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65ª Sessão Ordinária – Aprovadas regras para a transição administrativa no Executivo
Projeto recebeu 14 votos favoráveis.
Foto: Davi Spuldaro/CVI
Durante a 65ª sessão ordinária, realizada nesta quinta-feira (13), foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 88/2016 com 14 votos favoráveis. O PLO regulamenta o artigo 47, inciso XLVI da Lei Orgânica do Município, e estabelece normas para disciplinar a transição administrativa nos casos de alternância no cargo de prefeito.
De autoria do Executivo Municipal, o PLO tem como objetivo permitir a continuidade das ações, projetos e programas desenvolvidos, além de viabilizar a obtenção de informações para a implantação do programa do novo governo.
De acordo com o Projeto, no prazo de 60 dias antes do final do mandato, deverá ser instalada a equipe de transição que será composta por um representante da Procuradoria Geral do Município; um representante da Secretaria Municipal de Administração; um representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão; um representante da Secretaria Municipal da Fazenda; um representante da Secretaria Municipal de Educação e um representante da Secretaria Municipal de Saúde.
Assim como o prefeito, o candidato eleito também deverá nomear seis representantes para compor a equipe que fará a transição de governo.
Aprovada criação do Banheiro Família em shoppings e supermercados
Ainda durante a 65ª sessão ordinária, foi aprovado, em segunda votação, com 14 votos favoráveis o Projeto Substitutivo nº 4/2016 ao Projeto de Lei Ordinária 19/2016. De autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, o Projeto estabelece que os shoppings centers e supermercados que contenham praça de alimentação ficam obrigados a instalar um Banheiro Família.
Segundo o texto do Substitutivo, Banheiro Família é um banheiro individual, que deverá ser utilizado por crianças, de ambos os sexos, até 12 anos de idade, acompanhadas pelos pais ou responsáveis.
Em caso de descumprimento, estão previstas as seguintes penalidades: advertência, na primeira infração e multa de 50 Unidades Fiscais do Município (UFM) na segunda infração, aplicada em dobro na reincidência.
Após a publicação da lei, os estabelecimentos terão o prazo de 120 dias para fazer as adequações necessárias.
O Projeto original é de autoria do vereador Calinho Mecânico (PP) e o Substitutivo visa adequar o PLO nº 19/2016 a melhor técnica legislativa e às normas constitucionais.
Moção
Servidora da Prefeitura recebe moção na Câmara de Itajaí
A telefonista da Prefeitura de Itajaí, Ingelora de Oliveira, mais conhecida como Lori, recebeu durante a 65ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Itajaí a Moção 14/2016, de Congratulação e Reconhecimento pelos 20 anos de serviço público. A homenagem, solicitada pelo vereador Calinho Mecânico (PP) foi aprovada com 17 votos favoráveis.
Recentemente, Lori lançou na Câmara o livro “Minha vida continua”. Escrito por Estelinha dos Santos, a obra retrata a história de superação da mulher que perdeu suas três filhas (Patrícia, Magali e Tatiana) em um acidente em 1977 e encontrou forças para seguir a vida.
Requerimento
Vereadora pede informações de obra para redução de cota de enchente
Foi aprovado, com 15 votos favoráveis, o Requerimento nº 400/2016, de autoria da vereadora Anna Carolina (PSDB). A parlamentar pede informações à Prefeitura Municipal, Governo do Estado e Fundação do Meio Ambiente (Fatma), sobre a obra que prevê a redução em dois metros da cota de enchente do Rio Itajaí-Mirim. Entre os questionamentos estão qual o prazo de início e término da obra, qual a estimativa dos recursos investidos e qual a contrapartida do município.
Vereador questiona motivo do atendimento ao contribuinte estar sendo feito com hora marcada
A vereadora Neusa Girardi (PMDB) é autora do Requerimento nº 401/2016, aprovado com 16 votos favoráveis. A parlamentar pergunta à Prefeitura o motivo dos contribuintes estarem sendo atendidos pelos auditores fiscais somente com agendamento de horário ou por e-mail.
Vereador pede informações sobre ações para segurança do trânsito no bairro Fazenda
Foi aprovado com 16 votos favoráveis o Requerimento nº 402/2016, de autoria do vereador Rafa da Padaria (PR). O parlamentar solicita informações à Prefeitura sobre a previsão de ações para garantir mais segurança no trânsito na esquina das ruas 11 de julho e Agostinho Fernandes Vieira, bairro Fazenda. O parlamentar pergunta se existe previsão de instalação de lombada física ou eletrônica, sinaleira ou instalação de defensa metálica. Segundo o vereador, os moradores alertam para a insegurança do trânsito no local e pedem a instalação de equipamentos para garantir a segurança de pedestres que circulam no local.
Vereador solicita intensificação de rondas no Cidade Nova
O Vereador Paulinho Amândio (PDT) é autor do Requerimento nº 403/2016, aprovado com 17 votos favoráveis. O parlamentar pede à Polícia Militar a intensificação de rondas nas proximidades do Centro Educacional Pedro Rizzi e Centro Educacional professor Cacildo Romagnani, no bairro Cidade Nova.
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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Secretaria de Comunicação e Promoção Social
(47) 3344-7100
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De acordo com o Projeto, no prazo de 60 dias antes do final do mandato, deverá ser instalada a equipe de transição que será composta por um representante da Procuradoria Geral do Município; um representante da Secretaria Municipal de Administração; um representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão; um representante da Secretaria Municipal da Fazenda; um representante da Secretaria Municipal de Educação e um representante da Secretaria Municipal de Saúde.
Assim como o prefeito, o candidato eleito também deverá nomear seis representantes para compor a equipe que fará a transição de governo.
Aprovada criação do Banheiro Família em shoppings e supermercados
Ainda durante a 65ª sessão ordinária, foi aprovado, em segunda votação, com 14 votos favoráveis o Projeto Substitutivo nº 4/2016 ao Projeto de Lei Ordinária 19/2016. De autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, o Projeto estabelece que os shoppings centers e supermercados que contenham praça de alimentação ficam obrigados a instalar um Banheiro Família.
Segundo o texto do Substitutivo, Banheiro Família é um banheiro individual, que deverá ser utilizado por crianças, de ambos os sexos, até 12 anos de idade, acompanhadas pelos pais ou responsáveis.
Em caso de descumprimento, estão previstas as seguintes penalidades: advertência, na primeira infração e multa de 50 Unidades Fiscais do Município (UFM) na segunda infração, aplicada em dobro na reincidência.
Após a publicação da lei, os estabelecimentos terão o prazo de 120 dias para fazer as adequações necessárias.
O Projeto original é de autoria do vereador Calinho Mecânico (PP) e o Substitutivo visa adequar o PLO nº 19/2016 a melhor técnica legislativa e às normas constitucionais.
Moção
Servidora da Prefeitura recebe moção na Câmara de Itajaí
A telefonista da Prefeitura de Itajaí, Ingelora de Oliveira, mais conhecida como Lori, recebeu durante a 65ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Itajaí a Moção 14/2016, de Congratulação e Reconhecimento pelos 20 anos de serviço público. A homenagem, solicitada pelo vereador Calinho Mecânico (PP) foi aprovada com 17 votos favoráveis.
Recentemente, Lori lançou na Câmara o livro “Minha vida continua”. Escrito por Estelinha dos Santos, a obra retrata a história de superação da mulher que perdeu suas três filhas (Patrícia, Magali e Tatiana) em um acidente em 1977 e encontrou forças para seguir a vida.
Requerimento
Vereadora pede informações de obra para redução de cota de enchente
Foi aprovado, com 15 votos favoráveis, o Requerimento nº 400/2016, de autoria da vereadora Anna Carolina (PSDB). A parlamentar pede informações à Prefeitura Municipal, Governo do Estado e Fundação do Meio Ambiente (Fatma), sobre a obra que prevê a redução em dois metros da cota de enchente do Rio Itajaí-Mirim. Entre os questionamentos estão qual o prazo de início e término da obra, qual a estimativa dos recursos investidos e qual a contrapartida do município.
Vereador questiona motivo do atendimento ao contribuinte estar sendo feito com hora marcada
A vereadora Neusa Girardi (PMDB) é autora do Requerimento nº 401/2016, aprovado com 16 votos favoráveis. A parlamentar pergunta à Prefeitura o motivo dos contribuintes estarem sendo atendidos pelos auditores fiscais somente com agendamento de horário ou por e-mail.
Vereador pede informações sobre ações para segurança do trânsito no bairro Fazenda
Foi aprovado com 16 votos favoráveis o Requerimento nº 402/2016, de autoria do vereador Rafa da Padaria (PR). O parlamentar solicita informações à Prefeitura sobre a previsão de ações para garantir mais segurança no trânsito na esquina das ruas 11 de julho e Agostinho Fernandes Vieira, bairro Fazenda. O parlamentar pergunta se existe previsão de instalação de lombada física ou eletrônica, sinaleira ou instalação de defensa metálica. Segundo o vereador, os moradores alertam para a insegurança do trânsito no local e pedem a instalação de equipamentos para garantir a segurança de pedestres que circulam no local.
Vereador solicita intensificação de rondas no Cidade Nova
O Vereador Paulinho Amândio (PDT) é autor do Requerimento nº 403/2016, aprovado com 17 votos favoráveis. O parlamentar pede à Polícia Militar a intensificação de rondas nas proximidades do Centro Educacional Pedro Rizzi e Centro Educacional professor Cacildo Romagnani, no bairro Cidade Nova.
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