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[5ª Sessão Ordinária] ] Projeto cria Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal
Projeto recebeu 18 votos favoráveis.
#PraCegoVer a imagem mostra os vereadores reunidos no plenário, durante a 5ª sessão ordinária de 2018. Foto: Davi Spuldaro / CVI
Com 18 votos favoráveis foi aprovado, em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária Nº 201/2017, do Executivo Municipal. O PLO cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – FUBEM, que tem por finalidade captar e aplicar recursos em políticas públicas voltadas à proteção e bem-estar dos animais.
As ações do Fundo envolvem o incentivo da posse responsável dos animais; apoio, financiamento e investimento em programas e projetos relativos ao bem-estar dos animais; implantação e desenvolvimento de programas de controle populacional; fiscalização e aplicação da legislação municipal relativa aos animais domésticos e domesticados; apoio a programas e projetos que visem defender, oferecer tratamento e destinação aos animais; promoção de medidas educativas e de conscientização; informação e divulgação de ações, programas e projetos voltados ao bem estar animal e capacitação de agentes de proteção da vida animal.
Os recursos do Fundo poderão ser provenientes de diferentes fontes como doações de pessoas físicas ou jurídicas; provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, termos de cooperação e outras modalidades de ajuste, além de transferências ou repasses financeiros provenientes de convênios celebrados com os governos federal e estadual, entre outros.
O Projeto de Lei determina ainda, que o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal será vinculado à Fundação Municipal do Meio Ambiente (FAMAI) e administrado por um Conselho Diretor que deverá ser formado por um representante da Fundação Municipal do Meio Ambiente um da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão; um representante da Secretaria Municipal de Saúde; um representante de entidade protetora dos animais e um representante de entidade de educação superior que mantenha curso de Ciências Biológicas e/ou Medicina Veterinária.
Multas aplicadas pelo Procon poderão ser parceladas
Em primeira discussão e votação, foi aprovado com 18 votos, o Projeto de Lei Ordinária nº 212/2017, de autoria do Executivo Municipal. O projeto prevê a concessão de descontos e parcelamento das multas decorrentes das infrações de normas de defesa do consumidor, aplicadas pela Procuradoria de Defesa do Consumidor do Município de Itajaí, o Procon.
De acordo com Executivo, o Projeto visa facilitar o pagamento por parte do infrator com o objetivo de tornar a conclusão e arquivamento dos processos mais rápidos e reduzir a quantidade de recursos ao Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, que acabam protelando a conclusão dos processos.
O projeto prevê 30% de desconto caso ocorra o pagamento à vista, após o recebimento da notificação, acompanhada da decisão, dentro do prazo de vencimento, e 20% para pagamento parcelado, após o recebimento da notificação, acompanhada da decisão e no prazo de vencimento constante da primeira guia de pagamento. O parcelamento da multa poderá ser realizado em até seis parcelas iguais.
Requerimentos
Vereadora pede revisão de projeto de duplicação da Antônio Heil para implantação de passarelas
De autoria da vereadora Renata Narcizo (SD), foi aprovado com 19 votos favoráveis o Requerimento nº 2/2018. A vereadora solicita ao Governo do Estado, à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Agência de Desenvolvimento Regional de Itajaí a reavaliação do projeto de duplicação da Rodovia Antônio Heil (SC-486), que liga as cidades de Itajaí e Brusque. A intenção da vereadora é que sejam implantadas passarelas ao longo da via, para a travessia em locais com concentração de empresas e escolas.
Rejeitado requerimento com questionamentos sobre subsídio à concessionária do transporte coletivo
O Requerimento nº 3/2017, de autoria do vereador Fernando Pegorini (PP) foi rejeitado. O vereador pretendia fazer questionamentos ao prefeito municipal sobre o subsídio à empresa concessionária do transporte coletivo aprovado no final de 2017. Entre os questionamentos do parlamentar estavam: se o prefeito tinha conhecimento da ação protocolizada pela Empresa de Transporte Coletivo Itajaí na Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Itajaí, solicitando indenização pelo déficit financeiro entre os anos de 2012 e 2016; e se foi orientado pela Procuradoria que ao encaminhar o pedido de abertura e crédito suplementar adicional para o subsídio para o contrato emergencial do transporte coletivo estaria admitindo a tese da demanda alegada pela Coletivo Itajaí. Além disso, Pegorini questionava se o Município pretendia apresentar novo pedido de suplementação à Empresa Transpiedade e qual o valor e data que a Prefeitura pretendia repassar até o fim do contrato. Votaram a favor do requerimento os vereadores Beto Cunha (PSDB), Edson Lapa (PR), Fernando Pegorini (PP), Níkolas Reis, Otto l. Quintino Jr. (PRB), Robison Coelho (PSDB), Rubens Angioletti (PSB) e Tonho da Grade (PP). Votaram contra o requerimento os vereadores Calinho Mecânico (PP), Celia Filha do Elói (PSD), Dulce Amaral (PR), Eduardo Kimassa (PRP), Fernando do Ônibus (PDT), Marcelo Werner (PCdoB), Murilo Pereira (PP), Neusa Girardi (PMDB), Renata Narcizo (SD), Professor Acácio (PSDB), Rubens Pacheco (PPS) Vanderley Dalmolin (PMDB)
Aprovado requerimento pela prorrogação do REFIS
Aprovado por todos os vereadores presentes o requerimento verbal do vereador Murilo Pereira (PP) ao prefeito de Itajaí, com cópia à Secretaria Municipal da Fazenda e Procuradoria-Geral do Município, solicitando a prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) por mais 120 dias. O Refis prevê descontos em juros, multas e honorários advocatícios para pagamento à vista ou refinanciamento de tributos municipais, como IPTU e alvarás, entre outros.
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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As ações do Fundo envolvem o incentivo da posse responsável dos animais; apoio, financiamento e investimento em programas e projetos relativos ao bem-estar dos animais; implantação e desenvolvimento de programas de controle populacional; fiscalização e aplicação da legislação municipal relativa aos animais domésticos e domesticados; apoio a programas e projetos que visem defender, oferecer tratamento e destinação aos animais; promoção de medidas educativas e de conscientização; informação e divulgação de ações, programas e projetos voltados ao bem estar animal e capacitação de agentes de proteção da vida animal.
Os recursos do Fundo poderão ser provenientes de diferentes fontes como doações de pessoas físicas ou jurídicas; provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, termos de cooperação e outras modalidades de ajuste, além de transferências ou repasses financeiros provenientes de convênios celebrados com os governos federal e estadual, entre outros.
O Projeto de Lei determina ainda, que o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal será vinculado à Fundação Municipal do Meio Ambiente (FAMAI) e administrado por um Conselho Diretor que deverá ser formado por um representante da Fundação Municipal do Meio Ambiente um da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão; um representante da Secretaria Municipal de Saúde; um representante de entidade protetora dos animais e um representante de entidade de educação superior que mantenha curso de Ciências Biológicas e/ou Medicina Veterinária.
Multas aplicadas pelo Procon poderão ser parceladas
Em primeira discussão e votação, foi aprovado com 18 votos, o Projeto de Lei Ordinária nº 212/2017, de autoria do Executivo Municipal. O projeto prevê a concessão de descontos e parcelamento das multas decorrentes das infrações de normas de defesa do consumidor, aplicadas pela Procuradoria de Defesa do Consumidor do Município de Itajaí, o Procon.
De acordo com Executivo, o Projeto visa facilitar o pagamento por parte do infrator com o objetivo de tornar a conclusão e arquivamento dos processos mais rápidos e reduzir a quantidade de recursos ao Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, que acabam protelando a conclusão dos processos.
O projeto prevê 30% de desconto caso ocorra o pagamento à vista, após o recebimento da notificação, acompanhada da decisão, dentro do prazo de vencimento, e 20% para pagamento parcelado, após o recebimento da notificação, acompanhada da decisão e no prazo de vencimento constante da primeira guia de pagamento. O parcelamento da multa poderá ser realizado em até seis parcelas iguais.
Requerimentos
Vereadora pede revisão de projeto de duplicação da Antônio Heil para implantação de passarelas
De autoria da vereadora Renata Narcizo (SD), foi aprovado com 19 votos favoráveis o Requerimento nº 2/2018. A vereadora solicita ao Governo do Estado, à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Agência de Desenvolvimento Regional de Itajaí a reavaliação do projeto de duplicação da Rodovia Antônio Heil (SC-486), que liga as cidades de Itajaí e Brusque. A intenção da vereadora é que sejam implantadas passarelas ao longo da via, para a travessia em locais com concentração de empresas e escolas.
Rejeitado requerimento com questionamentos sobre subsídio à concessionária do transporte coletivo
O Requerimento nº 3/2017, de autoria do vereador Fernando Pegorini (PP) foi rejeitado. O vereador pretendia fazer questionamentos ao prefeito municipal sobre o subsídio à empresa concessionária do transporte coletivo aprovado no final de 2017. Entre os questionamentos do parlamentar estavam: se o prefeito tinha conhecimento da ação protocolizada pela Empresa de Transporte Coletivo Itajaí na Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Itajaí, solicitando indenização pelo déficit financeiro entre os anos de 2012 e 2016; e se foi orientado pela Procuradoria que ao encaminhar o pedido de abertura e crédito suplementar adicional para o subsídio para o contrato emergencial do transporte coletivo estaria admitindo a tese da demanda alegada pela Coletivo Itajaí. Além disso, Pegorini questionava se o Município pretendia apresentar novo pedido de suplementação à Empresa Transpiedade e qual o valor e data que a Prefeitura pretendia repassar até o fim do contrato. Votaram a favor do requerimento os vereadores Beto Cunha (PSDB), Edson Lapa (PR), Fernando Pegorini (PP), Níkolas Reis, Otto l. Quintino Jr. (PRB), Robison Coelho (PSDB), Rubens Angioletti (PSB) e Tonho da Grade (PP). Votaram contra o requerimento os vereadores Calinho Mecânico (PP), Celia Filha do Elói (PSD), Dulce Amaral (PR), Eduardo Kimassa (PRP), Fernando do Ônibus (PDT), Marcelo Werner (PCdoB), Murilo Pereira (PP), Neusa Girardi (PMDB), Renata Narcizo (SD), Professor Acácio (PSDB), Rubens Pacheco (PPS) Vanderley Dalmolin (PMDB)
Aprovado requerimento pela prorrogação do REFIS
Aprovado por todos os vereadores presentes o requerimento verbal do vereador Murilo Pereira (PP) ao prefeito de Itajaí, com cópia à Secretaria Municipal da Fazenda e Procuradoria-Geral do Município, solicitando a prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) por mais 120 dias. O Refis prevê descontos em juros, multas e honorários advocatícios para pagamento à vista ou refinanciamento de tributos municipais, como IPTU e alvarás, entre outros.
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Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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