Projetos

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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 481 Projeto de Lei Ordinária 101/2023 Executivo Municipal Retirado
 482 Projeto de Lei Complementar 19/2023 Executivo Municipal Sancionado
 483 Projeto de Lei Complementar 18/2023 19ª Legislatura - Mesa Diretora 2023-2024 Sancionado
 484 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Emenda à LOM 7/2021 19ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aprovado
 485 Projeto de Lei Ordinária 100/2023 Executivo Municipal Sancionado
 486 Projeto de Lei Ordinária 99/2023 Executivo Municipal Em Tramitação - Comissões
 487 Projeto de Lei Ordinária 98/2023 Executivo Municipal Sancionado
 488 Projeto de Lei Ordinária 97/2023 Executivo Municipal Em Tramitação - Comissões
 489 Projeto de Lei Ordinária 96/2023 Laudelino Lamim Sancionado
 490 Projeto de Lei Ordinária 95/2023 Laudelino Lamim Aguardando Agenda para Votação
 491 Projeto de Lei Ordinária 94/2023 Paulo Manoel Vicente Sancionado
 492 Projeto de Lei Ordinária 93/2023 Christiane Stuart Aguardando Agenda para Votação
 493 Projeto de Lei Ordinária 91/2023 Odivan Wivaldo Linhares Em Tramitação - Comissões
 494 Projeto de Lei Ordinária 92/2023 Aline Seeberg Aranha Promulgado
 495 Projeto de Lei Complementar 17/2023 Executivo Municipal Retirado
 496 Projeto de Lei Ordinária 90/2023 Laudelino Lamim Aguardando Agenda para Votação
 497 Projeto de Lei Ordinária 89/2023 Aline Seeberg Aranha Sancionado
 498 Projeto de Lei Ordinária 87/2023 Douglas Cristino da Silva Sancionado
 499 Projeto Substitutivo 3/2023 - Projeto de Lei Ordinária 69/2023 Laudelino Lamim Sancionado
 500 Projeto de Resolução 5/2023 19ª Legislatura - Mesa Diretora 2023-2024 Promulgado