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[62ª sessão ordinária] Aprovado projeto que altera planta genérica e alíquotas do IPTU
Foram apreciadas ainda oito emendas que pretendiam modificar o projeto original.
#PraCegoVer: A foto mostra os vereadores e o público que acompanhou a sessão no Plenário. Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em única discussão, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 39/2017, de autoria do Executivo Municipal. O projeto altera os valores da planta genérica (Lei Complementar nº 213/2012) e as alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do valor do metro quadrado de construção e os fatores de correção para o cálculo de IPTU (Lei Complementar 20/2002).
O PLC recebeu os votos favoráveis dos vereadores Calinho Mecânico (PP), Celia Filha do Elói (PSD), Dulce Amaral (PR), Eduardo Kimassa (PRP), Fabrício Marinho (PPS), Fernando do Ônibus (PDT), Marcelo Werner (PCdoB), Murilo Pereira (PP), Professor Acácio (PSDB), Renata Narcizo (SD), Thiago Morastoni (PMDB) e Vanderley Dalmolin. Foram contrários os vereadores Beto Cunha (PSDB), Edson Lapa (PR), Fernando Pegorini (PP), Níkolas Reis (PDT), Otto L. Quintino Jr. (PRB), Robison Coelho (PSDB), Rubens Angioletti (PSB) e Tonho da Grade (PP) Além do projeto, foram apreciadas oito emendas.
Segundo a justificativa do projeto, a planta genérica do Município deve ser atualizada em até quatro anos, mas a última alteração foi realizada em 2012. Atualmente, os valores correspondem a aproximadamente 30% dos preços médios de mercado, conforme estudo realizado pela Prefeitura. Para a mudança não provocar um aumento significativo repentino, o PLC institui um acréscimo máximo anual até que o valor do IPTU chegue ao montante que deveria custar hoje, com valores diferentes para imóveis edificados e terrenos sem edificação.
Emendas aprovadas:
Emenda Substitutiva nº 1 ao PLC 39/2017, de autoria dos vereadores Paulinho Amândio (PDT) e Murilo Pereira (PP). A emenda diminui o limite máximo anual para o aumento do IPTU de 20% para 15% para imóveis edificados e de 25% para 20% para terrenos.
Artigo 1º da Emenda Substitutiva nº 6 ao PLC 39/2017, de autoria dos vereadores Rubens Angioletti (PSB), Níkolas Reis (PDT), Beto Cunha (PSDB) e Robison Coelho (PSDB). O artigo aprovado em destaque altera a tabela que fixa o fator de correção quanto à largura da via, com uma redução para imóveis localizados em ruas sem pavimentação.
Emenda Substitutiva nº 11 ao PLC 39/2017, de autoria do vereador Fabrício Marinho (PPS). A emenda reduz as alíquotas do IPTU de 0,75 para 0,65 para terrenos em construção; de 0,25 para 0,20 para móveis de uso residencial; de 0,42 para 0,35 para imóveis de uso comercial.
Emendas Rejeitadas:
Emenda Substitutiva nº 2 ao PLC 39/2017, de autoria dos vereadores Níkolas Reis (PDT), Fernando Pegorini (PP), Robison Coelho (PSDB) e Rubens Angioletti (PSB). A emenda tinha a proposta de reduzir as alíquotas do IPTU de 0,75 para 0,50 para terrenos em construção; de 0,25 para 0,15 para móveis de uso residencial; de 0,42 para 0,30 para imóveis de uso comercial.
Emenda Substitutiva nº 4 ao PLC 39/2017, de autoria dos vereadores Rubens Angioletti (PSB), Fernando Pegorini (PP), Níkolas Reis (PDT) e Robison Coelho (PSDB). A emenda tinha a proposta de alterar o limite máximo anual para o aumento do IPTU de 20% para 5% para imóveis edificados e de 25% para 7% para terrenos.
Artigo 2 e 3º da Emenda Substitutiva nº 6 ao PLC 39/2017, de autoria dos vereadores Rubens Angioletti (PSB), Níkolas Reis (PDT), Beto Cunha (PSDB) e Robison Coelho (PSDB). O artigo rejeitado em destaque pretendia criar uma tabela fixando fatores de correção quanto à infraestrutura da localidade do imóvel, com uma redução para imóveis em localidades sem unidades de ensino fundamental e unidades de saúde.
Emenda Substitutiva nº 7 ao PLC 39/2017, de autoria dos vereadores Níkolas Reis (PDT), Rubens Angioletti (PSB), Beto Cunha (PSDB) e Robison Coelho (PSDB). A emenda pretendia alterar as tabelas que fixam os fatores de correção quanto a topografia, quanto ao acabamento e quanto ao tipo de uso.
Emenda Substitutiva nº 8 ao PLC 39/2017, de autoria dos vereadores Robison Coelho (PSDB), Níkolas Reis (PDT), Rubens Angioletti (PSB) e Beto Cunha (PSDB). A emenda pretendia alterar o artigo 1º do PLC e criar o artigo 5ºA, que concedia descontos de acordo com a data de pagamento do IPTU.
Emenda Aditiva nº 10 ao PLC 39/2017, de autoria do vereador Rubens Angioletti (PSB). A emenda cria na tabela que fixa os fatores de correção quanto ao tipo de uso um valor reduzido para sobrados com área térrea não habitada.
O projeto será encaminhado agora para o Executivo Municipal, para a sanção do prefeito.
Aprovado projeto que cria assentos preferenciais para mulheres nos ônibus de Itajaí
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 11/2017, de autoria do vereador Fabrício Marinho (PPS). O projeto aumenta para 70% o número de assentos preferenciais nos ônibus de Itajaí, além de incluir as mulheres à lista de pessoas que podem utilizar estes assentos, junto de idosos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência e pessoas acompanhadas com crianças de colo. O projeto teve 19 votos favoráveis.
A intenção do projeto é tornar o ambiente do transporte público menos abusivo e intolerante, como medida paliativa para evitar os abusos sofridos.
O projeto determina que os assentos preferenciais devem ser dispostos na parte dianteira do ônibus. A empresa concessionária do transporte público deverá identificar os espaços destinados, em locais de fácil visualização dos passageiros. Além disso, deverão ser fixados cartazes no interior dos ônibus para promover campanhas contra o assédio e abuso sexual, indicando o número de denúncia 180.
Aprovado projeto que obriga escolas de Itajaí a informar as faltas dos alunos aos pais
Com 18 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em segunda discussão o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 90/2017, de autoria do vereador Robison Coelho (PSDB). O projeto obriga as escolas públicas e privadas, sediadas em Itajaí, a comunicarem os pais ou responsáveis das faltas injustificadas de alunos com menos de 18 anos.
O projeto determina que ao constatar a ausência, a escola deverá entrar em contato preferencialmente por telefone ou mensagens instantâneas. A intenção é possibilitar a adoção de medidas para garantir a segurança e integridade física dos alunos.
Requerimentos
Vereador sugere implantação de mensagens educativas pela WIFI dos ônibus
O vereador Vanderley Dalmolin (PMDB) é o autor do Requerimento nº 377/2017, aprovado com 19 votos favoráveis. O parlamentar pergunta ao prefeito e à empresa Transpiedade Transportes Coletivos se é possível divulgar mensagens educativas cada vez que o usuário se conectar à rede WiFi do ônibus. De acordo com o vereador, as mensagens poderiam ser relacionadas ao transporte de passageiros como: assentos preferenciais, novas linhas, horários e alterações.
Vereador quer informações sobre contrato para fornecimento de merenda escolar
O Requerimento nº 383/2017, de autoria do vereador Paulinho Amândio (PDT), foi aprovado com 19 votos favoráveis. O parlamentar pergunta ao prefeito qual a data de término do contrato de prestação de serviço de fornecimento de merenda escolar da Rede Municipal de Ensino. O vereador também questiona se o Poder Executivo tem a intenção de renovar ou aditivar o contrato em vigência.
Vereador faz perguntas sobre população em situação de rua
O vereador Beto Cunha (PSDB) é o autor do Requerimento nº385/2017, aprovado com 16 votos favoráveis. O parlamentar faz perguntas ao prefeito e à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social sobre a população em situação de rua. Entre os questionamentos estão: quais são os protocolos de atendimento para abordagem social desta população? Quantas pessoas foram conduzidas para as comunidades terapêuticas de tratamento de dependência química neste ano? Qual o número de pessoas identificadas em situação de rua em Itajaí? Qual o horário de funcionamento do serviço de acolhimento? Quais são os abrigos conveniados com a secretaria e quantas vagas há em cada um deles?
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
O PLC recebeu os votos favoráveis dos vereadores Calinho Mecânico (PP), Celia Filha do Elói (PSD), Dulce Amaral (PR), Eduardo Kimassa (PRP), Fabrício Marinho (PPS), Fernando do Ônibus (PDT), Marcelo Werner (PCdoB), Murilo Pereira (PP), Professor Acácio (PSDB), Renata Narcizo (SD), Thiago Morastoni (PMDB) e Vanderley Dalmolin. Foram contrários os vereadores Beto Cunha (PSDB), Edson Lapa (PR), Fernando Pegorini (PP), Níkolas Reis (PDT), Otto L. Quintino Jr. (PRB), Robison Coelho (PSDB), Rubens Angioletti (PSB) e Tonho da Grade (PP) Além do projeto, foram apreciadas oito emendas.
Segundo a justificativa do projeto, a planta genérica do Município deve ser atualizada em até quatro anos, mas a última alteração foi realizada em 2012. Atualmente, os valores correspondem a aproximadamente 30% dos preços médios de mercado, conforme estudo realizado pela Prefeitura. Para a mudança não provocar um aumento significativo repentino, o PLC institui um acréscimo máximo anual até que o valor do IPTU chegue ao montante que deveria custar hoje, com valores diferentes para imóveis edificados e terrenos sem edificação.
Emendas aprovadas:
Emenda Substitutiva nº 1 ao PLC 39/2017, de autoria dos vereadores Paulinho Amândio (PDT) e Murilo Pereira (PP). A emenda diminui o limite máximo anual para o aumento do IPTU de 20% para 15% para imóveis edificados e de 25% para 20% para terrenos.
Artigo 1º da Emenda Substitutiva nº 6 ao PLC 39/2017, de autoria dos vereadores Rubens Angioletti (PSB), Níkolas Reis (PDT), Beto Cunha (PSDB) e Robison Coelho (PSDB). O artigo aprovado em destaque altera a tabela que fixa o fator de correção quanto à largura da via, com uma redução para imóveis localizados em ruas sem pavimentação.
Emenda Substitutiva nº 11 ao PLC 39/2017, de autoria do vereador Fabrício Marinho (PPS). A emenda reduz as alíquotas do IPTU de 0,75 para 0,65 para terrenos em construção; de 0,25 para 0,20 para móveis de uso residencial; de 0,42 para 0,35 para imóveis de uso comercial.
Emendas Rejeitadas:
Emenda Substitutiva nº 2 ao PLC 39/2017, de autoria dos vereadores Níkolas Reis (PDT), Fernando Pegorini (PP), Robison Coelho (PSDB) e Rubens Angioletti (PSB). A emenda tinha a proposta de reduzir as alíquotas do IPTU de 0,75 para 0,50 para terrenos em construção; de 0,25 para 0,15 para móveis de uso residencial; de 0,42 para 0,30 para imóveis de uso comercial.
Emenda Substitutiva nº 4 ao PLC 39/2017, de autoria dos vereadores Rubens Angioletti (PSB), Fernando Pegorini (PP), Níkolas Reis (PDT) e Robison Coelho (PSDB). A emenda tinha a proposta de alterar o limite máximo anual para o aumento do IPTU de 20% para 5% para imóveis edificados e de 25% para 7% para terrenos.
Artigo 2 e 3º da Emenda Substitutiva nº 6 ao PLC 39/2017, de autoria dos vereadores Rubens Angioletti (PSB), Níkolas Reis (PDT), Beto Cunha (PSDB) e Robison Coelho (PSDB). O artigo rejeitado em destaque pretendia criar uma tabela fixando fatores de correção quanto à infraestrutura da localidade do imóvel, com uma redução para imóveis em localidades sem unidades de ensino fundamental e unidades de saúde.
Emenda Substitutiva nº 7 ao PLC 39/2017, de autoria dos vereadores Níkolas Reis (PDT), Rubens Angioletti (PSB), Beto Cunha (PSDB) e Robison Coelho (PSDB). A emenda pretendia alterar as tabelas que fixam os fatores de correção quanto a topografia, quanto ao acabamento e quanto ao tipo de uso.
Emenda Substitutiva nº 8 ao PLC 39/2017, de autoria dos vereadores Robison Coelho (PSDB), Níkolas Reis (PDT), Rubens Angioletti (PSB) e Beto Cunha (PSDB). A emenda pretendia alterar o artigo 1º do PLC e criar o artigo 5ºA, que concedia descontos de acordo com a data de pagamento do IPTU.
Emenda Aditiva nº 10 ao PLC 39/2017, de autoria do vereador Rubens Angioletti (PSB). A emenda cria na tabela que fixa os fatores de correção quanto ao tipo de uso um valor reduzido para sobrados com área térrea não habitada.
O projeto será encaminhado agora para o Executivo Municipal, para a sanção do prefeito.
Aprovado projeto que cria assentos preferenciais para mulheres nos ônibus de Itajaí
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 11/2017, de autoria do vereador Fabrício Marinho (PPS). O projeto aumenta para 70% o número de assentos preferenciais nos ônibus de Itajaí, além de incluir as mulheres à lista de pessoas que podem utilizar estes assentos, junto de idosos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência e pessoas acompanhadas com crianças de colo. O projeto teve 19 votos favoráveis.
A intenção do projeto é tornar o ambiente do transporte público menos abusivo e intolerante, como medida paliativa para evitar os abusos sofridos.
O projeto determina que os assentos preferenciais devem ser dispostos na parte dianteira do ônibus. A empresa concessionária do transporte público deverá identificar os espaços destinados, em locais de fácil visualização dos passageiros. Além disso, deverão ser fixados cartazes no interior dos ônibus para promover campanhas contra o assédio e abuso sexual, indicando o número de denúncia 180.
Aprovado projeto que obriga escolas de Itajaí a informar as faltas dos alunos aos pais
Com 18 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em segunda discussão o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 90/2017, de autoria do vereador Robison Coelho (PSDB). O projeto obriga as escolas públicas e privadas, sediadas em Itajaí, a comunicarem os pais ou responsáveis das faltas injustificadas de alunos com menos de 18 anos.
O projeto determina que ao constatar a ausência, a escola deverá entrar em contato preferencialmente por telefone ou mensagens instantâneas. A intenção é possibilitar a adoção de medidas para garantir a segurança e integridade física dos alunos.
Requerimentos
Vereador sugere implantação de mensagens educativas pela WIFI dos ônibus
O vereador Vanderley Dalmolin (PMDB) é o autor do Requerimento nº 377/2017, aprovado com 19 votos favoráveis. O parlamentar pergunta ao prefeito e à empresa Transpiedade Transportes Coletivos se é possível divulgar mensagens educativas cada vez que o usuário se conectar à rede WiFi do ônibus. De acordo com o vereador, as mensagens poderiam ser relacionadas ao transporte de passageiros como: assentos preferenciais, novas linhas, horários e alterações.
Vereador quer informações sobre contrato para fornecimento de merenda escolar
O Requerimento nº 383/2017, de autoria do vereador Paulinho Amândio (PDT), foi aprovado com 19 votos favoráveis. O parlamentar pergunta ao prefeito qual a data de término do contrato de prestação de serviço de fornecimento de merenda escolar da Rede Municipal de Ensino. O vereador também questiona se o Poder Executivo tem a intenção de renovar ou aditivar o contrato em vigência.
Vereador faz perguntas sobre população em situação de rua
O vereador Beto Cunha (PSDB) é o autor do Requerimento nº385/2017, aprovado com 16 votos favoráveis. O parlamentar faz perguntas ao prefeito e à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social sobre a população em situação de rua. Entre os questionamentos estão: quais são os protocolos de atendimento para abordagem social desta população? Quantas pessoas foram conduzidas para as comunidades terapêuticas de tratamento de dependência química neste ano? Qual o número de pessoas identificadas em situação de rua em Itajaí? Qual o horário de funcionamento do serviço de acolhimento? Quais são os abrigos conveniados com a secretaria e quantas vagas há em cada um deles?
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
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