[9ª sessão ordinária] Projeto aprovado permite parcelamento de dívida do ITBI

Renova ITBI permite parcelamento em até 12 parcelas, com entrada de 15%.

#PraCegoVer a imagem mostra o público sentado, acompanhando a sessão ordinária. Os vereadores estão no plenário. Foto: Davi Spuldaro / CVI #PraCegoVer a imagem mostra o público sentado, acompanhando a sessão ordinária. Os vereadores estão no plenário. Foto: Davi Spuldaro / CVI
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em segunda discussão, com 16 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 13/2013, de autoria dos vereadores Robison Coelho (PSDB) e Murilo Pereira (PP). O PLC institui o programa Renovar ITBI Itajaí, que consiste em regime temporário especial de pagamento e parcelamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
 
De acordo com o projeto, poderão aderir ao programa pessoas físicas e jurídicas cujas transações geradoras do imposto tenham sido realizadas nos últimos cinco anos. O programa permite o parcelamento da dívida em até 12 parcelas, de no mínimo R$ 150, sendo que a entrada de 15% do valor deverá ser paga à vista.
 
O projeto prevê ainda, que após a inadimplência de três parcelas consecutivas, ou seis alternadas, o contribuinte será excluído do programa e o Município poderá inscrever o débito em dívida ativa.
 
Projeto denomina via da Fazendinha de Rua José Carlos Câmara Bastos
Com os votos favoráveis de todos os vereadores presentes, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em única discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 253/2017, de autoria do vereador Robison Coelho (PSDB). O PLO denomina de Rua José Carlos Câmara Bastos, uma via na localidade Fazendinha.
 
José Carlos Câmara Bastos nasceu em Itajaí, em 12 de abril de 1948. Graduou-se no curso de Odontologia da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), em 1972. Fundou uma das primeiras clínicas com diferentes especialidades odontológicas em Itajaí e também foi professor do curso de Odontologia da Universidade do Vale do Itajaí (Univali).
 
Além disso, Bastos era conhecido por ter trabalhado como locutor na Rádio Litoral FM e apresentador de jornal na TV Coligadas, em Blumenau.
 
Requerimentos
 
Vereador quer esclarecimentos sobre trabalho da Guarda Municipal
Com 20 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº 12/2018, de autoria do vereador Calinho Mecânico (PP). O parlamentar faz questionamentos ao prefeito e ao secretário Municipal de Segurança do Cidadão sobre a Guarda Municipal de Itajaí. Calinho questiona se a Administração pretende instalar Base Comunitária da Guarda Municipal em pontos estratégicos no município e em quais locais. O vereador também sugere que caso não haja projetos neste sentido, que o Município faça estudos para instalar uma base da Guarda no Parque Ecológico do bairro São João e uma na zona rural.
 
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
 
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