PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 113/2019 – REDAÇÃO FINAL



 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA ATENDER AS DESPESAS DE DIVERSAS SECRETARIAS.
 
 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Itajaí, autorizado a abrir crédito adicional suplementar até a importância de R$ 5.226.200,00 (cinco milhões, duzentos e vinte e seis mil e duzentos reais) destinados a suplementar as dotações abaixo descritas, pertencentes ao orçamento municipal vigente:
 
Órgão: 7000 – Secretaria de Urbanismo
Unidade Orçamentária: 7007 – Secretaria de Urbanismo
Funcional-programática: 4.122.1
Ação: 2.30 – Apoio Administrativo à Secretaria de Urbanismo
Modalidade de Aplicação / Recurso: 3.1.90.00.00.1/32
Valor: R$ 1.480.000,00
Modalidade de Aplicação / Recurso: 3.3.90.00.00.1/33
Valor: R$ 135.600,00
Modalidade de Aplicação / Recurso: 4.4.90.00.00.1/34
Valor: R$ 50.000,00
 
Órgão: 8000 – Secretaria de Obras e Serviços Municipais
Unidade Orçamentária: 8008 – Secretaria de Obras e Serviços Municipais
Funcional-programática: 15.451.5
Ação: 1.10 – Serviços e Obras de Infraestrutura Urbana
Modalidade de Aplicação / Recurso: 3.3.90.00.00.1/60
Valor: R$ 1.000.000,00
Ação: 2.38 – Parque de Máquinas e Equipamentos
Modalidade de Aplicação / Recurso: 3.3.90.00.00.1/65
Valor: R$ 500.000,00
 
Órgão: 10000 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda
Unidade Orçamentária: 10010 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda
Funcional-programática: 4.122.1
Ação: 2.65 – Apoio Administrativo à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda - SEDEER
Modalidade de Aplicação / Recurso: 3.1.90.00.00.1/426
Valor: R$ 459.000,00
Modalidade de Aplicação / Recurso: 3.3.90.00.00.1/427
Valor: R$ 43.600,00
Modalidade de Aplicação / Recurso: 4.4.90.00.00.1/428
Valor: R$ 20.000,00
 
Órgão: 13000 – Secretaria da Criança, do Adolescente e da Juventude
Unidade Orçamentária: 13013 – Secretaria da Criança, do Adolescente e da Juventude
Funcional-programática: 4.122.6
Ação: 2.90 – Apoio Administrativo à Secretaria da Criança, Adolescente e da Juventude – SECAJ
Modalidade de Aplicação / Recurso: 3.1.90.00.00.1/441
Valor: R$ 783.000,00
Modalidade de Aplicação / Recurso: 3.3.90.00.00.1/443
Valor: R$ 740.000,00
Modalidade de Aplicação / Recurso: 4.4.90.00.00.1/442
Valor: R$ 15.000,00
 
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação das dotações abaixo descritas, pertencentes ao orçamento municipal vigente, na importância de R$ 5.226.200,00 (cinco milhões, duzentos e vinte e seis mil e duzentos reais):
 
Órgão: 8000 – Secretaria de Obras e Serviços Municipais
Unidade Orçamentária: 8008 – Secretaria de Obras e Serviços Municipais
Funcional-programática: 15.451.1
Ação: 2.36 – Limpeza Urbana
Modalidade de Aplicação / Recurso: 3.3.90.00.00.1/56
Valor: R$ 1.500.000,00
 
Órgão: 11000 – Secretaria de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 11011 – Secretaria de Assistência Social
Funcional-programática: 4.122.6
Ação: 2.76 – Apoio Administrativo e Logístico da Secretaria de Assistência Social
Modalidade de Aplicação / Recurso: 3.1.90.00.00.1/477
Valor: R$ 500.000,00
Modalidade de Aplicação / Recurso: 3.3.90.00.00.1/595
Valor: R$ 200.000,00
 
Órgão: 11000 – Secretaria de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 11011 – Secretaria de Assistência Social
Funcional-programática: 8.244.6
Ação: 2.259 – Manutenção da Proteção Social Especial
Modalidade de Aplicação / Recurso: 3.3.90.00.00.1/481
Valor: R$ 200.000,00
Ação: 2.264 – Política de Atenção ao Idoso
Modalidade de Aplicação / Recurso: 3.3.90.00.00.1/489
Valor: R$ 340.000,00
 
Órgão: 16000 – Secretaria de Habitação
Unidade Orçamentária: 16016 – Secretaria de Habitação
Funcional-programática: 4.122.6
Ação: 2.126 – Apoio Administrativo à Secretaria de Habitação
Modalidade de Aplicação / Recurso: 3.1.90.00.00.1/251
Valor: R$ 1.480.000,00
Modalidade de Aplicação / Recurso: 3.3.90.00.00.1/252
Valor: R$ 135.600,00
Modalidade de Aplicação / Recurso: 4.4.90.00.00.1/253
Valor: R$ 50.000,00
 
Órgão: 17000 – Secretaria de Pesca e Aquicultura
Unidade Orçamentária: 17017 – Secretaria de Pesca e Aquicultura
Funcional-programática: 4.122.2
Ação: 2.178 – Apoio Administrativo à Secretaria da Pesca e Aquicultura
Modalidade de Aplicação / Recurso: 3.1.90.00.00.1/225
Valor: R$ 459.000,00
Modalidade de Aplicação / Recurso: 3.3.90.00.00.1/226
Valor: R$ 43.600,00
Modalidade de Aplicação / Recurso: 4.4.90.00.00.1/227
Valor: R$ 20.000,00
 
Órgão: 24000 – Secretaria de Relações Institucionais e Temáticas
Unidade Orçamentária: 24024 – Secretaria de Relações Institucionais e Temáticas
Funcional-programática: 4.122.1
Ação: 2.181 – Apoio Administrativo à Secretaria de Relações Institucionais e Temáticas
Modalidade de Aplicação / Recurso: 3.1.90.00.00.1/185
Valor: R$ 283.000,00
Modalidade de Aplicação / Recurso: 4.4.90.00.00.1/187
Valor: R$ 15.000,00
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
 
 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
 
 
 
LAUDELINO LAMIM
PRESIDENTE
 
 
 
FERNANDO PEGORINI
VICE-PRESIDENTE
 
 
 
DULCE AMARAL PEREIRA
RELATORA