[16ª sessão ordinária] Projeto propõe mudanças em regras do Instituto de Previdência de Itajaí

Também está prevista alteração de atribuições e salário para dois cargos.

#PraCegoVer: a foto mostra os os vereadores reunidos no Plenário durante a 16ª sessão ordinária. Crédito: Davi Spuldaro/CVI. #PraCegoVer: a foto mostra os os vereadores reunidos no Plenário durante a 16ª sessão ordinária. Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
Aprovado em segunda discussão, com 15 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar 5/2018, do Executivo Municipal. O PLC propõe mudanças na legislação vigente para as regras para aposentados por invalidez e pensionistas inválidos, aposentadoria compulsória e alteração no salário inicial e atribuições de dois cargos do quadro do Instituto de Previdência de Itajaí (IPI). Entre os objetivos está a adequação do IPI à Constituição.
 
Com as mudanças na Lei Complementar 13/2001, os aposentados por invalidez e pensionistas inválidos do IPI deverão realizar exame anual na Junta Médica Oficial, contados da última inspeção médica. Quem não fizer poderá perder seu benefício. Após completarem 60 anos de idade, ou 55 anos de idade e mais de 15 anos de benefício, não precisarão realizar o exame, a menos que seja necessário verificar a recuperação da capacidade de trabalho, atender solicitação do Judiciário ou da Administração Pública Municipal. Os aposentados por invalidez ou pensionistas inválidos também poderão ser convocados a qualquer momento para avaliação das condições que resultaram na aposentadoria ou pensão por morte.
 
Outra mudança significativa é a idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos municipais. Pela legislação atual a aposentadoria compulsória ocorre aos 70 anos de idade. Mas para fins de adequação à Emenda Constitucional 88/2015, passa a valer a idade de 75 anos.
 
Além disso, o Instituto de Previdência de Itajaí está aderindo ao Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios. Para isso será necessário que os servidores desempenhem novas funções como: mapeamento das atividades das áreas de atuação do RPPS; manualização das atividades das áreas de atuação do RPPS e atualização anual da base de dados cadastrais dos servidores ativos efetivos, aposentados e pensionistas. Estas funções serão então atribuídas aos cargos de Agente em Atividades Administrativas e Técnico Administrativo Previdenciário, já existentes no quadro do IPI. Com isso também serão alteradas as faixas de vencimento iniciais. Para o cargo de Agente em Atividades Administrativas o valor inicial será de R$ 2.661,63 e para o Técnico Administrativo Previdenciário o valor inicial será de R$4.094,82.
 
Projeto obriga publicação de sócios de empresas contratadas pelo poder Público Municipal
Com 16 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 41/2017. De autoria do vereador Robison Coelho (PSDB), o projeto obriga a publicação da relação de sócios das empresas contratadas pelos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. As informações devem constar nos extratos de contratos publicados no Jornal do Município e no Portal da Transparência, independentemente da ocorrência de processo licitatório.
 
Aprovada abertura de crédito suplementar para a Secretaria da Fazenda
Em única discussão e em regime de urgência, foi aprovado com 16 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária nº 67/2018. De autoria do Executivo Municipal, o PLO autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$441,9 mil para atender as despesas da Secretaria Municipal da Fazenda.
 
O recurso será utilizado para suprir a deficiência na dotação destinada a transferências para instituições privadas sem fins lucrativos e será coberto pela dotação de apoio administrativo à Secretaria da Fazenda.
 
Rua no São Vicente recebe nome de Aparecida Luzia Laurentino
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado em única discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 231/2017, de autoria do vereador Níkolas Reis (PSB). O PLO denomina de rua Aparecida Luzia Laurentino, uma via sem denominação oficial no bairro São Vicente.
 
Cida, como era conhecida, nasceu em Itajaí, em 7 de abril de 1962. É filha de Imgarth Merísio Laurentino e José Laurentino. Teve formação em Despacho Aduaneiro e trabalhou com comércio exterior. Faleceu em 15 de setembro de 2014.
 
Agricultor é homenageado com nome de rua no bairro Salseiros
De autoria da vereadora Neusa Girardi (PMDB) e do vereador Otto L. Quintino Jr. (PRB) foi aprovado com 13 votos o Projeto de Lei Ordinária 35/2018. O PLO denomina de Francisco Girardi a via no bairro Salseiros, nas proximidades da rua César Augusto Dalsóquio.
 
Francisco Girardi morou em Itajaí desde os 17 anos até sua morte, em 2005, aos 88 anos. Sempre trabalhou como agricultor. Participou de diversas atividades sociais do bairro Salseiros, em especial da construção e ampliação da Capela Senhor Bom Jesus, na qual presidiu a comissão executiva. Participou ativamente das ações que levaram a instalação da rede elétrica, rede de água, drenagem, melhoria e pavimentação do bairro. A Servidão que receberá o nome de Francisco Girardi foi de sua propriedade, doada à prefeitura para acesso ao público em 2003.
 
Requerimentos
 
Vereador solicita implantação de iluminação pública na BR-101
O Requerimento nº 22/2018, de autoria do vereador Paulinho Amândio (PDT), foi aprovado com 18 votos favoráveis. O parlamentar solicita à Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT) e à Autopista Litoral Sul que seja implantada iluminação pública no eixo central da BR-101, em todo o perímetro de Itajaí.
 
Vereador questiona fiscalização de feiras de hortifrutigranjeiros
De autoria do vereador Fernando do Ônibus (PDT), foi aprovado o Requerimento nº 451/2017. O parlamentar questiona o Executivo Municipal sobre a fiscalização de feiras de hortifrutigranjeiros que trabalham irregularmente. Entre os questionamentos estão: quantos agentes estão realizando a fiscalização; se há campanha educativa para que a população não consuma alimentos de feirantes irregulares ou alguma força-tarefa para coibir essa prática. O requerimento recebeu 19 votos favoráveis e o contrário do vereador Calinho Mecânico (PP)
 
Vereador faz questionamentos sobre a fiscalização de ciclomotores pela Codetran
De autoria do vereador Fernando Pegorini (PP) foi aprovado com 18 votos o Requerimento nº 33/2018. O vereador questiona o prefeito e a Coordenadoria de Trânsito (Codetran) se há como calcular o número de ciclomotores de até 50 cilindradas circulando em Itajaí e o número de acidentes envolvendo este tipo de veículo; o vereador lembra que em março do ano passado já havia feito questionamentos semelhantes e que recebeu resposta de que ainda não era possível o registro e licenciamento de todos os ciclomotores, portanto questiona se agora isso já foi feito; se está sendo exigido capacete, retrovisores, lanterna, velocímetro, buzina e dispositivos destinados ao controle de ruído do motor, entre outros, conforme prevê a legislação vigente.
 
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.

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