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Câmara promove audiência pública para discutir requisitos para o cargo de controlador interno
Representantes de órgãos de classe e Ministério Público participaram do encontro.
Foto: Davi Spuldaro / CVI
A Câmara de Vereadores de Itajaí promoveu nesta segunda-feira (18) uma audiência pública para discutir os requisitos para o cargo de controlador interno do Legislativo Municipal. O encontro, realizado no Plenário Vereador Arno Cugnier, reuniu os vereadores integrantes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara e representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) subseção Itajaí, Conselho Regional de Administração de Santa Catarina (CRA/SC), Conselho Regional de Economia de Santa Catarina (Corecon/SC), Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRC/SC) e Ministério Público.
A audiência servirá de base para que a Comissão analise o Projeto de Lei Complementar 11/2016, que restringe o acesso ao concurso público do cargo de controlador interno da Câmara de Vereadores de Itajaí a profissionais com nível superior em Ciências Contábeis. Criado pela Lei Complementar 281/2015, o cargo atualmente prevê como requisito para ingresso a formação superior em Administração, Direito e Ciências Contábeis. A mudança foi uma recomendação feita anteriormente pelo Ministério Público de Santa Catarina.
Durante o encontro, os representantes de órgãos de classe entenderam que o cargo de controlador interno exige conhecimento interdisciplinar e que o ideal seria manter a possibilidade de acesso ao cargo a profissionais das áreas já previstas, com possibilidade de inclusão da área de Economia.
O promotor de justiça que participou da audiência, Jackson Goldoni, ressaltou a importância de se ouvir as entidades envolvidas e disse que não vê ilegalidade em possibilitar o acesso ao concurso a profissionais dos diferentes setores.
Nos próximos dias, os vereadores integrantes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final devem se reunir novamente para debater o assunto. A pauta também deve ser enviada à Presidência da Câmara para análise.
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Imagens disponíveis em Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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Câmara de Vereadores de Itajaí
Secretaria de Comunicação e Promoção Social
(47) 3344-7100
www.facebook.com/camaraitajai
www.twitter.com/camaraitajai
www.cvi.sc.gov.br
A audiência servirá de base para que a Comissão analise o Projeto de Lei Complementar 11/2016, que restringe o acesso ao concurso público do cargo de controlador interno da Câmara de Vereadores de Itajaí a profissionais com nível superior em Ciências Contábeis. Criado pela Lei Complementar 281/2015, o cargo atualmente prevê como requisito para ingresso a formação superior em Administração, Direito e Ciências Contábeis. A mudança foi uma recomendação feita anteriormente pelo Ministério Público de Santa Catarina.
Durante o encontro, os representantes de órgãos de classe entenderam que o cargo de controlador interno exige conhecimento interdisciplinar e que o ideal seria manter a possibilidade de acesso ao cargo a profissionais das áreas já previstas, com possibilidade de inclusão da área de Economia.
O promotor de justiça que participou da audiência, Jackson Goldoni, ressaltou a importância de se ouvir as entidades envolvidas e disse que não vê ilegalidade em possibilitar o acesso ao concurso a profissionais dos diferentes setores.
Nos próximos dias, os vereadores integrantes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final devem se reunir novamente para debater o assunto. A pauta também deve ser enviada à Presidência da Câmara para análise.
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