CONTESTAÇÃO
 

OBJETO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 144/2019
AUTOR: Níkolas Reis Moraes dos Santos
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO EM MEIO ELETRÔNICO OFICIAL DE AUTORIZAÇÕES E LICENÇAS PARA CORTE DE ÁRVORES OU SUPRESSÃO DE ÁREAS VERDES NO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ.



I - RAZÕES DA CONTESTAÇÃO


Prezado Presidente.
Prezados Membros,            
 
1. O Projeto de Lei Ordinária n° 144/2019, dispõe sobre a publicação em meio eletrônico oficial de autorizações e licenças para corte de árvores ou supressão de áreas verdes no município de Itajaí. 

2. Conforme disposto na Lei 12.527/2011 que trata sobre o acesso à informação, em seus artigos 3º e 8º, destaca-se que a obrigatoriedade de que se torne públicos os atos administrativos realizados, sejam estes por meios físicos ou eletrônico. 

“Artigo 3º - Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
[...]
II - divulgação de informação de interesse público, independente de solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
[...]
Artigo 8º - É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
[...]
§ 2 - para cumprimento do disposto capítulos, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).”
 
3. Desta forma, nota-se que não a qualquer violação ao princípio da publicidade pelo Poder Público, ou seja, vislumbra-se no artigo 30, inciso I e II da CRFB/88 que é legítimo que os municípios legislem sobre a matéria em discussão dentro dos limites de seu interesse local. 

“Artigo 30 - Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
[...]"
 
4. Sendo assim, não há óbice para que este Projeto possa seguir em trâmite para que seja aprovado.

Itajaí, 28 de novembro de 2019.

 
 
Níkolas Reis Moraes dos Santos