovado
 431 Projeto de Lei Ordinária 7/2022 Marcelo Werner Retirado
 432 Projeto de Lei Complementar 1/2022 Roberto Rivelino da Cunha Em Tramitação - Comissões
 433 Projeto de Lei Ordinária 4/2022 Roberto Rivelino da Cunha Aguardando Agenda para Votação
 434 Projeto de Lei Ordinária 3/2022 Maurílio Moraes Aguardando Agenda para Votação
 435 Projeto de Lei Ordinária 22/2022 Odivan Wivaldo Linhares Sancionado
 436 Projeto de Lei Ordinária 2/2022 Hilda Carolina Deola Retirado
 437 Projeto de Lei Ordinária 1/2022 Bruno Alfredo Laureano Em Tramitação - Comissões
 438 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 223/2021 19ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aprovado
 439 Projeto de Lei Ordinária 6/2022 Hilda Carolina Deola Retirado
 440 Projeto de Lei Ordinária 260/2021 Executivo Municipal Sancionado