[70ª sessão ordinária] Aprovadas normas de parcelamento de solo para loteamentos populares

Foram aprovados seis projetos de lei e dois requerimentos.

#PraCegoVer: a foto mostra os vereadores reunidos no Plenário durante a 70ª sessão ordinária. Crédito: Davi Spuldaro/CVI. #PraCegoVer: a foto mostra os vereadores reunidos no Plenário durante a 70ª sessão ordinária. Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 69/2016, de autoria do vereador Thiago Morastoni (PMDB). O projeto institui normas de parcelamento de solo urbano para a implementação de loteamentos populares em Itajaí.
 
Para o projeto de lei, são considerados loteamentos populares os parcelamentos comercializados por valores inferiores aos praticados no mercado e em condições de pagamento facilitadas. O parcelamento do solo deverá ter entre 125 m² e 250 m². A área mínima dos lotes poderá ser inferior a 125 m² somente quando o loteamento se destina a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, com autorização prévia dos órgãos públicos competentes.
 
O PLO determina que os loteamentos populares que atenderem a metragem mínima de 200 m² deverão destinar 5% do número de lotes aprovados para comercialização a famílias de baixa renda cadastradas nos programas habitacionais do Município, com o valor de 70% da tabela de vendas.
 
Para garantir a realização das obras de infraestrutura, o projeto determina ainda que deverá ser caucionado 30% do número de lotes do loteamento popular junto ao Poder Público. O caução será devolvido após a conclusão das obras.
 
O PLO foi aprovado com 18 votos favoráveis e agora será encaminhado para a sanção do prefeito.
 
Plano de Mobilidade Urbana de Itajaí é aprovado em primeira discussão
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em primeira discussão o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 155/2017, de autoria do Executivo Municipal. O projeto institui o Plano de Mobilidade Urbana do Município de Itajaí (PlanMob – Itajaí), que estabelece as diretrizes para o acompanhamento e o monitoramento de sua implementação, avaliação e revisão periódica. O objetivo é efetivar a Política Municipal de Mobilidade Urbana.
 
Segundo o projeto, a finalidade do PlanoMob – Itajaí é orientar as ações do Município no que se refere aos modos, aos serviços e à infraestrutura viária e de transporte que garantem os deslocamentos de pessoas e cargas no território municipal.
 
O documento foi iniciado após o acordo de desenvolvimento conjunto dos planos de mobilidade dos dez municípios associados à Associação dos Municípios da Região da Foz do Rio Itajaí (AMFRI). As propostas contidas no documento surgiram do estudo da realidade física do município e a experiência cotidiana dos habitantes.
 
O PLO foi aprovado com 19 votos favoráveis e será encaminhado para a sanção do prefeito.
 
Projeto amplia para 20 dias a licença-paternidade de servidores municipais
Com 17 votos favoráveis, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 198/2017, de autoria do Executivo Municipal. O projeto acrescenta no Regimento Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 2960/1995) o aumento da licença-paternidade para 20 dias.
 
A prorrogação da licença-paternidade por quinze dias, além dos cinco inicialmente concedidos, deverá ser solicitada pelo servidor público no prazo de dois dias após o nascimento ou a adoção da criança.
 
Projeto autoriza alienação de bens do Semasa
Com 16 votos favoráveis, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 88/2017, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a alienação de bens móveis do Serviço Municipal de Água Saneamento Básico e Infraestrutura (Semasa). Entre os bens estão sete Gols, dois Sienas, uma Strada, e um Voyage, além de material de informática, ferros, hidrômetros e PVC.
 
O PLO será votado novamente em uma segunda discussão e, se aprovado, será encaminhado ao Executivo para a sanção do prefeito.
 
Praça no Cordeiros recebe nome de Alcimar Alves Marins
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, com 17 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 172/2017, de autoria do vereador Tonho da Grade (PP). O PLO denomina de Praça Alcimar Alves de Marins o equipamento público entre as ruas Luiz de Queiroz e Ananias Caetano da Silva, localizadas no Jardim Beira Rio II, no bairro Cordeiros. Além do projeto, também foi aprovada a Emenda Substitutiva nº 2 ao Projeto de Lei Ordinária 172/2017, que faz correções na redação do texto original.
 
Nascido em 9 de julho de 1956, na cidade de Itaboraí, no Rio de Janeiro,  Alcimar Alves de Marins trabalhou desde cedo na roça com a família. Aos 18 anos conseguiu o primeiro emprego como cobrador de ônibus. Casou em 1978 com Maria Nazaré de Carvalho Marins, com quem teve três filhos. Em 1991, mudou-se sozinho para Itajaí, trazendo esposa e filhos depois de um tempo.  Após ganhar um terreno no bairro Cordeiros, construiu e fundou a Igreja Assembleia de Deus Paz e Amor. Faleceu em 18 de dezembro de 2014, vítima de um assalto seguido de morte.
 
Rua do Campeche é denominada Pedro Lana
Com 16 votos favoráveis, a Câmara de Itajaí aprovou em única discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 215/2017, de autoria do vereador Marcelo Werner (PCdoB). O PLO denomina de Rua Pedro Lana a via de aproximadamente 400 metros de extensão que inicia na Rua Alfredo Ledra, no Campeche.
 
Pedro Lana nasceu em Brusque, em 12 de abril de 1915. Filho de agricultores, morava no bairro Laranjeiras. Mudou-se para o Campeche após se casar com Ana Sansão, com quem teve cinco filhos. Faleceu em 3 de agosto de 1992.
 
Requerimentos
 
Vereador quer criação de CEP para rua no Brilhante II
O Requerimento nº 367/2017, de autoria do vereador Tonho da Grade (PP), foi aprovado com 17 votos favoráveis. O parlamentar pede à Agência dos Correios de Itajaí a criação de Código de Endereçamento Postal (CEP) para a rua Thainara Kemily Polhein, no Brilhante II.
 
Vereador faz questionamentos sobre situação financeira da Univali
De autoria do vereador Calinho Mecânico (PP), foi aprovado o Requerimento nº 423/2017, com 12 votos favoráveis e 6 contrários. O parlamentar faz questionamentos à Fundação Univali sobre a situação financeira da instituição. Entre os questionamentos estão qual a real situação financeira, se a instituição respeitou o limite de 70% do orçamento anual para folha de pagamentos do pessoal, se foram realizados empréstimos e quais suas finalidades. Além disso, o parlamentar questiona sobre os serviços oferecidos pela instituição, bolsas de estudos, a contratação de professores, entre outros.
 
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.

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