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[37ª sessão ordinária] Projeto altera forma de cobrança do ISSQN de serviços de registros públicos, cartorários e notariais
Na sessão foram aprovados três projetos, dois requerimentos e uma moção.
#PraCegoVer: a foto mostra os vereadores reunidos no Plenário durante a 37ª sessão ordinária. Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 18 votos favoráveis, em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 32/2017. O projeto acrescenta na lista de serviços do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) o item 21.1, que trata de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, com a alíquota de 3%.
Além disso, o projeto revoga a Lei Complementar nº 191/2011, que determinava um valor fixo anual do ISSQN para Tabelionatos de Notas e Protestos, Cartórios de Registro de Títulos e Documentos, Ofício de Registro de Imóveis e Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais.
O projeto passará por segunda votação na sessão desta quinta-feira (22) e, se aprovado, segue para a sanção do prefeito. A lei terá efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2018.
Calinho Mecânico é nomeado membro da Comissão Especial do Transporte Coletivo
Com 18 votos favoráveis, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 10/2017, de autoria da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Itajaí. O projeto nomeia o vereador Calinho Mecânico (PP) como membro da Comissão Especial de Transporte Público, em substituição ao vereador Murilo Pereira (PP), que assumiu o cargo de primeiro secretário da Mesa Diretora do Legislativo Municipal.
Projeto exige estudo de viabilidade econômica para contratação de segunda empresa do Transporte Público
Foi aprovado, em primeira discussão, com 19 votos favoráveis, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) nº 7/2017. O projeto altera o artigo 199 da LOM, incluindo dispositivo que obriga a realização de estudo de viabilidade econômica para a contratação de uma segunda empresa para operar o Transporte Público Municipal. A divisão do serviço para duas empresas pode ser feita quando o município atingir 200 mil habitantes.
O Projeto de Emenda à LOM é de autoria da Comissão Especial de Transporte Público, que após debater sobre o assunto concluiu que duas empresas operando não garantem a qualidade dos serviços prestados. O estudo de viabilidade econômica tem como objetivo garantir a saúde financeira da empresa concessionária.
A Comissão Especial de Transporte Público é composta pelos vereadores Marcelo Werner (PCdoB) – presidente, Rubens Angioletti (PSB) – vice-presidente, Robison Coelho (PSDB) – relator, Edson Lapa (PR) e Calinho Mecânico (PP).
O Projeto de Emenda à LOM volta a ser discutido na sessão do dia 4 de julho.
Requerimentos
Vereador questiona Educação sobre profissionais para atendimento de crianças autistas
De autoria do vereador Rubens Angioletti (PSB), foi aprovado com 20 votos favoráveis o Requerimento nº 212/2017. O parlamentar questiona a Prefeitura e a Secretaria de Educação sobre os profissionais de atendimento para crianças autistas. Entre as perguntas estão: quantos profissionais existem no quadro da Secretaria, se há previsão de realizar concurso público para ampliação do quadro, se existe planejamento para atender a demanda de crianças autistas que estão sendo dispensadas por não ter agentes capacitados em educação especial e quando começará a ser executado.
Vereador pede concurso para Agente de Educação Especial
De autoria do vereador Paulinho Amândio (PDT), foi aprovado o Requerimento nº 237/2017 com 20 votos favoráveis. Tendo em vista a falta de Agentes de Apoio em Educação Especial, o parlamentar questiona a Secretaria Municipal de Educação se existe previsão de concurso público. Entre as perguntas estão: qual a data prevista para o lançamento do edital e qual a previsão do preenchimento integral do quadro de servidores para atender a demanda.
Moção
Alvim Sandri recebe homenagem da Câmara de Itajaí
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, nesta terça-feira (20), a Moção nº 17/2017 de Congratulação e Reconhecimento ao senhor Alvim Sandri. A homenagem foi proposta pelo vereador Robison Coelho (PSDB) e recebeu 20 votos favoráveis.
Alvim Sandri nasceu em 30 de novembro de 1923 no bairro da Canhanduba. Em 1943, casou-se com Aurora Maria Sandri. Um ano mais tarde, o casal passou a morar na Rua Brusque, onde foi precursor das atividades comerciais. Com o passar do tempo, Alvim e Aurora ampliaram os negócios e foram responsáveis pela criação de centenas de empregos, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social de Itajaí.
Hoje aposentado, Alvim Sandri tem sete filhos, 14 netos, 15 bisnetos e um tataraneto e é reconhecido pela história repleta de desafios e muito trabalho.
Além disso, o projeto revoga a Lei Complementar nº 191/2011, que determinava um valor fixo anual do ISSQN para Tabelionatos de Notas e Protestos, Cartórios de Registro de Títulos e Documentos, Ofício de Registro de Imóveis e Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais.
O projeto passará por segunda votação na sessão desta quinta-feira (22) e, se aprovado, segue para a sanção do prefeito. A lei terá efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2018.
Calinho Mecânico é nomeado membro da Comissão Especial do Transporte Coletivo
Com 18 votos favoráveis, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 10/2017, de autoria da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Itajaí. O projeto nomeia o vereador Calinho Mecânico (PP) como membro da Comissão Especial de Transporte Público, em substituição ao vereador Murilo Pereira (PP), que assumiu o cargo de primeiro secretário da Mesa Diretora do Legislativo Municipal.
Projeto exige estudo de viabilidade econômica para contratação de segunda empresa do Transporte Público
Foi aprovado, em primeira discussão, com 19 votos favoráveis, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) nº 7/2017. O projeto altera o artigo 199 da LOM, incluindo dispositivo que obriga a realização de estudo de viabilidade econômica para a contratação de uma segunda empresa para operar o Transporte Público Municipal. A divisão do serviço para duas empresas pode ser feita quando o município atingir 200 mil habitantes.
O Projeto de Emenda à LOM é de autoria da Comissão Especial de Transporte Público, que após debater sobre o assunto concluiu que duas empresas operando não garantem a qualidade dos serviços prestados. O estudo de viabilidade econômica tem como objetivo garantir a saúde financeira da empresa concessionária.
A Comissão Especial de Transporte Público é composta pelos vereadores Marcelo Werner (PCdoB) – presidente, Rubens Angioletti (PSB) – vice-presidente, Robison Coelho (PSDB) – relator, Edson Lapa (PR) e Calinho Mecânico (PP).
O Projeto de Emenda à LOM volta a ser discutido na sessão do dia 4 de julho.
Requerimentos
Vereador questiona Educação sobre profissionais para atendimento de crianças autistas
De autoria do vereador Rubens Angioletti (PSB), foi aprovado com 20 votos favoráveis o Requerimento nº 212/2017. O parlamentar questiona a Prefeitura e a Secretaria de Educação sobre os profissionais de atendimento para crianças autistas. Entre as perguntas estão: quantos profissionais existem no quadro da Secretaria, se há previsão de realizar concurso público para ampliação do quadro, se existe planejamento para atender a demanda de crianças autistas que estão sendo dispensadas por não ter agentes capacitados em educação especial e quando começará a ser executado.
Vereador pede concurso para Agente de Educação Especial
De autoria do vereador Paulinho Amândio (PDT), foi aprovado o Requerimento nº 237/2017 com 20 votos favoráveis. Tendo em vista a falta de Agentes de Apoio em Educação Especial, o parlamentar questiona a Secretaria Municipal de Educação se existe previsão de concurso público. Entre as perguntas estão: qual a data prevista para o lançamento do edital e qual a previsão do preenchimento integral do quadro de servidores para atender a demanda.
Moção
Alvim Sandri recebe homenagem da Câmara de Itajaí
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, nesta terça-feira (20), a Moção nº 17/2017 de Congratulação e Reconhecimento ao senhor Alvim Sandri. A homenagem foi proposta pelo vereador Robison Coelho (PSDB) e recebeu 20 votos favoráveis.
Alvim Sandri nasceu em 30 de novembro de 1923 no bairro da Canhanduba. Em 1943, casou-se com Aurora Maria Sandri. Um ano mais tarde, o casal passou a morar na Rua Brusque, onde foi precursor das atividades comerciais. Com o passar do tempo, Alvim e Aurora ampliaram os negócios e foram responsáveis pela criação de centenas de empregos, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social de Itajaí.
Hoje aposentado, Alvim Sandri tem sete filhos, 14 netos, 15 bisnetos e um tataraneto e é reconhecido pela história repleta de desafios e muito trabalho.
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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