Ao
Exmo. Sr. Thiago da Silva Morastoni
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Ref. PLO 12/2017

Prezado Presidente,
Prezados Membros,

Fui notificado pela Assessoria das Comissões que meu projeto de lei acima identificado recebeu parecer contrário deste conselho de admissibilidade.
Assim, serve-se da presente para CONTESTÁ-LO, nos termos do art. 63 do Regimento Interno, nos exatos termos da Impugnação ao parecer da Procuradoria da Casa, já apresentada nos autos, mas que novamente apresenta, desta vez como anexo desta, ao que pede especial atenção ao item 17.
Sem mais, despede-se com protestos de elevada estima e apreço.

Itajaí, 25 de abril de 2017.

Atenciosamente,

Níkolas Reis Moraes dos Santos
Vereador PDT/Itajaí