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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 541 Projeto de Lei Ordinária 115/2021 Rubens Angioletti Sancionado
 542 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 110/2021 19ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aprovado
 543 Projeto de Lei Ordinária 113/2021 Aline Seeberg Aranha Sancionado
 544 Projeto de Lei Ordinária 112/2021 Aline Seeberg Aranha Em Tramitação - Comissões
 545 Projeto de Lei Ordinária 114/2021 Osmar Anibal Teixeira Júnior Aguardando Agenda para Votação
 546 Projeto de Lei Ordinária 111/2021 Osmar Anibal Teixeira Júnior Aguardando Agenda para Votação
 547 Projeto de Lei Ordinária 110/2021 Executivo Municipal Sancionado
 548 Projeto de Lei Ordinária 121/2021 Otto Luiz Quintino Junior Sancionado
 549 Projeto de Lei Ordinária 109/2021 Rubens Angioletti Em Tramitação - Comissões
 550 Projeto de Lei Ordinária 108/2021 Executivo Municipal Sancionado
 551 Projeto de Lei Ordinária 151/2021 Osmar Anibal Teixeira Júnior Em Tramitação - Comissões
 552 Projeto de Lei Ordinária 107/2021 Executivo Municipal Sancionado
 553 Projeto de Lei Ordinária 106/2021 Anna Carolina Cristofolini Martins Aguardando Agenda para Votação
 554 Projeto de Lei Ordinária 105/2021 Bruno Alfredo Laureano Aguardando Agenda para Votação
 555 Projeto de Lei Ordinária 104/2021 Paulo Manoel Vicente Aguardando Agenda para Votação
 556 Projeto de Lei Ordinária 103/2021 Executivo Municipal Sancionado
 557 Projeto de Lei Ordinária 102/2021 Executivo Municipal Sancionado
 558 Projeto de Lei Complementar 14/2021 Roberto Rivelino da Cunha Em Tramitação - Comissões
 559 Projeto Substitutivo 3/2021 - Projeto de Lei Ordinária 59/2021 Rubens Angioletti Sancionado
 560 Emenda Aditiva 2 - Projeto de Lei Ordinária 97/2021 Rubens Angioletti Aprovado