[69ª Sessão Ordinária] Plano de Mobilidade Urbana de Itajaí é aprovado em primeira discussão

Foram aprovados no total seis projetos de lei e duas moções

#PraCegoVer: a foto mostra os vereadores reunidos no Plenário durante a 69ª sessão ordinária. Crédito: Davi Spuldaro/CVI. #PraCegoVer: a foto mostra os vereadores reunidos no Plenário durante a 69ª sessão ordinária. Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em primeira discussão o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 155/2017, de autoria do Executivo Municipal. O projeto institui o Plano de Mobilidade Urbana do Município de Itajaí (PlanMob – Itajaí), que estabelece as diretrizes para o acompanhamento e o monitoramento de sua implementação, avaliação e revisão periódica. O objetivo é efetivar a Política Municipal de Mobilidade Urbana.
 
Segundo o projeto, a finalidade do PlanoMob – Itajaí é orientar as ações do Município no que se refere aos modos, aos serviços e à infraestrutura viária e de transporte que garantem os deslocamentos de pessoas e cargas no território municipal.
 
O documento foi iniciado após o acordo de desenvolvimento conjunto dos planos de mobilidade dos dez municípios associados à Associação dos Municípios da Região da Foz do Rio Itajaí (AMFRI). As propostas contidas no documento surgiram do estudo da realidade física do município e a experiência cotidiana dos habitantes.
 
O PLO foi aprovado com 18 votos favoráveis e será votado em uma segunda discussão antes de ser encaminhado para a sanção do prefeito.
 
Projeto institui normas de parcelamento de solo para loteamentos populares
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 69/2016, de autoria do vereador Thiago Morastoni (PMDB). O projeto institui normas de parcelamento de solo urbano para a implementação de loteamentos populares em Itajaí. Além do projeto, foi aprovado ainda a Emenda Aditiva nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária 69/2016, que acrescenta dispositivos no PLO.
 
Para o projeto de lei, são considerados loteamentos populares os parcelamentos comercializados por valores inferiores aos praticados no mercado e em condições de pagamento facilitadas. O parcelamento do solo deverá ter entre 125 m² e 250 m². A área mínima dos lotes poderá ser inferior a 125 m² somente quando o loteamento se destina a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, com autorização prévia dos órgãos públicos competentes.
 
O PLO determina que os loteamentos populares que atenderem a metragem mínima de 200 m² deverão destinar 5% do número de lotes aprovados para comercialização a famílias de baixa renda cadastradas nos programas habitacionais do Município, com o valor de 70% da tabela de vendas.
 
Para garantir a realização das obras de infraestrutura, o projeto determina ainda que deverá ser caucionado 30% do número de lotes do loteamento popular junto ao Poder Público. O caução será devolvido após a conclusão das obras.
 
O PLO foi aprovado com 19 votos favoráveis e será votado em uma segunda discussão antes de ser encaminhado para a sanção do prefeito.
 
Projeto amplia para 20 dias a licença-paternidade de servidores municipais
Com 18 votos favoráveis, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 198/2017, de autoria do Executivo Municipal. O projeto acrescenta no Regimento Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 2960/1995) o aumento da licença-paternidade para 20 dias.
 
A prorrogação da licença-paternidade por quinze dias, além dos cinco inicialmente concedidos, deverá ser solicitada pelo servidor público no prazo de dois dias após o nascimento ou a adoção da criança.
 
O PLO passará ainda por uma segunda votação e, se aprovado, segue para a sanção do prefeito.
 
Projeto faz revisão na legislação tributária do Município
Foi aprovado, em regime de urgência e em única discussão, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 40/2017, de autoria de autoria do Executivo Municipal. O PLC altera, inclui e revoga dispositivos das Leis Complementares nº 29/2003, nº20/2002, nº 65/2005 e da lei nº 6108/2011.
 
O principal objetivo do projeto é fazer uma revisão na legislação tributária do Município, além de adequá-la à legislação federal. Com a mudança, ficam alteradas as alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que incluem serviços cartorários, de saúde, assistência social, construção civil, entre outros.
 
O projeto recebeu 12 votos favoráveis e sete contrários e segue agora para a sanção do prefeito.
 
Votaram favoráveis os vereadores Calinho Mecânico (PP), Célia Filha do Elói (PSD), Dulce Amaral (PR), Eduardo Kimassa (PRP), Fabrício Marinho (PPS), Fernando do Ônibus (PDT), Murilo Pereira (PP), Professor Acácio (PSDB), Renata Narcizo (SD), Thiago Morastoni (PMDB), Tonho da Grade (PP) e Vanderley Dalmolin (PMDB).
 
Foram contrários os vereadores Beto Cunha (PSDB), Edson Lapa (PR), Fernando Pegorini (PP), Níkolas Reis (PDT), Otto L. Quintino Jr. (PRB), Robison Coelho (PSDB) e Rubens Angioletti (PSB).
 
Projeto dispõe sobre organização do Sistema Único de Assistência Social em Itajaí
O Projeto de Lei Complementar nº 38/2017, de autoria do Executivo Municipal foi aprovado, em segunda discussão, com 19 votos favoráveis. O PLO dispõe sobre a organização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no município de Itajaí.
 
O documento estabelece os objetivos, princípios e diretrizes da assistência social, a forma de gestão e organização do SUAS, os benefícios, os serviços, os programas e os projetos de assistência social, entre outros.
 
O será encaminhado agora ao Executivo Municipal para a sanção do prefeito.
 
Autorizada abertura de crédito para Secretaria Municipal de Educação
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 209/2017, de autoria do Executivo Municipal.  O PLO autoriza abertura de crédito adicional suplementar para atender as despesas da Secretaria Municipal de Educação no valor de até R$ 5,8 milhões.
 
Os recursos serão utilizados para pagamento de merenda escolar dos ensinos infantil e fundamental e para apoio administrativo.
 
A suplementação será suprida pela anulação parcial do saldo de diversas dotações, incluindo: uniforme escolar dos alunos da Rede Municipal de Ensino; concessão de bolsas de estudos para graduação e pós-graduação; campanhas publicitárias; construção de moradias populares e infraestrutura complementar; entre outras.
 
O projeto recebeu 12 votos favoráveis e sete contrários e segue agora para a sanção do prefeito.
 
Votaram favoráveis os vereadores Calinho Mecânico (PP), Célia Filha do Elói (PSD), Dulce Amaral (PR), Eduardo Kimassa (PRP), Fabrício Marinho (PPS), Fernando do Ônibus (PDT), Murilo Pereira (PP), Professor Acácio (PSDB), Renata Narcizo (SD), Thiago Morastoni (PMDB), Tonho da Grade (PP) e Vanderley Dalmolin (PMDB).
 
Foram contrários os vereadores Beto Cunha (PSDB), Edson Lapa (PR), Fernando Pegorini (PP), Níkolas Reis (PDT), Otto L. Quintino Jr. (PRB), Robison Coelho (PSDB) e Rubens Angioletti (PSB).
 
 
Moção
 
Corpo de Bombeiros de Itajaí recebe moção pelos 55 anos de serviço
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou e entregou a Moção nº 31/2017, de autoria do vereador Thiago Morastoni (PMDB), em congratulação e reconhecimento ao 7º Batalhão de Bombeiros Militar em Itajaí. Com profissionais qualificados, a instituição presta serviços para segurança da população há 55 anos no município.
 
Igreja Luterana recebe moção na Câmara de Itajaí
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou e entregou a Moção nº 35/52017, de autoria do vereador Edson Lapa (PR), de congratulação e reconhecimento a Igreja de Confissão Luterana de Itajaí. A homenagem é pela passagem dos 500 anos da reforma protestante e pelos 147 anos de serviços prestados à comunidade itajaiense.
 
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.

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