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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 461 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Emenda à LOM 7/2021 19ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aprovado
 462 Projeto de Lei Ordinária 100/2023 Executivo Municipal Sancionado
 463 Projeto de Lei Ordinária 99/2023 Executivo Municipal Em Tramitação - Comissões
 464 Projeto de Lei Ordinária 98/2023 Executivo Municipal Sancionado
 465 Projeto de Lei Ordinária 97/2023 Executivo Municipal Em Tramitação - Comissões
 466 Projeto de Lei Ordinária 96/2023 Laudelino Lamim Sancionado
 467 Projeto de Lei Ordinária 95/2023 Laudelino Lamim Aguardando Agenda para Votação
 468 Projeto de Lei Ordinária 94/2023 Paulo Manoel Vicente Sancionado
 469 Projeto de Lei Ordinária 93/2023 Christiane Stuart Aguardando Agenda para Votação
 470 Projeto de Lei Ordinária 91/2023 Odivan Wivaldo Linhares Em Tramitação - Comissões
 471 Projeto de Lei Ordinária 92/2023 Aline Seeberg Aranha Promulgado
 472 Projeto de Lei Complementar 17/2023 Executivo Municipal Retirado
 473 Projeto de Lei Ordinária 90/2023 Laudelino Lamim Aguardando Agenda para Votação
 474 Projeto de Lei Ordinária 89/2023 Aline Seeberg Aranha Agendado para Votação
 475 Projeto de Lei Ordinária 87/2023 Douglas Cristino da Silva Sancionado
 476 Projeto Substitutivo 3/2023 - Projeto de Lei Ordinária 69/2023 Laudelino Lamim Sancionado
 477 Projeto de Resolução 5/2023 19ª Legislatura - Mesa Diretora 2023-2024 Promulgado
 478 Emenda Supressiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 72/2023 Laudelino Lamim Retirado
 479 Emenda Substitutiva 3 - Projeto de Lei Complementar 1/2023 Aline Seeberg Aranha Em Tramitação - Comissões
 480 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Complementar 1/2023 Aline Seeberg Aranha Em Tramitação - Comissões