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64ª Sessão Ordinária – Aprovado Projeto que estabelece regras para a transição administrativa no Executivo

PLO recebeu 13 votos favoráveis.

Foto: Davi Spuldaro/CVI Foto: Davi Spuldaro/CVI
Durante a 64ª sessão ordinária, realizada nesta terça-feira (11), foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 88/2016 com 13 votos favoráveis. O PLO regulamenta o artigo 47, inciso XLVI da Lei Orgânica do Município, e estabelece normas para disciplinar a transição administrativa nos casos de alternância no cargo de prefeito.
 
De autoria do Executivo Municipal, o PLO tem como objetivo permitir a continuidade das ações, projetos e programas desenvolvidos, além de viabilizar a obtenção de informações para a implantação do programa do novo governo.
 
De acordo com o Projeto, no prazo de 60 dias antes do final do mandato, deverá ser instalada a equipe de transição que será composta por um representante da Procuradoria Geral do Município; um representante da Secretaria Municipal de Administração; um representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão; um representante da Secretaria Municipal da Fazenda; um representante da Secretaria Municipal de Educação e um representante da Secretaria Municipal de Saúde.
 
Assim como o prefeito, o candidato eleito também deverá nomear seis representantes para compor a equipe que fará a transição de governo.
 
Aprovado Projeto de criação do Banheiro Família
Ainda durante a 64ª sessão ordinária, foi aprovado com 13 votos favoráveis o Projeto Substitutivo nº 4/2016 ao Projeto de Lei Ordinária 19/2016. De autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, o Projeto estabelece que os shoppings centers e supermercados que contenham praça de alimentação ficam obrigados a instalar um Banheiro Família.
 
Segundo o texto do Substitutivo, Banheiro Família é um banheiro individual, que deverá ser utilizado por crianças, de ambos os sexos, até 12 anos de idade, acompanhadas pelos pais ou responsáveis.
 
Em caso de descumprimento, estão previstas as seguintes penalidades: advertência, na primeira infração e multa de 50 Unidades Fiscais do Município (UFM) na segunda infração, aplicada em dobro na reincidência.
 
O Projeto original é de autoria do vereador Calinho Mecânico (PP) e o Substitutivo visa adequar o PLO nº 19/2016 a melhor técnica legislativa e às normas constitucionais.
 
Requerimentos
 
Vereadora pede rondas no Centro
Com 13 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº 389/2016.  A vereadora Anna Carolina (PSDB) requer o envio de ofício ao Comando do 1° Batalhão da Polícia Militar de Itajaí e à Secretaria Municipal de Segurança do Cidadão, para que intensifiquem as rondas nas ruas Anita Garibaldi e Alexandre Fleming, ambas no bairro Centro.
 
Vereador solicita informações sobre o Caminhão do Peixe
O vereador Afonso Arruda (PMDB) é do autor o Requerimento nº 396/2016, aprovado com 15 votos favoráveis. O parlamentar pergunta ao prefeito e ao secretário Municipal de Pesca e Aquicultura em quais bairros os serviços do Caminhão do Peixe são disponibilizados e em quais dias da semana e meses são oferecidos ao público. O vereador questiona também quais empresas fornecem os diversos tipos de pescados e qual o montante vendido mensalmente.
 
Vereador faz perguntas sobre pavimentação e denominação de rua no Limoeiro
Foi aprovado com 16 votos favoráveis o Requerimento nº 397/2016, de autoria do vereador Rafael Dezideiro (PR). O parlamentar pergunta ao prefeito se existe projeto para a pavimentação asfáltica e denominação da rua e ponte sem nomes, que têm início após o número 258 na rua José Laurentino Júnior, no bairro Limoeiro.
 
Vereador pede informações sobre contratação de atletas de futsal
O Requerimento nº 398/2016, de autoria do vereador Calinho Mecânico (PP), foi aprovado com 16 votos favoráveis e a abstenção do vereador Fabrício Marinho (PPS). O parlamentar faz questionamentos ao prefeito e à Fundação Municipal de Esporte e Lazer sobre a contratação de atletas de futsal. Entre as perguntas estão: qual a associação que representa o futsal no município? Quantos atletas foram contratados para treinar futsal durante este ano? Qual o período de vigência do contrato? Qual o valor investido na contratação dos atletas que irão representar Itajaí no futsal nos Joguinhos Abertos?
 
Vereador solicita troca de transformadores de energia no bairro Cabeçudas
O vereador Fabrício Marinho (PPS) é o autor do Requerimento nº 399/2016, aprovado com 17 votos favoráveis. O parlamentar solicita às Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) a substituição dos transformadores do bairro Cabeçudas por outros mais potentes. De acordo com o vereador, são registradas diversas quedas de energia no bairro.
 
Uso da Tribuna
 
Conselho utiliza tribuna para falar sobre Dia Internacional do Idoso
O representante do Conselho Municipal do Idoso, Carlos Fernando Priess, utilizou a tribuna da Câmara de Itajaí para falar sobre o Dia Internacional do Idoso, comemorado no dia 1º de outubro. Priess trouxe os dados do IBGE do último Censo, que aponta que o município conta com mais de 16 mil idosos para refletir sobre o desafio de realizar políticas públicas para a terceira idade, e lembrou que o Estatuto do Idoso está em vigor há 13 anos.
 
Associação Amor Próprio divulga campanha Outubro Rosa no Legislativo
A voluntária da Associação Amor Próprio, Irinéia Aparecida dos Santos, utilizou da tribuna para divulgar o Outubro Rosa. Segundo Irinéia, desde 2010 a entidade participa do movimento popular realizado em todo o mundo para alertar sobre o câncer de mama e mostrar a importância do diagnóstico e tratamento precoce da doença. A voluntária falou ainda da luta da associação que acolhe mulheres com câncer, mesmo sem apoio do Poder Público. Em nome da Amor Próprio, pediu o engajamento dos atuais vereadores e dos parlamentares eleitos na causa e no desenvolvimento de políticas públicas.
 
A Câmara de Vereadores de Itajaí também está engajada no Movimento Outubro Rosa. Desde o começo do mês, a fachada do prédio está iluminada na cor rosa.
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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