[57ª Sessão Ordinária] Creches privadas deverão ter monitoramento interno

Foram aprovados ainda três requerimentos e uma moção.

#PraCegoVer a imagem mostra os vereadores que compõem a Mesa Diretora da Câmara no plenário, durante a 57ª sessão ordinária. Foto: Davi Spuldaro / CVI #PraCegoVer a imagem mostra os vereadores que compõem a Mesa Diretora da Câmara no plenário, durante a 57ª sessão ordinária. Foto: Davi Spuldaro / CVI
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 33/2017, de autoria do vereador Calinho Mecânico (PP). O projeto determina que as creches privadas com pelo menos 60 crianças matriculadas deverão implantar sistema de monitoramento interno de vigilância eletrônica nas áreas de uso comum e de permanência de crianças, exceto em banheiros, áreas de privacidade e de uso restrito.
 
Foi aprovada ainda a Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária nº 33/2017, de autoria do vereador Calinho Mecânico (PP), que altera o parágrafo 2º do artigo 1º do projeto. A nova redação diz que as câmeras deverão monitorar as imagens ininterruptamente e as gravações devem ser armazenadas pelo tempo mínimo de 30 dias. O texto anterior determinava o armazenamento por 90 dias. Além disso, os estabelecimentos deverão fixar cartazes em local visível informando sobre a existência das câmeras de monitoramento.

O projeto recebeu 11 votos favoráveis, os votos contrários dos vereadores Fabrício Marinho (PPS) e Níkolas Reis (PDT) e a abstenção do vereador Vanderley Dalmolin (PMDB). O PLO deverá passar por uma segunda votação, antes de ser encaminhado para a sanção do prefeito.

Moção
 
Comissão faz moção de apelo para criação de segundo Conselho Tutelar em Itajaí
De autoria da Comissão de Proteção dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude, foi aprovado com 17 votos favoráveis a Moção nº 27/2017. Os parlamentares fazem uma apelação ao Governo Municipal para que encaminhe à Câmara de Itajaí um projeto de lei para criação do segundo Conselho Tutelar no município.
 
A Comissão de proteção dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude é formada pelos vereadores Fernando Pegorini (PP) – presidente, Celia Filha do Elói (PSD) – vice-presidente e Calinho Mecânico (PP) – relator.
 
Requerimentos
 
Vereadora pede disponibilização de CEP para rua na Paciência
Com 15 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 353/2017, de autoria da vereadora Celia Filha do Elói (PSD). A parlamentar solicita à Agência dos Correios de Itajaí a disponibilização de Código de Endereçamento Postal (CEP) para a rua Maria da Luz, localizada na Paciência.
 
Vereador pede informações sobre equipamentos esportivos para aulas de educação física
Foi aprovado com 17 votos favoráveis o Requerimento nº 354/2017, de autoria do vereador Professor Acácio (PSDB). O parlamentar pergunta ao prefeito e à secretária Municipal de Educação se serão enviados às escolas materiais esportivos, como bolas, bambolês e cordas para utilização nas aulas de educação física. O vereador também pergunta a quantidade dos materiais e a previsão de encaminhamento dos equipamentos.
 
Vereador pede instalação de comissão para acompanhar trabalhos do Inovamfri
Com 17 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº 356/2017, de autoria do vereador Níkolas Reis (PDT). O parlamentar pede à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Itajaí que seja instalada uma Comissão Parlamentar Especial (CPE) para acompanhar os trabalhos do projeto Inovamfri.
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.

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