[72ª Sessão Ordinária] Projeto proíbe a cobrança de tarifa de lixo sobre garagens independentes

Projeto recebeu 17 votos favoráveis.

#PraCegoVer a imagem mostra os vereadores reunidos no plenário, durante a 72ª sessão ordinária. Foto: Davi Spuldaro / CVI #PraCegoVer a imagem mostra os vereadores reunidos no plenário, durante a 72ª sessão ordinária. Foto: Davi Spuldaro / CVI
Com 17 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 4/2017, de autoria do vereador Níkolas Reis (PDT). O projeto veda a cobrança da taxa de lixo sobre as garagens que tiverem a matrícula independente do imóvel principal.
 
O projeto passará por uma segunda votação e, se aprovado, será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
 
Aprovado projeto que dispõe sobre desafetação de áreas públicas e autoriza alienação
O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 156/2017, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 17 votos favoráveis. O PLO determina que fica desafetada da destinação de bens de uso comum do povo para o de bens do patrimônio disponível ou de bens dominicais, o trecho da via pública Rua Bel. Clito César Rebello, localizada no Bairro São Judas, com área superficial de 2.008,75m². O projeto também autoriza o Município a alienar o imóvel avaliado em R$ 4 milhões, por meio de processo de licitação pública.
 
Fica estabelecido ainda que os recursos provenientes da alienação do imóvel serão utilizados para pagamento das indenizações devidas em virtude das desapropriações e execução da obra de prolongamento da Rua Luciano Pinheiro da Silva.
 
Além disso, foi aprovada uma emenda aditiva, apresentada em plenário pelo vereador Robison Coelho (PSDB), que veda a utilização dos recursos provenientes da alienação para outros fins, além daquele já previsto no projeto. O valor arrecadado deverá permanecer bloqueado em uma conta específica até a sua utilização. Também fica definido que os valores remanescentes serão utilizados em ações de mobilidade urbana, preferencialmente na área desafetada.
 
Antes de seguir para a sanção do prefeito, o projeto ainda passará por uma segunda votação na próxima sessão ordinária.

Projeto autoriza Município a receber terrenos para preservação ambiental
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em primeira votação, com 17 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 188/2017. O projeto autoriza o Município a receber por doação dois imóveis localizados no bairro Fazenda. As áreas serão destinadas integralmente para preservação ambiental.
 
O projeto será discutido em uma segunda votação e, se aprovado, será encaminhado para a sanção do prefeito.
 
Projeto autoriza abertura de crédito adicional para Secretaria da Criança, do Adolescente e Juventude
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 211/2017. O projeto, de autoria do Executivo Municipal, autoriza a Prefeitura de Itajaí a abrir crédito adicional suplementar até R$200 mil para atender as despesas da Secretaria Municipal da Criança, Adolescente e da Juventude. O PLO recebeu 17 votos favoráveis e passará ainda por uma segunda votação.
 
A abertura do crédito é para suprir a deficiência orçamentária no apoio administrativo da Secretaria e na concessão de bolsa de estagiários. Os valores serão remanejados do orçamento de ações inovadoras na Promoção, Proteção e Defesa do Direito das Crianças, Adolescentes e Jovem, que não serão totalmente utilizados neste ano.
 
Moção
 
Desembargador recebe homenagem da Câmara
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou na noite desta quinta-feira (9), com 17 votos favoráveis, a Moção nº 39/2017 de congratulações e reconhecimento ao desembargador José Agenor de Aragão, pelos 32 anos de dedicação à Justiça e pela promoção ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A homenagem foi proposta pelo vereador Fabrício Marinho (PPS).
 
José Agenor de Aragão é natural de Itajaí e ingressou na carreira da magistratura em novembro de 1985. Iniciou o trabalho em Joaçaba e passou também pelas comarcas de Chapecó, Trombudo Central, Taió, Timbó, Criciúma e Itajaí. Durante a gestão de 2006 a 2009 foi presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses.
 
Requerimentos

Vereador quer informações sobre pessoas em situação de rua
De autoria do vereador Murilo Pereira (PP), foi aprovado com 15 votos favoráveis o Requerimento nº 261/2017. O parlamentar pede ao secretário da Agência de Desenvolvimento Regional (ADR) de Itajaí, Edson Renato Dias, e ao prefeito de Itajaí, Volnei Morastoni, informações sobre as ações desenvolvidas relacionadas às pessoas em situação de rua. O requerimento foi subscrito por todos os vereadores.
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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