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[13ª Sessão Ordinária] Refis tem prazo ampliado e desconto de até 100% de juros e multas
Data limite para adesão ao programa passou para 31 de maio.
#PraCegoVer a imagem mostra os veadores reunidos no plenário, durante a 13ª sessão ordinária. Foto: Davi Spuldaro/CVI
Foi aprovado com 16 votos favoráveis, em única discussão e votação, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 4/2018, de autoria do Executivo Municipal. O PLC dispõe sobre Programas Especiais de Pagamentos de Débitos.
Na prática, o projeto amplia o prazo para adesão ao Refis de 28 de fevereiro para 31 de maio de 2018 e permite a obtenção de desconto de até 100% nos juros moratórios, multas e honorários advocatícios para pagamento à vista.
O Refis engloba todos os impostos municipais, como IPTU, ISS, alvarás, multas de todos os órgãos, outorga onerosa (solo criado), ITBI, taxa de cemitério e Bem Morar, entre outros.
Requerimentos
Vereadora solicita reparos na iluminação pública da avenida Agostinho Alves Ramos
A vereadora Celia Filha do Elói (PSD) é a autora do Requerimento nº 18/2018, aprovado com 18 votos favoráveis. A parlamentar pede ao gerente administrativo regional da Celesc de Itajaí, que sejam realizados reparos com urgência em toda a rede de iluminação pública existente na avenida Agostinho Alves Ramos, no bairro Cordeiros.
Vereador pede informações sobre manutenção de semáforos e sinalização
Com 18 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 425/2017, de autoria do vereador Tonho da Grade (PP). O parlamentar solicita informações para a Prefeitura de Itajaí sobre licitação de aquisição e manutenção de semáforos, materiais para pintura de faixas e confecção de placas. Entre os questionamentos estão: quando foi feita a última licitação de aquisição e manutenção dos semáforos existentes e para manutenção de sinalização; quais empresas prestam os serviços e qual a vigência dos contratos. O vereador também pergunta quem fiscaliza a manutenção realizada pela própria Codetran.
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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Câmara de Vereadores de Itajaí
Secretaria de Comunicação e Promoção Social
(47) 3344-7100
www.facebook.com/camaraitajai
www.twitter.com/camaraitajai
www.cvi.sc.gov.br
Na prática, o projeto amplia o prazo para adesão ao Refis de 28 de fevereiro para 31 de maio de 2018 e permite a obtenção de desconto de até 100% nos juros moratórios, multas e honorários advocatícios para pagamento à vista.
O Refis engloba todos os impostos municipais, como IPTU, ISS, alvarás, multas de todos os órgãos, outorga onerosa (solo criado), ITBI, taxa de cemitério e Bem Morar, entre outros.
Requerimentos
Vereadora solicita reparos na iluminação pública da avenida Agostinho Alves Ramos
A vereadora Celia Filha do Elói (PSD) é a autora do Requerimento nº 18/2018, aprovado com 18 votos favoráveis. A parlamentar pede ao gerente administrativo regional da Celesc de Itajaí, que sejam realizados reparos com urgência em toda a rede de iluminação pública existente na avenida Agostinho Alves Ramos, no bairro Cordeiros.
Vereador pede informações sobre manutenção de semáforos e sinalização
Com 18 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 425/2017, de autoria do vereador Tonho da Grade (PP). O parlamentar solicita informações para a Prefeitura de Itajaí sobre licitação de aquisição e manutenção de semáforos, materiais para pintura de faixas e confecção de placas. Entre os questionamentos estão: quando foi feita a última licitação de aquisição e manutenção dos semáforos existentes e para manutenção de sinalização; quais empresas prestam os serviços e qual a vigência dos contratos. O vereador também pergunta quem fiscaliza a manutenção realizada pela própria Codetran.
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