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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 581 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 96/2018 18ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aprovado
 582 Projeto Substitutivo 5/2018 - Projeto de Resolução 1/2018 18ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Promulgado
 583 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 123/2018 18ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aprovado
 584 Projeto de Lei Ordinária 254/2018 Executivo Municipal Sancionado
 585 Projeto de Lei Ordinária 253/2018 Executivo Municipal Sancionado
 586 Projeto de Lei Ordinária 252/2018 Executivo Municipal Sancionado
 587 Emenda Aditiva 15 - Projeto de Lei Ordinária 229/2018 Antônio Aldo da Silva Em Tramitação - Comissões
 588 Projeto de Lei Ordinária 251/2018 Dulce Maria Amaral Pereira Aguardando Agenda para Votação
 589 Emenda Substitutiva 14 - Projeto de Lei Ordinária 229/2018 Robison José Coelho Em Tramitação - Comissões
 590 Emenda Aditiva 13 - Projeto de Lei Ordinária 229/2018 Robison José Coelho Em Tramitação - Comissões
 591 Emenda Substitutiva 16 - Projeto de Lei Ordinária 229/2018 Antônio Aldo da Silva Em Tramitação - Comissões
 592 Emenda Substitutiva 17 - Projeto de Lei Ordinária 229/2018 Antônio Aldo da Silva Retirado
 593 Projeto de Lei Ordinária 250/2018 Dulce Maria Amaral Pereira Aguardando Agenda para Votação
 594 Projeto de Lei Ordinária 249/2018 Executivo Municipal Sancionado
 595 Projeto de Lei Ordinária 248/2018 Eduardo Ilto Gomes Aguardando Agenda para Votação
 596 Projeto de Lei Ordinária 247/2018 Executivo Municipal Sancionado
 597 Projeto de Lei Ordinária 246/2018 Roberto Rivelino da Cunha Aguardando Agenda para Votação
 598 Projeto de Lei Ordinária 245/2018 Célia Regina da Costa Sancionado
 599 Emenda Substitutiva 12 - Projeto de Lei Ordinária 229/2018 Carlos Augusto da Rosa Em Tramitação - Comissões
 600 Emenda Aditiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 140/2018 Edson Alexandre Lapa da Silva Aprovado