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Câmara aprova projeto de lei de diretrizes orçamentárias em primeira votação
Segunda discussão do PLO será na próxima terça-feira (10).
#PraCegoVer: a foto mostra os vereadores reunidos no plenário durante a 64ª sessão ordinária. Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
Foi aprovado nesta quinta-feira (5), em primeira discussão e votação, com 20 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 176/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018.
O Projeto está divido em nove capítulos. São eles: das metas e prioridades da Administração Pública Municipal; das metas fiscais e os riscos fiscais; da estrutura e organização dos orçamentos; das diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município e suas alterações; das disposições relativas às transferências; das alterações e da execução da Lei Orçamentária; das disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; das disposições sobre arrecadação e alterações na legislação tributária; das disposições finais.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias serve como um guia, que indica as prioridades para os investimentos. A partir do conteúdo disposto e aprovado pelos vereadores, o Executivo cria um projeto que se transforma na Lei Orçamentária Anual e que direciona os investimentos nas diversas áreas da Administração Municipal.
O projeto para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 passará por uma segunda votação na próxima terça-feira (10). Se aprovado novamente, seguirá para a sanção do prefeito.
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI
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