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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 541 Projeto de Lei Complementar 1/2019 Executivo Municipal Retirado
 542 Projeto de Lei Ordinária 10/2019 Sergio Murilo Pereira Aguardando Agenda para Votação
 543 Projeto de Lei Ordinária 40/2019 Fabrício Marinho Em Tramitação - Comissões
 544 Projeto de Lei Ordinária 8/2019 Rafael Dezideiro Aguardando Agenda para Leitura
 545 Projeto de Lei Ordinária 141/2019 Marcelo Werner Aguardando Agenda para Votação
 546 Projeto de Lei Ordinária 11/2019 Antônio Aldo da Silva Aguardando Agenda para Votação
 547 Projeto de Lei Ordinária 9/2019 Fernando Martins Pegorini Em Tramitação - Comissões
 548 Projeto de Lei Ordinária 5/2019 Dulce Maria Amaral Pereira Em Tramitação - Comissões
 549 Projeto de Lei Ordinária 4/2019 Dulce Maria Amaral Pereira Em Tramitação - Comissões
 550 Projeto de Lei Ordinária 3/2019 Dulce Maria Amaral Pereira Em Tramitação - Comissões
 551 Projeto de Lei Ordinária 7/2019 Fabrício Marinho Em Tramitação - Comissões
 552 Projeto de Lei Ordinária 2/2019 Dulce Maria Amaral Pereira Em Tramitação - Comissões
 553 Projeto de Lei Ordinária 1/2019 Rubens Angioletti Em Tramitação - Comissões
 554 Projeto de Lei Complementar 22/2018 Executivo Municipal Sancionado
 555 Projeto de Lei Ordinária 274/2018 Executivo Municipal Sancionado
 556 Projeto de Lei Ordinária 273/2018 Executivo Municipal Sancionado
 557 Projeto de Lei Complementar 21/2018 Executivo Municipal Sancionado
 558 Projeto de Lei Ordinária 6/2019 Sergio Murilo Pereira Sancionado
 559 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 264/2018 18ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aprovado
 560 Projeto de Lei Ordinária 272/2018 Robison José Coelho Sancionado