[15ª Sessão Ordinária] Projeto obriga publicação de sócios de empresas contratadas pelo poder Público Municipal

As informações devem constar nos extratos de contratos publicados no Jornal do Município e no Portal da Transparência.

#PraCegoVer a imagem mostra os vereadores reunidos no plenário, durante a 15ª sessão ordinária. Foto: Davi Spuldaro / CVI #PraCegoVer a imagem mostra os vereadores reunidos no plenário, durante a 15ª sessão ordinária. Foto: Davi Spuldaro / CVI
Com 15 votos favoráveis, A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 41/2017. De autoria do vereador Robison Coelho (PSDB), o projeto obriga a publicação da relação de sócios das empresas contratadas pelos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. As informações devem constar nos extratos de contratos publicados no Jornal do Município e no Portal da Transparência, independentemente da ocorrência de processo licitatório.

O projeto passará por uma segunda discussão antes de ser encaminhado ao Executivo Municipal para a sanção do prefeito.
 
Projeto propõe mudanças em regras do Instituto de Previdência de Itajaí
Aprovado em primeira discussão, com 15 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar 5/2018, do Executivo Municipal. O PLC propõe mudanças na legislação vigente para as regras para aposentados por invalidez e pensionistas inválidos, aposentadoria compulsória e alteração no salário inicial e atribuições de dois cargos do quadro do Instituto de Previdência de Itajaí (IPI). Entre os objetivos está a adequação do IPI à Constituição.
 
Com as mudanças na Lei Complementar 13/2001, os aposentados por invalidez e pensionistas inválidos do IPI deverão realizar exame anual na Junta Médica Oficial, contados da última inspeção médica. Quem não fizer poderá perder seu benefício. Após completarem 60 anos de idade, ou 55 anos de idade e mais de 15 anos de benefício, não precisarão realizar o exame, a menos que seja necessário verificar a recuperação da capacidade de trabalho, atender solicitação do Judiciário ou da Administração Pública Municipal. Os aposentados por invalidez ou pensionistas inválidos também poderão ser convocados a qualquer momento para avaliação das condições que resultaram na aposentadoria ou pensão por morte.
 
Outra mudança significativa é a idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos municipais. Pela legislação atual a aposentadoria compulsória ocorre aos 70 anos de idade, mas para fins de adequação à Emenda Constitucional 88/2015, passa a valer a idade de 75 anos.
 
Além disso, o Instituto de Previdência de Itajaí está aderindo ao Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios. Para isso será necessário que os servidores desempenhem novas funções como: mapeamento das atividades das áreas de atuação do RPPS; manualização das atividades das áreas de atuação do RPPS e atualização anual da base de dados cadastrais dos servidores ativos efetivos, aposentados e pensionistas. Estas funções serão então atribuídas aos cargos de Agente em Atividades Administrativas e Técnico Administrativo Previdenciário, já existentes no quadro do IPI. Com isso também serão alteradas as faixas de vencimento iniciais. Para o cargo de Agente em Atividades Administrativas o valor inicial será de R$ 2.661,63 e para o Técnico Administrativo Previdenciário o valor inicial será de R$4.094,82.
 
Para conferir todas as mudanças acesse o Projeto de Lei Complementar 5/2018.
 
Requerimentos
 
 
Vereador quer prosseguimento à criação da Região Metropolitana da Foz do Rio Itajaí-Açu
Com 16 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº 23/2018, de autoria do vereador Murilo Pereira (PP). O parlamentar pede ao governador do Estado de Santa Catarina que encaminhe à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) projeto de lei que dê prosseguimento à criação da Região Metropolitana da Foz do Rio Itajaí-Açu.
 
Vereador reivindica melhorias na rodovia Jorge Lacerda
O vereador Eduardo Kimassa (PRP) é o autor do Requerimento nº 26/2018, aprovado com 16 votos favoráveis. O parlamentar pede ao Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra) que seja feito o reparo em todos os buracos e desníveis na rodovia Jorge Lacerda, principalmente nas entradas dos loteamentos Portal I e II.
 
Vereador pede reforço de rondas nas proximidades do Caic
O Requerimento nº 27/2018, de autoria do vereador Professor Acácio (PSDB), foi aprovado com 15 votos favoráveis. O parlamentar pede ao comandante do 1º Batalhão de Polícia Militar de Itajaí e ao delegado-geral da 4ª Delegacia Regional de Polícia Civil que sejam intensificadas as rondas no bairro Cidade Nova, principalmente nas proximidades do Centro Educacional Professor Cacildo Romagnani (Caic).
 
Vereadora solicita melhorias no Ciretran
De autoria da vereadora Renata Narcizo (SD), foi aprovado com 15 votos o Requerimento nº 5/2018. A vereadora questiona o governador do Estado, secretário de Desenvolvimento Regional de Itajaí e o secretário de Segurança Pública de Santa Catarina, se já está em andamento o projeto de modernização, contratação de mais servidores e melhorias no atendimento na Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) de Itajaí, especialmente no setor de confecção e retirada de Carteira Nacional de Habilitação. De acordo com a vereadora, há reclamações constantes da população sobre a estrutura e atendimento no local.
 
Vereador faz questionamentos sobre concurso da Saúde
De autoria do vereador Otto L. Quintino Jr. (PRB) foi aprovado com 16 votos o Requerimento nº 34/2018. O vereador solicita ao prefeito, ao secretário Municipal de Saúde e ao secretário Municipal de Administração informações a respeito das vagas oferecidas no Concurso Público – Edital nº 001/2017. Considerando a notícia que essas vagas são para a substituição dos profissionais contratados temporariamente na Unidade de Pronto Atendimento do Centro Integrado de Saúde e outras unidades de saúde do Município, o parlamentar pergunta se foi realizado estudo para verificar o déficit das unidades; se após lotação destas vagas, ainda haverá déficit de profissionais; qual profissional e o local prejudicado. Por fim, o vereador solicita o nome de todos os profissionais contratados temporariamente que serão substituídos.
 
Uso da Tribuna
 
Presidente da Amor para Down usa tribuna da Câmara para prestação de contas
O presidente da Associação Amor Para Down, Marcos Antônio Costa, utilizou a tribuna da Câmara de Vereadores de Itajaí, durante a sessão realizada nesta terça-feira (27), para realizar uma prestação de contas. A entidade, formada por pais de pessoas com síndrome de down realiza diversos projetos, além de oferecer atendimentos clínicos especializados.
 
Costa demonstrou que as atividades desenvolvidas vêm crescendo nos últimos anos e que, somente em 2017, foram realizados 5.286 atendimentos. Os recursos são advindos de doações, eventos e convênios com a Prefeitura. O presidente falou ainda que a associação está trabalhando para fechar novos convênios e também para construir a sede da entidade.
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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