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77ª Sessão Ordinária – Projeto autoriza Prefeitura a firmar convênio com a AMFRI para realização da Volvo Ocean Race

Projeto foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes.

Foto: Davi Spuldaro / CVI Foto: Davi Spuldaro / CVI
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em segunda discussão o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 68/2016. De autoria do Executivo Municipal, o projeto autoriza a Prefeitura a firmar termo de convênio de cooperação com a Associação dos Municípios da Região da Foz do Rio Itajaí (AMFRI).
 
O objetivo é a realização da parada Sul-Americana da 13ª Edição da Regata Volvo Ocean Race, além da Feira de Negócios Multisetorial, do Festival Gastronômico e da Mostra Artístico-Cultural. O evento será realizado em abril de 2018.
 
O PLO foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes e segue para a sanção do prefeito.
 
Projeto aprova convênio para ação conjunta de fiscalização de trânsito e engenharia de tráfego
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 101/2016, de autoria do Executivo Municipal. O projeto aprova o Convênio nº 2016 TN 001922, celebrado entre a Prefeitura de Itajaí e a Secretaria de Estado da Segurança Pública Pública, com a interveniência do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/SC), Polícia Militar e Polícia Civil.
 
O objetivo do convênio é estabelecer condições para uma ação conjunta visando a fiscalização do trânsito e engenharia de tráfego e campo, aplicação de medidas administrativas e penalidades por infração de trânsito e de multas, entre outros.
 
O projeto recebeu o voto favorável de todos os vereadores presentes e segue para sanção do prefeito.
 
Projeto altera data para Prefeitura repassar recursos para Regime de Previdência
Com o voto favorável de todos os vereadores presentes, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 19/2016, de autoria do Executivo Municipal. O PLC altera dispositivo da Lei Complementar 13/2001, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social de Itajaí (RPPS). Com a mudança, a Prefeitura deverá repassar os valores para custeio e financiamento dos benefícios do RPSS até o primeiro dia útil do mês. Atualmente, a data para esse repasse é até o vigésimo dia útil. Segundo o projeto, essa medida possibilita que o Poder Público primeiro faça a arrecadação para depois repassar as contribuições.
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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