PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 200/2019 – REDAÇÃO FINAL



REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 5.133, DE 19 DE JUNHO DE 2008, LEI Nº 5.167, DE 22 DE AGOSTO DE 2008, LEI Nº 5.189, DE 24 DE SETEMBRO DE 2008 E LEI Nº 5.197, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
 
Art. 1º O Município de Itajaí fica autorizado a efetuar o pagamento de indenizações relativas às edificações de imóveis que tiverem sido objeto de Concessão de Direito Real de Uso em Zonas de Interesse Social.
 
Art. 2º O direito a indenização pela edificação será devido ao concessionário que tiver sua Concessão de Direito Real de Uso extinta por força da necessidade de utilização da área em que se localiza o imóvel para execução de projetos de relevante e justificável interesse público.
 
Art. 3º Para fins de direito ao recebimento da indenização, o termo de Concessão de Direito Real de Uso deve estar vigente e a edificação deve ter sido construída às expensas do concessionário.
 
Parágrafo único. A indenização somente será paga para quem realizou a edificação sobre o imóvel e está exercendo a sua posse, seja para aquele que constar no termo de Concessão de Direito Real de Uso ou para o possuidor que o adquiriu onerosamente e mantém, sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel objeto da concessão, e desde que tenha um contrato formalizado e com firma reconhecida em cartório.
 
Art. 4º A edificação deverá ser avaliada pela Comissão Municipal de Avaliação de Imóveis e o valor de indenização a ser pago pelo Município será o constante no laudo de avaliação.
 
Art. 5º Ficam revogados o inciso V, do Art. 16 da Lei nº 5.133, de 19 de junho de 2008, o inciso V do art. 16 da Lei nº 5.167, de 22 de agosto de 2008, o inciso V, do art. 16 da lei nº 5.189, de 24 de setembro de 2008 e o inciso V, do art. 16 da Lei nº 5.197, de 17 de novembro de 2008.
 
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
 
 
 
LAUDELINO LAMIM
PRESIDENTE
 
 
 
FERNANDO PEGORINI
VICE-PRESIDENTE
 
 
 
DULCE AMARAL PEREIRA
RELATORA