[79ª Sessão Ordinária] Projeto prevê preferência no atendimento a autistas

Projeto recebeu 18 votos favoráveis.

#PraCegoVer a imagem mostra os vereadores que compõem a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Itajaí, sentados no plenário, durante a 79ª sessão ordinária. Foto: Davi Spuldaro / CVI #PraCegoVer a imagem mostra os vereadores que compõem a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Itajaí, sentados no plenário, durante a 79ª sessão ordinária. Foto: Davi Spuldaro / CVI
Foi aprovado em primeira discussão e votação, com 18 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 87/2017, que prevê a preferência no atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA. De autoria do vereador Otto Luiz Quintino Jr.(PRB), o projeto visa adequar o Município à legislação federal, que enquadra autistas nos públicos com direito a atendimento prioritário e estabelece seus direitos.
 
Conforme a Lei Federal nº 10.048/2000 a preferência é válida para repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos, assim como, para todas as instituições financeiras.
 
Antes da discussão do projeto também foi aprovada a Emenda substitutiva nº1 ao PLO 87/2017, que alterou o artigo 2º do projeto, determinando que os estabelecimentos que não cumprirem a presente Lei sofrerão sanções e multas já previstas na legislação federal.
O projeto passará por mais uma votação, antes de ser encaminhado para a sanção do prefeito.
 
Prefeitura é autorizada a ceder área para instalação de Centro Regional da Defesa Civil
Com 18 votos favoráveis, foi aprovado em primeira discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 167/2017, de autoria do Executivo Municipal. O projeto tem por objetivo obter autorização da Câmara para que o Município firme termo de cessão de uso de um imóvel ao Estado de Santa Catarina, no qual deverão ser instalados o Centro Regional de Defesa Civil de Itajaí e Centro Integrado de Gestão de Risco e Desastre.
 
O terreno fica na avenida Vereador Abrahão João Francisco, bairro Carvalho, e tem área de 810,45 m².
 
O Centro Regional de Defesa Civil e o Centro Integrado de Gestão de Risco e Desastre atenderão a região com uma estrutura equipada e tecnologia para que o Estado possa dar suporte em eventuais desastres. Também será um local para elaboração de planos emergenciais e protocolos de operação, além de reuniões e capacitações.
 
Aprovadas alterações na redação da lei que estabelece atendimentos preferenciais
Em primeira discussão e votação foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 196/2017, que altera e revoga dispositivos da Lei Municipal Nº 2.831/1993, que dispõe sobre o atendimento preferencial de gestantes, pais com crianças de colo, idosos e deficientes. O PLO, de autoria do Executivo Municipal, recebeu 18 votos favoráveis.
 
Com o PLO o artigo 2º da referida lei passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º Os estabelecimentos comerciais, de serviços e similares deverão manter, em local visível de suas dependências, placas com os seguintes dizeres: Lei Nº 2831, de 21 de setembro de 1993, gestantes, pais com crianças de colo, idosos e pessoas portadoras de deficiência têm atendimento preferencial”.
 
Além de alterar os dizeres das placas, o PLO também determina como ela será fiscalizada e altera o Art. 3º da Lei Municipal Nº 2.831/1993, estabelecendo que a fiscalização será realizada pela Procuradoria de Defesa do Consumidor (Procon) e o descumprimento sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Federal Nº 8.078/1990.
 
Aprovada abertura de crédito para Secretaria de Desenvolvimento Social
Projeto de Lei Ordinária nº 210/2017, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em segunda votação com 18 votos favoráveis. O PLO autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$334,2 mil para atender as despesas da Secretaria de Desenvolvimento Social.
 
O valor será utilizado para suprir a deficiência da dotação de apoio administrativo da Secretaria de Desenvolvimento Social e será coberta pela anulação parcial da Manutenção da Proteção Social Especial de Média Complexidade, que não será totalmente utilizada este ano.
 
O projeto segue para sanção do prefeito.
 
Projeto altera lei que cria Fundo e Conselho Municipal de Habitação
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em segunda discussão e votação, com 18 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 220/2017. O PLO altera dispositivos da Lei nº 4509/2005, que cria o Fundo Municipal de Habitação Popular e constitui o Conselho Municipal de Habitação.
 
A alteração proposta tem como objetivo possibilitar a adequação da legislação municipal ao Termo de Adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, conforme orientações do Ministério das Cidades e Centralizadora Nacional de Fundos Sociais (CEFUS/DF).
 
A adequação vai permitir o atendimento ao princípio democrático de escolha dos Representantes do Conselho Municipal, com a proporção de pelo menos ¼ das vagas preenchidas por representantes de movimentos populares.
 
O projeto será encaminhado para o Executivo Municipal para sanção do prefeito.
 
 
Moções
 
Comerciante recebe moção in memoriam
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou com 19 votos favoráveis a Moção nº 36/2017, de Congratulação e Reconhecimento in memoriam a Otto Luiz Quintino, pelos 60 anos de serviços prestados à saúde, bem-estar, desenvolvimento social e econômico, contribuindo para o crescimento e a geração de empregos. A moção foi proposta pelo vereador Tonho da Grade (PP)
 
Nascido em 10 de março de 1926, Otto Luiz Quintino abriu a primeira farmácia em 1957, no bairro Cordeiros. Como na época havia poucos médicos e unidades de saúde em Itajaí, o comerciante virou referência na cidade e região no auxílio ao tratamento de saúde. Faleceu em 19 de agosto de 2010. Nas mãos dos filhos, a empresa cresceu e hoje conta com quatro unidades no bairro Cordeiros.
 
Cooperar recebe moção na Câmara de Itajaí
Com 19 votos favoráveis, foi aprovada a Moção 44/2017, de Congratulações e Reconhecimento à Cooperativa Rural e Artesanal de Itajaí (Cooperar). A entidade completou 10 anos de relevantes serviços prestados na promoção da agricultura em Itajaí. A moção foi proposta pela vereadora Dulce Amaral (PR).
 
Fundada em 19 de novembro de 2007, a Cooperar conta hoje com 38 cooperados de inúmeras famílias de agricultores de Itajaí. A missão da entidade é promover o desenvolvimento sustentável das famílias associadas e comunidades onde elas se inserem.
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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