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[28ª sessão] Mercados deverão ter informativo sonoro de que dispõem de funcionários para auxiliar deficientes visuais
Além do projeto, foram aprovados ainda seis requerimentos.
#PraCegover: a foto mostra os vereadores reunidos no Plenário durante a 28ª sessão ordinária. Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 1/2017, de autoria do vereador Fernando Pegorini (PP). O projeto altera a redação da Lei Ordinária nº 6.695/2015, que obriga os hipermercados e supermercados a disponibilizarem funcionários para auxiliar deficientes visuais durante as compras.
Além da fixação de cartazes, já prevista na lei, os estabelecimentos deverão adotar avisos sonoros para informar o serviço. Outra alteração é em relação ao destino das multas aplicadas em caso do descumprimento da lei, que passa de programas educacionais para o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor do Município de Itajaí.
O projeto foi aprovado com 14 votos favoráveis e agora segue para sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereador consulta possibilidade de transformar Codetran em autarquia
O Requerimento nº 199/2017, de autoria do vereador Rubens Angioletti (PSB), foi aprovado com 18 votos favoráveis. O parlamentar pergunta ao prefeito se há estudo de viabilidade para que a Codetran seja transformada em Autarquia e passe a gerir com autonomia financeira em Itajaí, além do trânsito, estacionamentos e transporte coletivo.
Vereador propõe instalação de painéis eletrônicos na BR 101
O Requerimento nº 203/2017, de autoria do vereador Paulinho Amândio (PDT), foi aprovado com 18 votos favoráveis. O parlamentar pede à concessionária Autopista Litoral Sul que instale painéis eletrônicos, como aquele presente no km 144 da BR 101, antecedendo os viadutos de entrada e saída do município e a ponte entre Itajaí e Navegantes. A ideia é avisar os motoristas sobre as condições do trânsito, em especial aqueles motoristas parados em ponto de declive, tendo em vista a falta de visibilidade, a fim de evitar acidentes.
Vereador pergunta sobre possibilidade de implantação da “Nota Fiscal Premiada”
Com 18 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº 205/2017, de autoria do vereador Edson Lapa (PR). O parlamentar pergunta se é de conhecimento do prefeito, da Procuradoria-Geral do Município e da Secretaria Municipal da Fazenda o programa desenvolvido pela Prefeitura de São Paulo, conhecido como Nota Fiscal Paulistana. O vereador também pergunta qual é a possibilidade dos técnicos da área tributária da Prefeitura de Itajaí desenvolverem o programa Nota Fiscal Premiada no município.
Vereador solicita esclarecimentos sobre obra da Via Expressa
O vereador Gilberto Mendes (PSDB) é o autor do Requerimento nº 221/2017, aprovado com 18 votos favoráveis. O parlamentar solicita ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) que preste alguns esclarecimentos sobre a obra da Via Expressa Portuária. Entre os questionamentos estão: em que fase se encontram as desapropriações? Qual encaminhamento dado aos proprietários dos imóveis? Há algum plano de reassentamento habitacional de famílias que ocupam imóveis irregulares? Qual a previsão do início e conclusão das obras?
Vereador quer informações sobre licitação de obra na Avenida Itaipava
O Requerimento nº 206/2017, de autoria do vereador Vanderley Dalmolin (PMDB), foi aprovado com 16 votos favoráveis. O parlamentar faz perguntas ao prefeito sobre a licitação da obra na avenida Itaipava. Entre os questionamentos estão: qual o valor do projeto para execução da obra na sua totalidade? A empresa vencedora da licitação alegou a razão pela qual parou as obras? No contrato, qual era a data inicial para entrega desta obra?
Vereador pede informações sobre Operação Veraneio 2016/2017
De autoria do vereador Fernando Pegorini (PP), foi aprovado com 16 votos favoráveis o Requerimento nº 207/2017. O parlamentar solicita informações à Secretaria de Estado de Segurança Pública sobre a Operação Veraneio realizada entre 2016 e 2017 em Itajaí. Entre os questionamentos estão: qual o período oficial da operação; quantos policiais militares, policiais civis e bombeiros trabalharam no município no período; se o efetivo foi suficiente para garantir segurança a moradores e turistas; quantos guarda-vidas foram contratados e quantos continuarão na ativa durante a baixa temporada.
Além da fixação de cartazes, já prevista na lei, os estabelecimentos deverão adotar avisos sonoros para informar o serviço. Outra alteração é em relação ao destino das multas aplicadas em caso do descumprimento da lei, que passa de programas educacionais para o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor do Município de Itajaí.
O projeto foi aprovado com 14 votos favoráveis e agora segue para sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereador consulta possibilidade de transformar Codetran em autarquia
O Requerimento nº 199/2017, de autoria do vereador Rubens Angioletti (PSB), foi aprovado com 18 votos favoráveis. O parlamentar pergunta ao prefeito se há estudo de viabilidade para que a Codetran seja transformada em Autarquia e passe a gerir com autonomia financeira em Itajaí, além do trânsito, estacionamentos e transporte coletivo.
Vereador propõe instalação de painéis eletrônicos na BR 101
O Requerimento nº 203/2017, de autoria do vereador Paulinho Amândio (PDT), foi aprovado com 18 votos favoráveis. O parlamentar pede à concessionária Autopista Litoral Sul que instale painéis eletrônicos, como aquele presente no km 144 da BR 101, antecedendo os viadutos de entrada e saída do município e a ponte entre Itajaí e Navegantes. A ideia é avisar os motoristas sobre as condições do trânsito, em especial aqueles motoristas parados em ponto de declive, tendo em vista a falta de visibilidade, a fim de evitar acidentes.
Vereador pergunta sobre possibilidade de implantação da “Nota Fiscal Premiada”
Com 18 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº 205/2017, de autoria do vereador Edson Lapa (PR). O parlamentar pergunta se é de conhecimento do prefeito, da Procuradoria-Geral do Município e da Secretaria Municipal da Fazenda o programa desenvolvido pela Prefeitura de São Paulo, conhecido como Nota Fiscal Paulistana. O vereador também pergunta qual é a possibilidade dos técnicos da área tributária da Prefeitura de Itajaí desenvolverem o programa Nota Fiscal Premiada no município.
Vereador solicita esclarecimentos sobre obra da Via Expressa
O vereador Gilberto Mendes (PSDB) é o autor do Requerimento nº 221/2017, aprovado com 18 votos favoráveis. O parlamentar solicita ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) que preste alguns esclarecimentos sobre a obra da Via Expressa Portuária. Entre os questionamentos estão: em que fase se encontram as desapropriações? Qual encaminhamento dado aos proprietários dos imóveis? Há algum plano de reassentamento habitacional de famílias que ocupam imóveis irregulares? Qual a previsão do início e conclusão das obras?
Vereador quer informações sobre licitação de obra na Avenida Itaipava
O Requerimento nº 206/2017, de autoria do vereador Vanderley Dalmolin (PMDB), foi aprovado com 16 votos favoráveis. O parlamentar faz perguntas ao prefeito sobre a licitação da obra na avenida Itaipava. Entre os questionamentos estão: qual o valor do projeto para execução da obra na sua totalidade? A empresa vencedora da licitação alegou a razão pela qual parou as obras? No contrato, qual era a data inicial para entrega desta obra?
Vereador pede informações sobre Operação Veraneio 2016/2017
De autoria do vereador Fernando Pegorini (PP), foi aprovado com 16 votos favoráveis o Requerimento nº 207/2017. O parlamentar solicita informações à Secretaria de Estado de Segurança Pública sobre a Operação Veraneio realizada entre 2016 e 2017 em Itajaí. Entre os questionamentos estão: qual o período oficial da operação; quantos policiais militares, policiais civis e bombeiros trabalharam no município no período; se o efetivo foi suficiente para garantir segurança a moradores e turistas; quantos guarda-vidas foram contratados e quantos continuarão na ativa durante a baixa temporada.
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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Representantes da Prefeitura tiram dúvidas dos vereadores sobre alterações na lei da Guarda Municipal
Antes do início da 28ª sessão ordinária da Câmara de Itajaí, os vereadores se reuniram com secretários e servidores da Prefeitura de Itajaí. A intenção foi de solucionar as dúvidas dos parlamentares a respeito do Projeto de Lei Complementar nº 25/2017, que altera a Lei Complementar 274/2014, que criou a Guarda Municipal.
Além de tratar do projeto que está em tramitação no Legislativo, os técnicos também tiraram dúvidas dos vereadores sobre a escala de trabalho, a formação dos agentes e o orçamento para o funcionamento da Guarda Municipal.
Estavam presentes o secretário de Segurança do Cidadão, Francisco José da Silva, o chefe de Gabinete do Prefeito, Celso Goulart, o coordenador da Guarda Municipal, coronel Clayton Marafioti Martins, e o delegado Regional da Polícia Civil, Ângelo Fragelli, além de servidores da Prefeitura.
Representantes da Prefeitura tiram dúvidas dos vereadores sobre alterações na lei da Guarda Municipal
Antes do início da 28ª sessão ordinária da Câmara de Itajaí, os vereadores se reuniram com secretários e servidores da Prefeitura de Itajaí. A intenção foi de solucionar as dúvidas dos parlamentares a respeito do Projeto de Lei Complementar nº 25/2017, que altera a Lei Complementar 274/2014, que criou a Guarda Municipal.
Além de tratar do projeto que está em tramitação no Legislativo, os técnicos também tiraram dúvidas dos vereadores sobre a escala de trabalho, a formação dos agentes e o orçamento para o funcionamento da Guarda Municipal.
Estavam presentes o secretário de Segurança do Cidadão, Francisco José da Silva, o chefe de Gabinete do Prefeito, Celso Goulart, o coordenador da Guarda Municipal, coronel Clayton Marafioti Martins, e o delegado Regional da Polícia Civil, Ângelo Fragelli, além de servidores da Prefeitura.
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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Outras fotos
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