[49ª sessão ordinária] Aprovadas alterações em programas especiais de pagamentos de débitos fiscais

Durante a sessão foram aprovados três projetos e 14 requerimentos.

#PraCegoVer: A foto mostra os vereadores reunidos no Plenário durante a 49ª sessão ordinária. Crédito: Davi Spuldaro/CVI. #PraCegoVer: A foto mostra os vereadores reunidos no Plenário durante a 49ª sessão ordinária. Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou na noite desta quinta-feira (10), com 16 votos favoráveis e em única discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 36/2017. De autoria do Executivo Municipal, o projeto altera dispositivos da Lei Complementar 309/2017, que dispõe sobre os programas especiais de pagamentos de débitos fiscais.
 
As mudanças permitem melhor adequação dos programas de parcelamento ao sistema de informática utilizado pela Prefeitura e que a adesão realiza no ano de 2018 aos programas especiais possam incluir os débitos do exercício de 2017. Podem ser quitadas em condições especiais os seguintes débitos fiscais de natureza tributária: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), Taxa de Fiscalização Sanitária, Taxa de Licença para localização e de Fiscalização de Funcionamento, Taxa de Licença para Execução de Obras, Exame e Aprovação de Projetos, Taxa de Coleta de Lixo, Taxa de Cemitérios e restituição de valores de qualquer natureza recebidos indevidamente.
 
Além do projeto foi aprovada ainda a Emenda Substitutiva nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 36/2016, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. A emenda altera a redação do artigo 3º do PLC que revoga dispositivos da Lei Complementar 309/2017.
 
A votação do projeto em regime de urgência foi solicitada pelo Executivo Municipal para que os programas possam iniciar na próxima terça-feira (15). No período da tarde, uma equipe formada por servidores da Secretaria Municipal da Fazenda e da Procuradoria do Município se reuniu com os vereadores para explicar as alterações do projeto.
 
Projeto autoriza presença de doulas em maternidade e estabelecimentos hospitalares
Com 16 votos favoráveis, foi aprovado em primeira discussão o Projeto Substitutivo nº 3/2017 ao Projeto de Lei Ordinária nº 4/2016, de autoria original dos vereadores Calinho Mecânico (PP) e Tonho da Grade (PP).  O projeto dispõe sobre a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, bem como consultas e exames pré-natal. A norma vale para as maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares das redes públicas e privadas.
 
O descumprimento da lei poderá ter como penalidades advertência, multa a estabelecimentos privados de 4 Unidades Fiscais do Município (UFMs)por infração, dobrada por cada reincidência até o limite de 20 UFMs.
 
O projeto passará ainda por segunda discussão antes de ser encaminhado ao Executivo para a sanção do prefeito.
 
Secretário da Fazenda poderá ter substituto em reuniões do Conselho Gestor do Fundo de Defesa do Consumidor
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 111/2017, com 18 votos favoráveis. O projeto acresce dispositivo na Lei nº 5950/2011, possibilitando que o secretário municipal da Fazenda indique um representante caso não possa participar da reunião do Conselho Gestor do Fundo de Defesa do Consumidor. Para isso, é necessário encaminhar ao conselheiro-presidente documento oficial identificando o representante e os motivos da representação.
 
O Conselho Gestor do Fundo de Defesa do Consumidor é um órgão colegiado formado pelos conselheiros integrantes do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, pelo procurador-chefe da Procuradoria de Defesa do Consumidor de Itajaí e pelo secretário da Fazenda, que atua na função de conselheiro-secretário.
 
O projeto de lei passará por segunda votação e, se aprovado, será encaminhado ao Executivo para a sanção do prefeito.
 
 
Requerimentos
 
Comissão quer informações sobre vagas de estacionamento rotativo
O Requerimento nº 326/2017, de autoria da Comissão de Fiscalização, foi aprovado com 18 votos favoráveis. A comissão faz questionamentos ao prefeito, procurador-chefe do Procon e Hora Park Sistemas de Estacionamento Rotativo sobre as vagas de estacionamento rotativo de Itajaí. Entre as perguntas estão: Qual a fundamentação jurídica para que a empresa Hora Park Sistemas de Estacionamento Rotativo explore 2.794 vagas de estacionamento rotativo, sendo que o Edital e o Contrato da Concessão 072/2010 autorizam o máximo de 2.200 vagas? Além dos Decretos 8.653/2008, 9.891/2013, 10.114/2013, 10.285/2014 e 10.365/2014 há algum outro Decreto ou Legislação que delimite as áreas de estacionamento rotativo no município de Itajaí conforme Art. 17 da Lei 5.105/2008? Após o reajuste da tarifa aos usuários, a concessionária reajustou proporcionalmente os repasses ao poder público municipal? Integram a Comissão de Fiscalização os vereadores Robison Coelho (PSDB) – presidente, Fernando do Ônibus (PDT) – vice-presidente e Tonho da Grade (PP) – relator.
 
Comissão pede informações sobre obras nos berços 3 e 4 do Porto de Itajaí
A Comissão de Complexos Portuáros, Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista é a autora do Requerimento nº 330/2017, aprovado com 18 votos favoráveis. A comissão faz questionamentos ao superintendente do Porto de Itajaí sobre as obras dos berços 3 e 4. Entre as perguntas estão: qual a data de reinício e previsão de conclusão das obras? Quais são os detalhes dos serviços a serem executados no reparo das peças e onde serão feitos? Desde a inutilização dos berços, qual o total de recursos necessários para a conclusão total das obras dos berços 3 e 4? Houve contratação para estudos, projetos ou execução de obras com dispensa ou inexigibilidade de licitação? Fazem parte da Comissão de Complexos Portuários, Autarquias e Sociedades de Economia Mista os vereadores Robison Coelho (PSDB), Tonho da Grade (PP) e Eduardo Kimassa (PRP).
 
Vereador faz questionamentos sobre desapropriações no loteamento Bertoldo Michels
O vereador Otto L. Quintino Jr. (PRB) é o autor do Requerimento nº 324/2017, aprovado com 18 votos favoráveis. O parlamentar faz perguntas ao prefeito sobre as desapropriações no loteamento Bertoldo Michels, bairro Cordeiros. Entre os questionamentos estão: foram realizadas todas as notificações dos moradores que residem em Área de Preservação Permanente, conforme determinação judicial? Quantos imóveis serão desapropriados? Quantas famílias dependem do pagamento de auxílio-moradia? Qual a previsão do término do pagamento desses aluguéis?
 
Vereador pede inclusão de informativos nas contas de água e energia
Foi aprovado, com 18 votos favoráveis, o Requerimento nº 295/2017, de autoria do vereador Paulinho Amândio (PDT). O parlamentar solicita à Gerência Regional de Itajaí das Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) a inclusão de informe nas contas de luz sobre o cadastramento biométrico e ao Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura (Semasa) a inclusão de informe sobre os programas especiais de pagamentos de débitos fiscais nas contas de água.
 
Vereador solicita informações sobre hidrantes
Com 18 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº 272/2017 do vereador Vanderley Dalmolin (PMDB). O parlamentar pergunta ao comandante do 7º Batalhão de Bombeiros Militar de Itajaí, tenente-coronel Charles Alexandre Vieira, e ao diretor-geral do Semasa, Marcelo Sodré, qual a quantidade de hidrantes instalados em Itajaí. O vereador também quer saber se é feita a manutenção periódica destes equipamentos e se existe cronograma para instalação de novos hidrantes. Dalmolin questiona ainda se há pressão suficiente para encher os caminhões e em casos de incêndio, atender às ocorrências no município.
 
Vereador faz questionamentos sobre binário do São Vicente
O Requerimento nº 277/2017, de autoria do vereador Rubens Angioletti (PSB), foi aprovado com 17 votos favoráveis. O parlamentar questiona o prefeito, tendo em vista que as obras do binário do Bairro São Vicente estão paradas e que têm gerado transtornos à comunidade, qual a data de reinício dos trabalhos. O vereador também pergunta qual a data prevista para a finalização e se todas as transversais, entre a Rua Estefano José Vanolli e a Rua Otávio Cesário Pereira, receberão pavimentação asfáltica, e serão devidamente sinalizadas, na vertical e horizontal.
 
Vereador pede disponibilização de rede de baixa tensão para rua da localidade da Volta de Cima
Foi aprovado com 18 votos favoráveis o Requerimento nº 278/2017, de autoria do vereador Tonho da Grade (PP). O parlamentar pede à Celesc respostas em relação ao projeto Luz Para Todos, já que 14 famílias da Rua João Antônio Martins, localidade da Volta de Cima, ainda não têm acesso à rede de baixa tensão (monofásico). Segundo o vereador, os moradores possuem contrato de compra e venda e já contam com fornecimento de água.
 
Vereador questiona permissão de estacionamentos nos dois lados da via
O vereador Fernando do Ônibus é o autor do Requerimento nº 286/2017, aprovado com 17 votos favoráveis. O parlamentar pergunta à Coordenadoria de Trânsito de Itajaí se há algum estudo para revisar quais as ruas do município de Itajaí que não suportam a permissão de vagas de estacionamento nos dois lados da via. Em caso positivo, quando será concluído? O vereador também pergunta quando as s ações de proibição de estacionamento em ambos os lados serão efetivamente tomadas, com a instalação de placas de proibição, bem como demarcação de faixa amarela.
 
Vereador pede esclarecimentos sobre cobrança de imposto
De autoria do vereador Eduardo Kimassa (PRP), foi aprovado o Requerimento nº 299/2017 com 18 votos favoráveis. O parlamentar solicita ao prefeito as seguintes informações: quais os impostos e taxas cobrados para a emissão do Habite-se das obras em Itajaí? No caso de construções realizadas em imóveis de propriedade do dono da obra e com uso de mão de obra própria, há cobrança de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN)? Se positivo, qual o fundamento legal para a cobrança e como é calculado o valor do imposto? Qual a base legal para a fórmula aplicada para a cobrança do ISSQN das obras? O pagamento do ISSQN é condição essencial para a expedição do Habite-se? Qual o valor arrecadado com a cobrança nos últimos cinco anos?
 
Vereador quer saber quais são os projetos para melhorias na BR-101
Com 15 votos favoráveis foi aprovado com Requerimento nº 306/2017, de autoria do vereador Beto Cunha (PSDB). O parlamentar pede que a Autopista Litoral Sul, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) que informem quais são os projetos, estudos ou execuções previstas para a BR-101, no trecho de Itajaí, que tratem sobre os seguintes temas: melhorar a fluidez do trânsito e maior segurança; instalação de placas de sinalização, principalmente nos cruzamentos dos viadutos da BR-101; implantação de melhorias na iluminação; cronograma de manutenção dos trevos de acesso à Itajaí/Brusque e Itajaí/Blumenau; cronograma de manutenção dos trevos de acesso à Itajaí/Brusque e Itajaí/Blumenau; previsão da finalização das pontes nas marginas sobre o Rio Itajaí-Mirim.
 
Vereador faz perguntas sobre a abertura de empresas no município
O vereador Robison Coelho (PSDB) é o autor do Requerimento nº 308/2017, aprovado com 15 votos favoráveis. O parlamentar faz perguntas ao prefeito sobre a abertura de empesas em Itajaí. Entre os questionamentos estão: qual o fluxograma para abertura de empresas no município de Itajaí, desde o primeiro passo até a possibilidade de funcionamento definitivo? Qual o prazo médio de abertura de empresas no município de Itajaí? Há padronização na lista de documentos a serem apresentados na consulta de viabilidade para abertura de empresas e emissão de alvará? Quais os documentos obrigatórios para apresentação na consulta de viabilidade e em qual legislação está elencado o rol destes documentos? Qual a estrutura que a prefeitura dispõe para concessão de alvará? Há estudos para alterações legislativas ou de procedimentos internos que objetivam desburocratizar e agilizar os processos de abertura de empresa e concessão de alvarás?
 
Vereador quer informações sobre disponibilização de intérpretes de libras nas unidades de saúde
O vereador Marcelo Werner (PCdoB) é o autor do Requerimento nº 312/2017, aprovado com 15 votos favoráveis. O parlamentar pergunta ao prefeito se o Município está cumprindo o que estabelece a Lei Municipal nº 5248/2009, com relação à obrigatoriedade de implantação dos serviços de intérpretes de Libras nas unidades de saúde. O vereador também questiona quantas e quais Unidades de Saúde possuem os intérpretes de Libras. Marcelo quer saber ainda qual o prazo para a implantação do serviço em todas as unidades de saúde da Rede Municipal.
 
Vereador solicita esclarecimentos sobre indicação não atendida
Com 14 votos favoráveis e um contrário foi aprovado o Requerimento nº 317/2017, de autoria do vereador Níkolas Reis (PDT). O parlamentar pede que sejam informados os motivos que impediram o atendimento da Indicação nº 248/2017, em que se solicitava a inversão de mão de trânsito na Rua Démetrio Izidoro Cardoso, trocando de sentido com a paralela Richard Galm, no bairro Santa Clara.
 
Vereador quer que Itajaí receba título de Capital Nacional da Pesca
O vereador Calinho Mecânico (PP) é o autor do Requerimento nº 318/2017, aprovado com 15 votos favoráveis. O parlamentar pede ao Fórum Parlamentar Catarinense no Congresso Nacional que seja elaborado um projeto de lei que conceda a Itajaí o título de Capital Nacional da Pesca.
 
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
 
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