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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 501 Projeto de Lei Ordinária 34/2019 Fernando Martins Pegorini Sancionado
 502 Projeto de Lei Ordinária 41/2019 Otto Luiz Quintino Junior Em Tramitação - Comissões
 503 Projeto de Lei Ordinária 33/2019 Robison José Coelho Em Tramitação - Comissões
 504 Projeto de Lei Ordinária 32/2019 Fernando Martins Pegorini Em Tramitação - Comissões
 505 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Complementar 2/2019 Eduardo Ilto Gomes Em Tramitação - Comissões
 506 Projeto de Lei Ordinária 31/2019 Paulo Manoel Vicente Sancionado
 507 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 14/2019 Dulce Maria Amaral Pereira Em Tramitação - Comissões
 508 Emenda Substitutiva 3 - Projeto de Lei Ordinária 164/2017 Dulce Maria Amaral Pereira Em Tramitação - Comissões
 509 Projeto de Lei Ordinária 30/2019 Paulo Manoel Vicente Sancionado
 510 Projeto de Lei Ordinária 29/2019 Níkolas Reis Moraes dos Santos Aguardando Agenda para Votação
 511 Projeto Substitutivo 2/2019 - Projeto de Lei Ordinária 19/2019 Níkolas Reis Moraes dos Santos Aguardando Agenda para Votação
 512 Projeto de Lei Ordinária 56/2019 Sergio Murilo Pereira Em Tramitação - Comissões
 513 Emenda Aditiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 7/2019 Renata Narcizo Machado Em Tramitação - Comissões
 514 Projeto de Lei Complementar 5/2019 Otto Luiz Quintino Junior Aguardando Agenda para Votação
 515 Projeto de Lei Ordinária 26/2019 Executivo Municipal Sancionado
 516 Projeto de Lei Complementar 4/2019 Robison José Coelho Em Tramitação - Comissões
 517 Projeto de Lei Ordinária 25/2019 José Acácio da Rocha Sancionado
 518 Projeto de Lei Ordinária 233/2019 Rubens Angioletti Em Tramitação - Comissões
 519 Projeto de Lei Ordinária 24/2019 Níkolas Reis Moraes dos Santos Aguardando Agenda para Votação
 520 Projeto de Lei Ordinária 23/2019 Níkolas Reis Moraes dos Santos Aguardando Agenda para Votação