[21ª sessão ordinária] Projeto aprovado em primeira discussão regula lançamento do ITBI

Foram aprovados na sessão dois projetos de lei e quatro requerimentos.

#PraCegoVer: a foto mostra os vereadores reunidos no Plenário durante a 21ª sessão ordinária da Câmara de Itajaí. Crédito: Davi Spuldaro/CVI. #PraCegoVer: a foto mostra os vereadores reunidos no Plenário durante a 21ª sessão ordinária da Câmara de Itajaí. Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 22/2017, de autoria da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final. O PLC regulamenta o procedimento de lançamento por homologação e arrecadação do Imposto de Transmissão de Inter Vivos, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais Sobre Imóveis, Exceto os de Garantia, Bem Como Cessão de Direitos à Sua Aquisição, mais conhecido como ITBI. O imposto municipal é pago na aquisição e oficialização do processo de compra e venda de imóveis.
 
Para solicitar a emissão e recolhimento da guia do ITBI, o contribuinte deverá encaminhar à Secretaria da Fazenda de Itajaí um requerimento com dados completos do vendedor e comprador do imóvel, descrição do imóvel e declaração do valor e data da transação, além do contrato de compra e venda, de financiamento ou outro documento da transferência imobiliária. A Secretaria de Fazenda emitirá a Guia e encaminhará o processo administrativo à Coordenadoria de Fiscalização. Caso a autoridade fiscal entender que o valor do lançamento deve ser revisado, o contribuinte terá 30 dias para apresentar impugnação do arbitramento.
 
O PLC 22/2017 foi aprovado com 16 votos favoráveis e passará por uma segunda votação na próxima sessão.
 
Projeto proíbe utilização de métodos aleatórios para cálculo de valor venal de imóveis
Com 16 votos favoráveis, foi aprovado em primeira discussão o Projeto Substitutivo nº1/2017 aos Projetos de Lei Complementar 2/2017, 3/2017, 4/2017 e 5/2017, que altera dispositivos do Código Tributário que dizem respeito ao cálculo do ITBI. Os projetos originais foram propostos pelo vereador Níkolas Reis (PDT) e unificados pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
 
Entre as mudanças está a determinação de que o método de apuração do valor venal do imóvel ou ao direito transmitido seja estabelecido por lei específica, proibindo a utilização de métodos aleatórios. O projeto também retira a obrigação do pagamento do imposto antes da realização da transmissão ser oficializada no Registro de Imóveis.
 
O projeto passará ainda por uma segunda votação, a ser realizada na próxima sessão ordinária.
 
 
Requerimentos
 
Vereador pede realização de rondas na Vila Operária
Com 15 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 142/2017, do vereador Murilo Pereira (PP). O parlamentar solicita ao 1º Batalhão da Polícia Militar em Itajaí a intensificação de rondas ostensivas nas proximidades da Praça 1º de Maio, na Vila Operária.
 
Vereador pede aumento no valor máximo de veículos para isenção de ICMS com deficientes
De autoria do vereador Marcelo Werner (PCdoB), foi aprovado com 15 votos favoráveis o Requerimento nº 165/2017. O parlamentar solicita ao Conselho Nacional de Política Fazendária ampliação da isenção de ICMS nas compras de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual mental ou autista. Werner pede que o valor máximo do veículo passe de R$70 mil para R$100 mil, e que para compras acima deste valor seja paga a diferença.
 
Vereador pede informações sobre o valor arrecadado e aplicação dos recursos do solo criado
O Requerimento nº 169/2017, de autoria do vereador Níkolas Reis (PDT), foi aprovado com 18 votos favoráveis. O parlamentar solicita à Prefeitura de Itajaí informações sobre qual o montante do valor arrecadado e a aplicação dos recursos do solo criado desde a edição da Lei Complementar 214/2012.
 
Vereador questiona Executivo sobre terceirização dos serviços do UPA de Cordeiros
De autoria do vereador Robison Coelho (PSDB), foi aprovado o Requerimento nº 170/2017 com 19 votos favoráveis. O parlamentar solicita informações sobre o custeio mensal da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Cordeiros e se há intenção em terceirizar o serviço oferecido pela unidade. Além disso, Coelho também pergunta se a UPA é habilitada e qualificada segundo as determinações do Ministério da Saúde.
 
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Pedido de licença parlamentar é lido em Plenário
No início da 21ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Itajaí foi lido o ofício do vereador professor Acácio (PSDB), solicitando o afastamento provisório pelo prazo de 31 dias. O suplente, Beto Cunha (PSDB), tomará posse do cargo de vereador na segunda-feira (24).
 
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
 
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